0639/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0639/11
Acórdão
Descritores: Prescrição, Caixa geral de aposentações, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA DE 2011/04/18 PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067107
Nr Documento: SA2201108030639
Data de Entrada: 27/06/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Adérito SantosLino José Batista Rodrigues Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33959eec1c890130802578f6003840e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0639.11.E2
Sumário
A existência de prazo especial de prescrição afasta a aplicabilidade às dívidas exequendas do prazo ordinário de prescrição (20 anos) previsto no artigo 309.º do Código Civil, pois que lex specialis derrogat lex generalis e o prazo previsto nesta disposição legal funciona como prazo supletivo, uma vez que só será aplicável se o caso concreto não for abrangido por um dos prazos especiais, consagrados pelo legislador. Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º), é com referência a esta data que há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, e não, as previstas na lei cujo prazo for aplicável, independentemente do momento em que tais factos se tenham efectivamente verificado. Ao pagamento em prestações a lei só atribuiu relevância para efeitos de suspensão do prazo de prescrição (fora dos casos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto - cfr. o seu artigo 5.º - que não releva no caso dos autos) a partir da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, ocorrida no dia 1 de Janeiro de 1999 (cfr. o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro), ex vi do disposto no n.º 3 (actual n.º 4) do artigo 49.º da LGT. O alegado reconhecimento da dívida não constituía, ou constitui, per si, facto interruptivo da prescrição, pois que lei especial regulava quer os prazos de prescrição, quer as causas de interrupção da prescrição, afastando nesses domínios a aplicabilidade do regime comum previsto no Código Civil, designadamente o disposto no artigo 325.º do Código Civil.
Texto
– Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 18 de Abril de 2011, que julgou procedente a reclamação deduzida por A…, com os sinais dos autos, da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 5, de 20/09/2010, proferida no processo de execução fiscal n.º 3263200501046829, que indeferiu o requerimento no qual solicitara a declaração de prescrição da dívida exequenda com a consequente extinção da execução. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª A Sentença recorrida não aplicou correctamente a lei nem a jurisprudência já definida pelo Supremo Tribunal Administrativo a propósito das regras a observar em matéria de interrupção dos prazos de prescrição, não sendo despiciendo referir que tal matéria reveste hoje especial relevância e actualidade, tendo em conta o contexto económico em que vivemos e em face do montante em causa (de € 64,778,13 que deviam entrar nos cofres do Estado em vez de ficarem retidos por uma entidade privada).. 2.ª Em 1996-10-08 a executada, reconheceu expressamente a dívida, assim como já o tinha feito sucessivamente em 1992-06-02, 1994-04-20 e 1996-01-11, através dos pedidos de pagamento da mesma em prestações (C, E, H e K dos Factos Assentes), 3.ª De acordo com o art. 325.º do Código Civil, “a prescrição é (…) interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido”, sendo certo que o art. 326.º do mesmo Código determina que “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo …”, pelo que podemos afirmar que a partir de 1996-10-08 – data em que, pela última vez foi expressamente reconhecida a dívida pela executada – se iniciou um novo prazo de prescrição. 4.ª A dívida exequenda não pode ser declarada prescrita, porque ainda não haviam decorrido os 10 anos do prazo prescricional previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, aqui aplicável de harmonia com o decidido no acórdão do STA de 2009-11-25, tirado no processo n.º 01044/09 (Relator Conselheiro Pimenta do Vale disponível na base de dados do ITIJ em www.dgsi.pt), supra transcrito nas Alegações que antecedem as presentes conclusões. 5.ª Dado que o novo prazo de prescrição se iniciou, como vimos, em 1996-10-08 – data em que, pela última vez foi expressamente reconhecida a dívida pela executada -, a ora Exequente tinha até 2006-10-08 para exercer o seu direito, pois de acordo com a citada jurisprudência, “ …a solução do problema da aplicação no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo …”, sendo certo que, no caso, tal facto interruptivo ocorreu no domínio da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, cujo prazo prescricional era de 10 anos. 6.ª Aquando da instauração da execução fiscal a CGA requereu expressamente a citação da Executada, sendo ao caso aplicável o efeito interruptivo previsto nos n.ºs 1 e 2 do art. 323.º do Código Civil, salientando-se, ainda, que, nos casos em que a interrupção resulte de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo – cfr. n.º 1 do art. 327.º do mesmo Código. 7.ª Em suma, como se espera ter demonstrado, não pode a dívida exequenda ser considerada prescrita, porque ainda não haviam decorrido os 10 anos do prazo prescricional previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, aqui aplicável de harmonia com o decidido no Acórdão do STA de 2009-11-25, tirado no processo n.º 01044/09 (relator Conselheiro Pimenta do Vale disponível na base de dados do ITIJ em www.dgsi.pt), nem havia decorrido, como é evidente, o prazo geral da prescrição previsto no art. 309.º do Código Civil, de 20 anos. 8.ª Termos em que a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a reclamação deduzida pela executada A…, assim como o pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda. Nestes termos, e com o douto suprimento de V.ªs Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a douta decisão recorrida, com as legais consequências. PORÉM V. EX.AS, DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: A presente Execução foi instaurada em 01 de Fevereiro de 2005, para cobrança de uma dívida decorrente de factos tributários que ocorreram nos meses de Setembro de 1991 a Agosto de 1998. II. Pasme-se: A Recorrente pretende ver aplicado um regime de interrupção da prescrição que não existia nem podia ser vigente, à data em que ocorreram os factos que pretensamente a conformam!.. III. Quando a presente execução foi instaurada, já a dívida se encontrava prescrita, à luz de uma lei em vigor há mais de quatro anos. IV. Dos factos julgados provados pelo Tribunal “a quo”, não decorre reconhecimento da concreta “dívida” em execução, porquanto, além de não se ter provado qualquer pagamento por conta “da dívida”, apenas se provou que a Executada propôs à CGA (…)». Mas qual dívida? Que parte da dívida? De qualquer forma, atenta a “paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao executado” (art. 34.º, n.º 3, do CPT; art. 49.º, n.º 2, da LGT), cessaram todos os efeitos da interrupção da prescrição, que em nada se aproveita, com a consequente prescrição das dívidas vencidas posteriormente a Dezembro de 2005; E assim também não aproveita à recorrente a tese invocada. VI. De qualquer forma, a tese invocada pela recorrida, nunca poderia ser aplicada ao caso dos autos: sob pena de violação do art. 297.º do Código Civil, o regime prescricional estabelecido no artigo 63.º n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, não pode aplicar-se à dívida exequenda, relativa a contribuições e quotizações referentes aos meses de Dezembro de 1996 a Fevereiro de 1999, por faltarem menos anos «segundo a lei antiga», para o prazo de 10 anos se completar. Nestes termos e com o sempre douto suprimento de V. Ex.ªs, deverá o Recurso improceder, confirmando-se consequentemente a douta Sentença Recorrida, assim se fazendo sã e serena JUSTIÇA! 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: saber se se verifica a prescrição da dívida de contribuições à Segurança Social, e qual o regime legal aplicável pata a determinar: se a Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto se a Lei 17/2000, nomeadamente no que respeita às causas interruptivas ou suspensivas. Alega a entidade recorrente que não pode a dívida exequenda ser considerada prescrita, porque ainda não haviam decorrido os 10 anos do prazo prescricional previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, aqui aplicável de acordo com o decidido no acórdão do STA de 2009-11-25, tirado no processo nº 01044/09, nem havia decorrido, o prazo geral da prescrição previsto no art. 309.º do Código Civil, de 20 anos. Afigura-se-nos que o recurso não merece provimento. Com efeito a recorrente labora em erro quanto à determinação do regime de prescrição aplicável e quanto às disposições legais que regem os termos em que esse prazo se conta, nomeadamente quanto às circunstâncias interruptivas e seus efeitos. Sobre a questão esclarece Jorge Lopes de Sousa, na sua obra “Sobre a prescrição da Obrigação Tributária”, Notas práticas, Áreas Editora, 2008, p. 111 «a solução do problema da aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não a eventualidade de, face às regras do art.º 297.º do Código Civil, ser aplicável o regime do CPT ou da Lei Geral Tributária, no que concerne à duração do prazo e prescrição». Em síntese, e como impressivamente se diz no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19.01.2011, recurso 629/09, in www.dgsi.pt. pode-se concluir que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, porquanto o art.º 297.º só manda aplicar o prazo prescricional mais curto, e não as disposições legais que regem os termos em que esse prazo se conta e tudo o mais que releva para o seu curso. No caso, ao tempo em que as dívidas exequendas se constituíram vigorava a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto que, no art. 53º, nº2, previa a prescrição das contribuições para a segurança social no prazo de 10 anos. Por sua vez a Lei 17/2000, que revogou a Lei nº 28/84, reduziu o prazo de prescrição das contribuições à Segurança Social para cinco anos (art. 63.º, n.º 2), prazo este que foi mantido pelo art. 49º da lei 32/2002, de 20.12, entrada em vigor, em 20.1.2003 (cf. art. 133 desta lei) Este novo prazo de 5 anos só poderá contar-se a partir do momento da entrada em vigor da Lei 17/2000 de 08 de Agosto, ou seja 04.02.2001. Assim, considerando que na aplicação da lei no tempo relativamente às normas que regulam a prescrição haverá que ter em conta o disposto no art. 297.º do Código Civil, deverá aplicar-se o regime da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, às dívidas referentes aos anos de 1991 a 1994, por faltar menos tempo para se completar o prazo de prescrição aí previsto do que os 5 anos previstos na Lei 17/2000, de 8 de Agosto. Do mesmo modo será de aplicar o regime da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, às restantes dívidas respeitantes aos anos de 1995 a 1998. Está, portanto, fora de questão a aplicação do prazo de prescrição a que se refere o artigo 309.º do Código Civil. E quanto às circunstâncias interruptivas a solução do problema da aplicação na lei no tempo dependerá do momento em que ocorrer o facto interruptivo. Nos termos do art. 34.º n.º 3 CPT a reclamação graciosa, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução interrompiam a prescrição. No caso não ocorreu nenhuma daquelas circunstâncias interruptivas, sendo que a execução só foi instaurada em 2005. Por outro lado, e de acordo com o n.º 3 do referido artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto, «a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, condicente à liquidação ou à cobrança da dívida». No caso resulta do probatório que a CGA efectuou várias diligências administrativas junto da executada com vista à cobrança da dívida exequenda. Porém a última dessas diligências foi efectuada em 15.05.1998 (cf. fls. 109), tendo a execução sido instaurada em 8 de Julho de 2005, ou seja mais de sete anos depois dessa interrupção. Daí que se entenda que, tal como sustenta na decisão recorrida, se encontra prescrita a totalidade da dívida exequenda. Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Com dispensa dos vistos, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se estão prescritas as dívidas exequendas. 5 – Matéria de facto Na sentença objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: No Serviço de Finanças de Lisboa 12 foi, em 08-07-2005, instaurado processo de execução fiscal com o n.º 3263200501046829, para cobrança de dívida da ora Reclamante à Caixa Geral de Aposentações no montante de € 64 778,13 – fls. 1 do Processo de Execução Fiscal; Da importância referida em A, €12 607,02 respeitam a quotas dos meses de Setembro de 1991 a Agosto de 1998, dos subscritores da CGA, trabalhadores do Externato B… de que a Reclamante é proprietária, € 12 607,02 a contribuições da reclamante e € 39 564,09, a juros contados até Janeiro de 2005 – fls. 7 a 12 do Processo de Execução Fiscal; Em 2-06-1992, o Presidente da Direcção da Reclamante requereu à Caixa Geral de Aposentações autorização para proceder ao pagamento da dívida exequenda em 24 prestações mensais – fls. 133 do PEF; Em 19-02-1993, o Chefe da Secção de Contabilidade da Caixa Geral de Aposentações endereçou à Reclamante um ofício informando-a da autorização do pagamento em 24 prestações – fls. 134 do PEF; Em 20 de Abril de 1994, a Presidente da Direcção da Reclamante, dirigiu novo requerimento à Caixa Geral de Aposentações relativo ao pagamento da dívida em prestações - fls. 135 do PEF; Em 18-02-1994, o Chefe da Secção de Contabilidade da Caixa Geral de Aposentações endereçou à Reclamante um ofício solicitando o reinício do pagamento em prestações da dívida exequenda – fls. 137 do PEF; Em 25-05-1994, o Chefe da Secção de Contabilidade da Caixa Geral de Aposentações endereçou à Reclamante um ofício informando-a da aceitação de novo plano de pagamento proposto relativamente à dívida exequenda – fls. 138 do PEF; Em 11-01-1996, foi proposto à Caixa Geral de Aposentações, pela ora Reclamante, novo plano de pagamento da dívida exequenda – fls. 139 do PEF; Em 22-01-1996, o Coordenador do Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira da Caixa Geral de Aposentações endereçou à Reclamante um ofício informando-a da aceitação do plano de pagamento referido em J – fls. 140 do PEF; Em 26-01-1996, o Coordenador do Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira da Caixa Geral de Aposentações enviou à ora Reclamante, a título de exemplo, duas guias, já preenchidas, para pagamento das duas primeiras prestações, com a informação de que as subsequentes deveriam obedecer à mesma forma – fls. 144 do PEF; Em 08-10-1996, a Presidente da ora Reclamante requereu ao Presidente da Caixa Geral de Aposentações o perdão dos juros de mora da dívida exequenda, alegando a impossibilidade de continuar a pagar as prestações mensais acordadas – fls. 145 do PEF; Em 05-11-1996, o Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações endereçou à Presidente da ora reclamante ofício pelo qual esclareceu da impossibilidade legal do perdão de juros, juntando novo plano de pagamento da dívida exequenda – fls. 147 do PEF; Em 15-05-1998, o Coordenador do Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira da Caixa Geral de Aposentações endereçou à ora Reclamante ofício sugerindo novo plano de pagamento da dívida exequenda, na ausência de cumprimento do anterior e informando-a de que foi dado conhecimento da situação à Direcção Regional de Educação de Lisboa e à Inspecção-Geral da Educação – fls. 148 do PEF. 6 – Apreciando 6.1 Da prescrição das dívidas exequendas A sentença recorrida, a fls. 107 a 112 dos autos, julgou procedente a reclamação deduzida, declarando a prescrição da dívida exequenda, na totalidade, com a consequente extinção da Execução. Fundamentou-se o decidido na aplicabilidade às dívidas dos anos de 1991 a 1994 do prazo de prescrição de 10 anos previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto e às relativas aos anos de 1995 a 1998 do prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, ex vi do disposto no artigo 297.º do Código Civil, e bem assim na consideração de que, relativamente às mais antigas, tendo a execução sido instaurada em 8 de Julho de 2005 (A dos factos provados), tendo decorrido nessa data mais de 10 anos sobre as datas em que as dívidas respeitantes aos anos de 1991 a 1994 se constituíram, estavam as mesmas prescritas à data da instauração da execução e, relativamente às mais recentes, de que só decorridos mais de oito anos sobre a diligência referida em M dos factos provados, foi a Executada, ora Reclamante, citada para a Execução Fiscal, ou seja, em data em que, tendo decorrido cinco anos sobre o último facto susceptível de, nos termos da lei, interromper o decurso do prazo de prescrição, tinha já ocorrido a prescrição da totalidade da dívida exequenda (cfr. sentença recorrida, a fls. 110 a 112 dos autos). Discorda a recorrente do decidido, concluindo nos termos supra reproduzidos, entendendo não estarem as dívidas prescritas, pois que entende serem-lhes aplicáveis o prazo de 10 anos previsto da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto e bem assim o respectivo regime de prescrição, alegando ainda que o reconhecimento da dívida, pela última vez, em 1996-10-08 teria interrompido a prescrição, ex vi do disposto no art. 325.º do Código Civil, começando a partir daí a contagem de novo prazo de 10 anos, que não se teria ainda completada aquando da instauração da execução. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, sustenta estarem efectivamente prescritas as dividas exequendas, defendendo, pois, que o recurso não merece provimento. Vejamos, pois. As dívidas exequendas objecto dos presentes autos e em relação às quais importa determinar se ocorreu a prescrição, respeitam a contribuições e quotizações devidas à Caixa Geral de Aposentações e respectivos juros, respeitantes aos meses de Setembro de 1991 a Agosto de 1998 (cfr. a alínea B) do probatório fixado). Ao tempo da constituição das referidas dívidas, o prazo de prescrição estabelecido para as contribuições à segurança social constava do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, cujo artigo 14.º estabelecia que «as contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos», o mesmo dispondo o n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto. A existência de prazo especial de prescrição afasta, como é evidente, a aplicabilidade às dívidas exequendas do prazo ordinário de prescrição (20 anos) previsto no artigo 309.º do Código Civil, pois que lex specialis derrogat lex generalis e o prazo previsto nesta disposição legal funciona como prazo supletivo, uma vez que só será aplicável se o caso concreto não for abrangido por um dos prazos especiais, consagrados pelo legislador (cfr. ANA FILIPA MORAIS ANTUNES, Prescrição e Caducidade: aos artigos 296.º a 333.º do Código Civil (“O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas”), Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p. 73 – nota 1 ao artigo 309.º do Código Civil). O termo inicial do prazo de prescrição de 10 anos era o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário (CPT), subsidiariamente aplicável (assim, JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2010, pp. 49/50). Sucede, contudo, que a entrada a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto veio encurtar de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das cotizações e contribuições devidas à segurança social, sendo este novo prazo mais curto aplicável (ou não) às dívidas em causa de acordo com a regra do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil, ou seja, o novo prazo é aplicável, contado da data de entrada em vigor da lei nova, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para este se completar. Ora, tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º), é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente a cada uma das dívidas qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., pp. 94/95), salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. É seguro que a aplicação do novo prazo de 5 anos, contado desde a data da entrada em vigor da Lei 17/2000 – 4 de Fevereiro de 2001 – é aplicável às dívidas exequendas respeitantes aos anos de 1996, 1997 e 1998, pois que, para estas dívidas, a aplicação da lei nova traduz-se num encurtamento do prazo de prescrição (artigo 297.º n.º 1 do Código Civil), pois que naquela data faltava, segundo a lei antiga mais de cinco anos para o prazo de 10 anos se completar. Relativamente às dívidas exequendas respeitantes aos anos de 1991 a 1995, atendendo a que os respectivos prazos de prescrição, como se disse já, apenas começaram a correr no início do ano seguinte ao da ocorrência do facto tributário, ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do CPT subsidiariamente aplicável, o prazo aplicável continua a ser o de 10 anos, pois que a 4 de Fevereiro de 2001 haviam decorrido já, à sombra da lei antiga, relativamente a todos eles mais de cinco anos do prazo de prescrição. Isto porque, in casu, não há causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis que se tenham verificado até à data da entrada em vigor da Lei 17/2001, havendo que relevar como atendíveis as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, e não, como alegado, ao regime previsto na lei cujo prazo for aplicável, independentemente do momento em que tais factos se tenham efectivamente verificado. Ora, nas datas em que ocorreram os factos elencados nas alíneas C) a M) do probatório fixado (ou seja, entre 2-06-1992, o mais antigo e 15-05-1998, o mais recente) as causas de interrupção da prescrição relevantes eram apenas as previstas no CPT, subsidiariamente aplicável (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 129), a saber, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução (artigo 34.º, n.º 3 do CPT), pois que ao pagamento em prestações a lei só atribuiu relevância para efeitos de suspensão do prazo de prescrição (fora dos casos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto - cfr. o seu artigo 5.º - que não releva no caso dos autos) a partir da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, ocorrida no dia 1 de Janeiro de 1999 (cfr. o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro), ex vi do disposto no n.º 3 (actual n.º 4) do artigo 49.º da LGT e o alegado reconhecimento da dívida não constituía, ou constitui, per si, facto interruptivo da prescrição, pois que lei especial regulava quer os prazos de prescrição, quer as causas de interrupção da prescrição, afastando nesses domínios a aplicabilidade do regime comum previsto no Código Civil, designadamente o disposto no artigo 325.º do Código Civil. Assim, verificando-se que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 nenhum facto interruptivo da prescrição se verificou, tem de concluir-se que os prazos de prescrição aplicáveis às dívidas exequendas compreendidas entre 1991 e 1995 são o de 10 anos previsto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, contado do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, sendo aplicável às dívidas exequendas relativas a 1996, 1997 e 1998 o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 17/2000, contado desde 4 de Fevereiro de 2001 (data da entrada em vigor daquela Lei). Determinados os prazos de prescrição aplicáveis, vejamos agora se estão efectivamente prescritas as dívidas exequendas. Atentos os factos fixados no probatório, pode concluir-se imediatamente estarem efectivamente prescritas as dívida exequendas respeitantes ao período de Setembro de 1991 até final de 1994, pois que nenhum facto interruptivo ou suspensivo da prescrição interferiu no respectivo prazo antes de este se completar (em 1 de Janeiro de 2002, para as dívidas respeitantes a 1991; em 1 de Janeiro de 2003, para as respeitantes a 1992; em 1 de Janeiro de 2004, para as respeitantes a 1993; em 1 de Janeiro de 2005, as respeitantes a 1994), pois que a instauração da execução apenas veio a ocorrer em 8/7/2005 (de acordo com a alínea A) do probatório), ou seja, já depois do prazo se completar (acrescendo que tal facto não tinha já ao tempo em que ocorreu efeitos interruptivos da prescrição, a não ser que dela fosse dado conhecimento ao devedor, caso em que seria subsumível no conceito de “diligências administrativas tendentes à cobrança da dívida” a que se referiam os artigos 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto e, depois deste, os artigos 49.º n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e 60.º n.º 4 da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro). Estão, pois, prescritas, as dívidas exequendas respeitantes ao período compreendido entre Setembro de 1991 e 1994, inclusive. No que se refere às demais dívidas exequendas – referentes ao ano de 1995, a que é aplicável o prazo de dez anos previsto na Lei n.º 28/84, contado desde 1 de Janeiro de 1996, e aos anos de 1996, 1997 e 1998, a que é aplicável o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, contado desde 4 de Fevereiro de 2001 –, há-de também concluir-se que estão igualmente prescritas, atento o que acima se consignou quanto à irrelevância da instauração da execução à data em que ocorreu e ainda a que a citação da executada (que constitui inequivocamente uma diligência administrativa tendente à cobrança realizada com conhecimento do deved or) apenas veio a ocorrer em 3 de Julho de 2006 (cfr. certidão de citação de fls. 16 do processo executivo apenso), data na qual todos os prazos de prescrição, incluindo o mais recente, se tinham já completado. Estão, pois, prescritas, as dívidas exequendas, improcedendo pelo exposto o recurso. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando, com a presente fundamentação, a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Agosto de 2011. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Adérito Santos – Lino Ribeiro.