072057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072057
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015779
Nr Documento: SJ198502210720571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3f94a764c7f6e6d802568fc003a4f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072057.F6
Sumário
Compete ao tribunal de 2 instância a fixação definitiva da matéria de facto, ressalvados os casos excepcionais indicados no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, não podendo o tribunal de revista deixar de acatar, não só os factos materiais fixados, como também as ilações que deles tenha extraído a Relação.