072057 - Supremo Tribunal de Justiça

Compete ao tribunal de 2 instância a fixação definitiva da matéria de facto, ressalvados os casos excepcionais indicados no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, não podendo o tribunal de revista deixar de acatar, não só os factos materiais fixados, como também as ilações que deles tenha extraído a Relação.