Quando foi proferido o acórdão 9340313?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Servidão de passagem, Extinção

Q: Qual foi a decisão no processo 9340313?

Confirmada a sentença. I - A extinção das servidões por desnecessidade só se dá por alterações objectivas, típicas e exclusivas das servidões, e não por razões subjectivas, respeitantes ao proprietário do prédio dominante.

Acórdão

9340313

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Norberto Inácio Brandão

Apelação

Servidão de passagemExtinçãoDesnecessidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62.
AC RP DE 1986/12/19 IN CJ T5 ANOXI PAG229.
AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189.

Sumário

I- A extinção das servidões por desnecessidade só se dá por alterações objectivas, típicas e exclusivas das servidões, e não por razões subjectivas, respeitantes ao proprietário do prédio dominante.

Texto integral não disponível

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