Acórdão STA (1979) — Professor universitario

Acórdão

011246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1979
Relator: Santos Patrão

Professor universitarioDenuncia de contratoActo administrativo definitivo e executorioProposta de decisão finalComissão administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 132/70 DE 1970/03/30 ART20 N1.
DESP 131/77 DE 1977/05/18 IN DR IIS 1977/05/25.
DESP 241/77 DE 1977/10/14 IN DR IIS 1977/10/24.
CONST76 ART202 D E.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
D 8/77 DE 1977/01/13 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11276 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11245 DE 1979/05/17.

Sumário

Não constitui acto definitivo e executorio a proposta ao Ministerio da Educação e Cultura de denuncia do contrato de um docente apresentada pela Comissão de Reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas.

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