02B2739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida
Processo: 02B2739
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação solidária, Direito de regresso, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200210300027392
Juízes: Manuel Maria Duarte SoaresFerreira de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28d2f07fb45421e980256c700053837bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02B2739.2A
Sumário
O confiador que honrou a totalidade do crédito garantido pode demandar, em via de regresso, apenas dois dos seus confiadores, pela parte que lhes compete, sem que isso envolva abuso de direito.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A , residente em Bichamoura, freguesia e concelho de Águeda , instaurou , com data de 5-12-97 , no 2º Juízo da Comarca de Águeda , contra B e mulher C, residentes em Albergaria-a-Velha, D e mulher E , residentes em Assequins, freguesia e concelho de Águeda e F e mulher G , residentes na Rua ......., n° ....., Santa Cristina, Folgosa, Maia, acção ordinária pedindo a condenação dos 1ºs e 2°s R.R. no pagamento ao A. da quantia de 1.318.786$00 cada um , com juros de mora desde a citação até efectivo pagamento ; e , bem assim , a condenação dos 3ºs R.R. no pagamento ao A. da quantia de 5.275.146$00, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo pagamento. Alegou , para tanto , e resumidamente, que: em 7-1-93 o A. cedeu a sua posição societária na sociedade "H" , com sede no lugar de Mourisca do Vouga, freguesia da Trofa, concelho de Águeda, ao 3° Réu marido, que passou , desde então , a participar do desenvolvimento da actividade dessa firma, conjuntamente com os demais sócios, que são os restantes co-Réus maridos ; que a 3ª R. mulher também passou a fazer parte dos corpos sociais dessa referida sociedade, retirando ambos proventos para o casal dessa exploração ; que na escritura de cessão referida, datada de 7-1-93, o 3° Réu marido se obrigou a diligenciar no sentido de obter o distrate de todas as garantias pessoais que o A. tivesse prestado e, decorrido um ano, se não tivesse sido obtido tal distrate , obrigava-se a pagar ao A . tudo quanto lhe fosse exigido a esse título ; que , em Abril de 1990 , o A. e os 1º e 2° R.R. maridos constituíram-se fiadores e principais pagadores da sociedade referida, a favor da "I", e , para viabilizarem um contrato de locação de bem móvel efectuado por esta àquela sociedade , sempre em benefício também dos seus cônjuges ; que , como a firma locatária , não cumpriu as suas obrigações decorrentes desse contrato, o A. e os 1 ° e 2° R.R. foram condenados a pagar à "I" a quantia de 7.912.718$00, acrescida de juros de mora, quantia que o A pagou em processo judicial executivo ; que o A. tem o direito de regresso contra os 1 ° e 2° R.R. em relação à parte nessa dívida que a estes compete - 1/6 a cada um deles - no montante de 1.318.786$00 a cada um deles , o que se estende aos respectivos cônjuges ; Os 3°s R.R. são responsáveis pelo remanescente, no montante de 5.275.146$00 . 2. Contestaram os 2°s R.R., D e E a acção, alegando, em resumo , que são divorciados, que a Ré nunca teve qualquer proveito da actividade dessa sociedade , que até desconhecia , pelo que a dívida invocada pelo A . não é da responsabilidade dessa Ré . Terminam pedindo que a Ré E fosse declarada parte ilegítima na causa, com a respectiva absolvição da instância . 3. Os 3ºs RR, F e mulher contestaram também a acção, alegando, sumariamente, que este R. marido apenas se obrigou a "diligenciar no sentido de obter o distrate de todas as garantias pessoais que o A. e sua mulher houvessem prestado enquanto sócios da H, Lda , o que deveria ser efectuado no prazo de um ano", e que , depois de decorrido esse prazo , o R. marido apenas se obrigou a pagar " o valor correspondente a qualquer dos avales prestados pelo A., caso tal pagamento viesse a ser exigido ao mesmo " . Como assim , nada deveriam os RR contestantes ao A. ou, quando muito, essa dívida ao A. seria de apenas 1.318.786$00 . Concluíram solicitando a improcedência da acção ou, se assim não se entendesse, a respectiva condenação no pagamento de apenas 1.318.786$00 . Replicou o A., insistindo na sua pretensão inicial e sustentando ser a Ré E parte legítima na acção . Por sentença de 28-5-01 , o Mmo Juiz , julgando parcialmente procedente a acção , decidiu : a)- absolver a Ré E da instância ; b)- condenar os R.R. (B e mulher C, e D) a pagarem ao A., cada um deles, a quantia de 1.318.786$00, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento ; c)- condenar os terceiros R.R. (F e mulher G) a pagarem ao A. a quantia de 5.275.146$00, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo pagamento. Inconformados com tal decisão, dela recorreram os RR F e mulher , tendo o Tribunal da Relação de Coimbra , por acórdão de 22-1-02 , julgado procedente o recurso de apelação, revogando a sentença de 1ª instância na parte em que condenou os recorrentes a pagarem ao A. a quantia de 5.275.146$00, e restringindo essa condenação ao pagamento de 1.318.7S6$00 , acrescida de juros de mora , à taxa legal , desde a citação até integral pagamento . Irresignado com tal aresto , dele veio recorrer de revista o A. A , formulando , na sua alegação as seguintes conclusões: A obrigação contraída pelo recorrido marido, perante o recorrente, e que decorre do contrato de cessão de quota social entre ambos celebrado, é válida , atento o princípio da liberdade negocial ; Ao afiançar uma determinada dívida , com outros fiadores , com os quais fixou o regime de solidariedade , o recorrente responsabilizou-se pelo pagamento da totalidade da dívida , não lhe sendo lícito invocar , perante o credor , o benefício da divisão ; Como tal foi demandado e condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento da totalidade da referida dívida ; Aliás, o credor poderia demandar só a devedora ou um ou alguns dos fiadores; O recorrente demandou os recorridos ao abrigo da dita cláusula de cessão de quotas; E, ao fazê-lo, não onerou os recorridos, porque estes sempre poderão exercer o direito de sub-rogação contra a afiançada ou o direito de regresso contra os restantes fiadores ; Só o não poderão fazer se com eles celebraram contrato idêntico ao que celebraram com o recorrente e nele inseriram cláusula contratual análoga; Sendo que , se for assim, têm perfeito conhecimento das obrigações que assumiram , pelo que não viram a sua boa-fé negocial defraudada; O recorrente não agiu assim com abuso de direito ; O douto acórdão recorrido , ao impor o exercício do direito de regresso , considerando-o primário em relação ao direito de cumprimento do contratualmente estipulado com o recorrido, ofende o princípio da economia e celeridade processuais ; Decidindo, como decidiu , o douto acórdão recorrido violou os artsº 334º, 405º e 650º nº 2 do Código Civil . 7. Contra-alegaram os RR F e mulher G sustentando a correcção do julgado e formulando , por seu turno , as seguintes conclusões : a)- ... O Tribunal da Relação de Coimbra revogou a sentença da primeira instância na parte em que condenou os RR. , ora recorridos, a pagar ao A., ora recorrente, a quantia de 5.275.146$00 ( 26.312,32), restringindo essa condenação ao pagamento de Esc.: 1.318.786$00 ( 6.578,08), acrescida de juros de mora, à taxa legal, quantia essa que representava a sua quota parte de responsabilidade , enquanto garante do cumprimento de uma obrigação ; b)- Ao pagar a totalidade da dívida à locadora-credora, ou seja, mais do que aquilo que lhe competia, no seu próprio interesse , o recorrente ficou sub-rogado nos direitos do credor relativamente aos demais condevedores, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, como determina o art. 644° do C. Civil ; c)- Havendo vários fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da prestação, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros fiadores, tendo o fiador que, judicialmente demandado, cumprir a obrigação, o direito de reclamar dos outros as quotas deles, no que haja pago a mais - artº 650º n°s 1 e 2 ; d)- Assim sendo, tinha o recorrente o direito de receber de cada um dos confiadores a respectiva quota parte, não podendo vir pedir aos RR. , ora recorridos, mais do que a quota parte que lhe competia pagar por força da fiança que prestara, tendo em conta a obrigação que estes assumiram na outorga da escritura dada como provada ; e)- É que , para além das regras da solidariedade acima referidas , dispõe o artº 334º do C. Civil que se torna ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé , pelos bons costumes ou pelo fim social económico desse direito ; g)- De facto, ainda que se concedesse estar a actuação do recorrente de acordo com a vontade das partes fixada no contrato, não podemos esquecer - como não esqueceu o Venerando Tribunal a quo - o princípio geral vertido no art. 762º , nº 2, do C. Civil , que estabelece que " no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé " ; h)- O recorrente violou deliberadamente o principio da boa fé no exercício do seu direito, ao onerar injustificadamente os recorridos com o único objectivo de poupar os restantes confiadores, seus filhos, não agindo de forma leal, pois bem sabia que os recorridos nunca se quiseram obrigar ao pagamento de 4/6 da totalidade da dívida mas apenas a 1/6, que eventualmente recairia sobre o recorrente; i)- A todos os negócios jurídicos deve , necessariamente , presidir uma base de recíproca confiança que , no caso , afasta completamente a leitura que se pretende fazer de serem os recorridos obrigados a pagar mais do que competia àquele a quem adquiriram as quotas da "H, Lda" e , por força dessa compra , se obrigaram a pagar as obrigações pessoais que , enquanto sócios da sociedade , havia assumido ; j)- Abusa do direito que se arroga, o A . ao vir peticionar dos recorridos 4/6 da dívida , uma vez que apenas demandou dois dos cinco condevedores, por sua própria iniciativa ; quanto podia , como devida , demandá-los a todos igualmente , o que faria reduzir automaticamente o pedido para 1/6 da dívida total paga pelo A.; k)- O douto acórdão recorrido veio corrigir a errada aplicação do direito feita pelo tribunal de 1ª instância , ao condenar os RR. a pagar a quantia que o A . resolveu pedir, em vez daquela que lhe poderia competir como fiador, - restringindo a condenação à quantia de 1.318.786$00 (6.578,08), - (devendo o A. instaurar nova acção contra os restantes confiadores para deles haver as respectivas quotas-partes na dívida) ; L)- O acórdão recorrido não sacrifica os princípios da economia e celeridade processuais pois, ao vingar a tese do recorrente, o resultado seria semelhante, uma vez que os recorridos teriam que demandar os restantes confiadores para que estes pagassem a parte da dívida que lhes cabia. Colhidos os vistos legais , e nada obstando , cumpre apreciar e decidir. Em matéria de facto relevante , vêm assentes pela Relação os seguintes pontos: 1º- O A. e os 1º e 2º RR maridos foram sócios e gerentes da sociedade H, cuja sede, à data , era no lugar de Mourisca do Vouga, freguesia da Trofa, concelho de Águeda ; 2º- Sociedade esta que, após os ditos A. e 1º e 2º R.R. maridos terem deixado de ser sócios e gerentes, foi transformada em sociedade anónima, tendo adoptado a firma "H, S.A." ( em 1993 ) ; 3º- No exercício da sua actividade social na referida sociedade, o 1º R. marido procurava satisfazer os encargos do seu agregado familiar, que incluía o respectivo cônjuge ; 4º- Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Águeda em 7 de Janeiro de 1993, o A. cedeu a sua posição social ao 3° R. marido, o qual, no desenvolvimento da actividade que passou a exercer na mesma sociedade, procurou obter proventos que satisfizessem os encargos do seu agregado familiar, que inclui o respectivo cônjuge ; 5º- E , tanto assim , que este mesmo cônjuge passou a fazer parte dos corpos sociais da referida sociedade ; 6º- Na data em que o A. cedeu a sua posição social , e na mesma escritura , o 3° R. marido (F) declarou obrigar-se a diligenciar no sentido de obter o distrate de todas as garantias pessoais que o A e sua mulher houvessem prestado enquanto sócios da "H, Lda " , o que deveria ter sido efectuado no prazo de um ano , findo o qual o referiu Réu assumiu a obrigação de pagar àqueles quanto lhes seja exigido àquele título - doc de fls 116 ; 7º- Ao assumir tal obrigação , o R. F fê-lo em consequência da posição social de que passava a ser detentor e , portanto , no exercício da sua actividade comercial; 8º- Em 4 de Abril de 1990, a sociedade "H" celebrou um contrato de locação de bem móvel com a "I"; 9º- Contrato este destinado a que o bem locado se destinasse a desenvolver a actividade industrial da locatária ; 10º- Conforme é uso nos contratos de locação financeira , foi exigido pela locadora a todos os sócios e gerentes que dessem garantias pessoais; 11º- Por tal facto, o A. e os 1º e 2° R.R. maridos constituíram-se, com os restantes sócios e gerentes da dita sociedade, solidariamente, fiadores e principais pagadores à I, S.A. das obrigações pecuniárias resultantes desse contrato, com renúncia ao benefício da excussão ; 12º- Na altura , os 1° e 2° s R.R. maridos eram sócios e gerentes da sociedade ; 13º- A sociedade locatária não cumpriu as obrigações que para si decorriam do contrato de locação financeira supra referido ; 14º- O que deu origem a que a locadora intentasse contra o agora A ., contra os 1º e 2º R.R. maridos, e contra os restantes fiadores , a acção ordinária nº 5386 do 7º Juízo Cível da Comarca do Porto ; 15º- Na dita acção, o agora A. requereu o chamamento à autoria do 3° R. nesta acção, para além de ter contestado, chamamento esse não aceite ; 16º- No final, foram os R.R. na acção condenados solidariamente a pagar à respectiva Autora a quantia de 7.912.718$00, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 689.774$00 e dos juros de mora vincendos até integral pagamento; 17º- A locadora instaurou a correspondente acção executiva, que veio a ser julgada extinta, por pagamento feito pelo ora A . no quantitativo de 7.912. 718$00 ; 18º- A Ré E era funcionária da Administração Local (Câmara Municipal de Águeda), afectando os seus rendimentos auferidos desse exercício profissional ao governo da sua casa ; 19º- No contrato de locação financeira a que se reportam os pontos 8 a 11 supra, outorgaram seis sócios e gerentes da locatária, com seus fiadores, conforme doc.s de fls. Se 22 a 37. Passemos agora ao direito aplicável. 10. A questão central dirimida no acórdão «sub-judice» residiu no invocado (pelos RR ora recorridos) abuso de direito alegadamente exercido pelo A. , ora recorrente , ao não demandar todos os garantes da obrigação afiançada , para através deles ser pago , na proporção das respectivas garantias ; mais propriamente ao vir exigir dos ora recorridos a percentagem de 4/6 da dívida , demandando apenas dois dos cinco confiadores (condevedores) , por sua própria iniciativa , quando podia , e devida , demandar todos os confiadores , o que faria reduzir automaticamente o pedido correspondente para 1/6 da dívida total já paga pelo A . Que dizer ? Recorda-se vir assente que , tendo o A., o 1º e 2º R.R. maridos e outros três sujeitos de direito sido sócios-gerentes da sociedade "H, Lda" , todos eles outorgaram num contrato de locação de bem imóvel que essa sociedade celebrou com "I, S.A." , em 4-4-90 , na qualidade de fiadores e principais pagadores a esta das obrigações pecuniárias resultantes desse contrato, com renúncia ao beneficio da excussão, de forma solidária, conforme lhes foi exigido pela locadora e como é uso nesse tipo de contratos . Em 7-1-93, o A. cedeu a sua posição social nessa referida sociedade ao R. F, por escritura pública, na qual este se obrigou a diligenciar no sentido de obter o distrate de todas as garantias pessoais que o A. e sua mulher houvessem prestado enquanto sócios da "H, Lda " , a ser efectuado no prazo de um ano , findo o qual o referido adquirente se obrigava a pagar aos referidos cedentes quanto lhes viesse a ser exigido enquanto garantes da "H, Lda". Sucede que a referida sociedade locatária não cumpriu as obrigações para si decorrentes do aludido contrato , o que determinou a locadora a intentar contra ela e contra todos os ditos fiadores uma acção de condenação, na qual foram os demandados efectivamente condenados a título solidário , a pagar a quantia de 7.912.718$00, montante esta que o aqui A., e ora recorrente, veio a satisfazer em acção executiva instaurada para o efeito. O que agora se questiona é se esse fiador-pagador (o A . ora recorrente) agiu dentro da lei e do exercício normal do seu direito ao demandar apenas dois desses seis confiadores (para obter de cada um deles 1/6 desse valor) e também o adquirente da sua posição societária para dele obter os restantes 4/6), assim mantendo afastados da demanda os restantes três garantes, que eram sócios-gerentes da sociedade locatária e que igualmente se haviam constituído fiadores , os quais os ora recorridos alegam ser filhos do mesmo recorrente . A Relação respondeu negativamente a tal interrogação baseando-se, para tal , na não observância , por banda do A. ora recorrente, do princípio da boa-fé , qualificando a actuação deste de abusiva nos termos e para os efeitos do artº 334º do C. Civil , ao «penalizar» o adquirente da sua posição societária com o pagamento das quotas-partes que deveriam corresponder a esses três outros sócios-fiadores não demandados . Não é , contudo , de acolher tal asserção . Tenha-se presente que, na hipótese vertente, sem embargo de os seis confiadores se haverem obrigado conjuntamente , e no mesmo momento e acto, o certo é que convencionaram entre si a solidariedade , pelo que cada um deles teria de responder, na qualidade de fiador , pela totalidade do crédito afiançado, nos termos do art. 512, n° 1, C.Civil . Ser-lhe ia pois legítimo (ao confiador que honrou o crédito garantido para com o respectivo credor) solicitar , na presente acção, que apenas dois desses confiadores fossem condenados a pagar-lhe (por inteiro ou a respectiva quota-parte na dívida por ele satisfeita), nada o obrigando a fazer em relação a três outros confiadores, atitude selectiva essa para a qual não tinha que invocar quaisquer razões específicas , designadamente uma suposta impossibilidade ou uma simples «difficultas praestandi» da parte dos não demandados . Foi assim muito naturalmente que se decidiu a demandar os 3ºs R.R. , ora recorridos, para deles obter a totalidade da sua quota-parte na dívida satisfeita e a totalidade das quotas-partes desses outros confiadores, pois que tendo, em Janeiro de 1993, cedido a sua posição social ao 3º R. marido, este se obrigara a diligenciar no sentido de obter o distrate de todas as garantias pessoais que o A. e sua mulher houvessem prestado enquanto sócios da " H, Lda " , o que deveria ter sido efectuado no prazo de um ano, findo o qual o mesmo Réu , ora recorrido , assumiria a obrigação de pagar àqueles quanto lhes fosse exigido a tal título. Obrigação essa livremente assumida em concretização do princípio da liberdade contratual/negocial contemplado artº 405° do C.Civil . Nem se diga que , assim havendo actuado no exercício do seu direito de efectivar a responsabilidade obrigacional dos seus confiadores , o A . ora recorrente haja violado o princípio da boa-fé plasmado no nº 2 do artº 762º do , C.Civil , porquanto é patente ter o A . agido dentro da maior transparência e lisura contratual , sem frustrar quaisquer expectativas legalmente protegidas ou legitimamente adquiridas por banda dos RR ora recorridos . Nenhuma expectativa de inércia processual foi pelo A . criada aos confiadores efectivamente demandados , em termos de uma suposta «alteração» inopinada e surpreendente de atitude haver frustrado a «legítima confiança» dos respectivos destinatários em tal atitude «omissiva» . Depara-se-nos, com efeito , uma situação típica de existência de uma "pluralidade de fiadores" , isto é de várias pessoas afiançarem o devedor pela mesma dívida . E existindo pluralidade de fiadores, a sua responsabilidade para com o credor e as relações dos confiadores entre si dependem dos termos em que concretamente se obrigaram . Abra-se aqui um parêntesis para advertir que , de harmonia com o disposto no nº 2 do art. 866º do C. Civil , «a remissão concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros consentirem na remissão, respondem pela totalidade da dívida, salvo declaração em contrário» . Há porém que distinguir entre duas situações: a)- vários fiadores prestarem a fiança isoladamente uns dos outros; b)- vários fiadores prestarem a finaça conjuntamente . Se vários fiadores prestaram a fiança isoladamente , cada um deles responde pela totalidade da dívida, desde que não se haja convencionado o benefício da divisão ; nesse caso será aplicável o regime das obrigações solidárias, com as ressalvas necessárias (artº 649º nº 1 do C. Civil). Assim , o fiador que satisfaça integralmente a prestação fica, relativamente ao devedor, sub-rogado nos direitos do credor e adquire, relativamente aos outros fiadores , o direito de regresso , conforme as regras da solidariedade . Para o Prof. Almeida Costa , In " Direito das Obrigações " , 9ª ed , ver. e act. págs 839 e 840 " a redacção do artº 650º não se apresenta muito feliz . Dados os seus termos , poderia pensar-se que o fiador que cumpriu fica sub-rogado nos direitos do credor tanto contra o devedor como contra os outros fiadores . Mas não oferece dúvidas que , em relação a estes últimos , se trata de um simples direito de regresso segundo as normas da solidariedade " (sic) É manifesto que , tendo exercido com o êxito o direito de regresso contra os seus confiadores (artº s 524 e ss) , aquele que pagou só fica sub-rogado nos direitos do credor , em relação ao devedor , pelo que toca à parte restante (artº 593º) . Mas se os vários fiadores prestarem a fiança conjuntamente , ainda que em momentos diferentes , qualquer deles pode invocar o benefício da divisão. Deste modo , no caso de fianças conjuntas , cada fiador é apenas responsável , em princípio , pela parte que garantiu , sendo que , qualquer confiador demandado pode provocar a intervenção principal provocada do ou dos demais nos termos do nº 1 do artº 329º do CPC . Ora , já acima deixámos dito que , na hipótese vertente , sem embargo de os seis confiadores se haverem obrigado conjuntamente , e no mesmo momento e acto, o certo é que convencionaram entre si a solidariedade , pelo que cada um deles teria de responder , na qualidade de fiador , pela totalidade do crédito afiançado, nos termos do artº 512°, n° 1, C.Civil . Voltemos porém ao aventado abuso do direito , no que seguiremos , algo de perto , as considerações do prof Antunes Varela , in " Das Obrigações em Geral " , vol I , 9ª ed pág 564 e ss . É sabido que a nossa lei perfilha a chamada concepção objectivista do instituto do abuso do direito contemplado no artº 334º do C. Civil : exercício desse direito , pelo respectivo titular o «com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito». Não se torna assim necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem tais limites , bastando que, objectivamente, os mesmos se mostrem excedidos . Não é , todavia , qualquer excesso que torna abusivo o exercício de um determinado direito e fere de ilegitimidade esse exercício , devendo ser usada neste domínio uma certa parcimónia do julgador que apenas deve dar relevância a situações-limite de manifesto clamor sócio-jurídico ; só assim se evitará que se esvaziem de conteúdo determinados preceitos de lei e se dê cobertura a actuações de notória relapsidão ou «benefício do infractor». Torna-se mister , como acentuava M. Andrade , que «o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça , ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito » , in "Teoria Geral das Obrigações" , Coimbra , Almedina , 2ª ed. 1963 , pág 63. No caso «sub-specie» não se descortina " a existência de uma contradição entre o modo ou o fim com que o titular veio exercitar o direito e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito" (sic- mesmo autor citado) . O recorrente é , por força da lei , titular de um «direito» de regresso perante os confiadores solidários, não se encontrando onerado» com o «dever» de demandar todos os esses confiadores solidários , e muito menos tão- somente pela sua quota-parte na dívida afiançada como sugerem os ora recorridos . Assiste-lhe o direito subjectivo (potestativo) de exigir dos RR tudo quanto pagou na sequência da demanda instaurada pela referida locadora-credora . Claro é que sempre os demandados (condenados) poderão exercer , depois, e em princípio , vir a exercer o direito de sub-rogação contra a afiançada e o seu próprio direito de regresso contra os restantes fiadores , a menos que hajam com eles celebrado contrato de conteúdo idêntico àquele que outorgaram com o ora recorrente , tal como este bem sugere na respectiva alegação . O que seria de todo ilógico e postergador de direitos expressamente conferidos por lei , era obrigar o confiador que honrou a obrigação solidária a instaurar nova acção contra os restantes três confiadores ainda não demandados para deles haver as respectivas quotas-partes na dívida , em claro benefício dos confiadores solidários já demandados e que não usaram oportuna e diligentemente da faculdade conferida pelo artº 329º do CPC . Haveria uma clara inversão dos interesses processuais e jurídico-substantivos em nítido desfavor do confiador que solveu a dívida afiançada perante o respectivo credor , ao obrigá-lo a uma nova e ulterior demanda para reaver o que pagou para honrar os compromissos que a todos os seus confiadores por igual pertenciam . Ao assim não haver considerado , não poderá o acórdão revidendo subsistir. Decisão; Em face do exposto, decidem: conceder a revista; revogar o acórdão recorrido. manter subsistente o acórdão condenatório de 1ª instância , incluindo o respectivo critério da condenação em custas . Custas da apelação e da revista pelos 3ºs RR , ora recorridos . Lisboa , 30 de Outubro de 2002 Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Abílio Vasconcelos Carvalho , Manuel Maria Duarte Soares.