0038786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0038786
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009460
Nr Documento: RL199302130038786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b276d3ec854cf79880256803000167d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0038786.9B
Sumário
O direito ao recurso fixa-se em termos da lei vigente à data da propositura duma acção desde que garantido por essa lei, não podendo ser retirado por lei posterior a essa propositura por se integrar no próprio direito de acção previsto no artigo 2 do C.P.C.. No caso de dúvida sobre a admissibilidade de recurso em determinada causa deve decidir-se a questão pela admissibilidade pois assim melhor se garantem os direitos das partes e se lhes proporciona um melhor e mais justo acesso aos tribunais.