004601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004601
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Saferreira-agricultura Comercio e Industria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011700
Nr Documento: SA219870708004601
Data de Entrada: 10/04/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c44ac33aef6efc9802568fc0036e8e5
Sumário
Ha recurso obrigatorio [artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] das decisões que contrariem a posição do então Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, desde que esta haja sido assumida anteriormente a 1-10-85, inicio da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (artigo 136 desta).
