0291/18.0BEBRG-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0291/18.0BEBRG-S1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade passiva, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTA00071757
Nr Documento: SA1202309070291/18
Juízes: São PedroJosé Francisco Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5127dee30f1d946b80258a280048018cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0291.18.0BEBRG.S1.72
Sumário
O réu é parte legítima quando tenha interesse directo em contradizer, sendo que este interesse resulta do prejuízo que lhe cause a procedência do pedido, tendo em conta que a titularidade de um interesse directo resulta: (i) da indicação da lei ou da (ii) configuração da relação controvertida tal como é configurada pelo Autor. Tendo em conta o regime legalmente previsto no Regime Jurídico da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entes Públicos aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, os titulares de órgãos, funcionários ou agentes apenas têm legitimidade passiva se agirem com dolo ou culpa grave (art. 8º, n.º 1). A negligência grosseira pressupõe um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada devendo ainda provar-se que essa atitude é particularmente censurável, de leviandade ou descuido - FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal, Tomo I, 2ª Edição pág. 903. A médica que acompanhava o Autor em ambulatório, tendo consciência de que a perda de visão que o Autor lhe reportou, estava associada ao fármaco integrante do tratamento prescrito (ETAMBUTOL) e que, na tese do Autor, nada fez para evitar o desfecho que veio a acontecer (perda da visão), mantendo esse tratamento, teve um comportamento particularmente perigoso revelador de um descuido ou leviandade particularmente censurável. Os factos referidos em IV, imputados à ré (ora recorrente) na petição inicial são suficientes para se concluir que a mesma tem legitimidade passiva.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório AA, vem, nos termos do art.º 150º do CPTA, recorrer, do acórdão do TCA Norte, datado de 22 de Janeiro de 2021, que concedeu provimento ao recurso interposto por BB do despacho saneador do TAF de Braga, considerando-a parte legítima na respectiva ACÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.2. Na acção administrativa foi deduzido pedido de indemnização contra o HOSPITAL DE ... – ..., SA, a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP, o CENTRO DE DIAGNÓSTICO PNEUMOLÓGICO DE ... e AA, na quantia líquida de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), por todos os danos sofridos em resultado da má prática médica por parte dos RR., tudo acrescido de actualização.1.2. O TAF de Braga no despacho saneador absolveu a recorrente da instância, por ilegitimidade passiva advinda da petição não lhe imputar a prática de actos clínicos, com dolo ou culpa grave (art.º 8° da Lei n.º 67/2007, 31 de Dezembro).1.3. Interposto recurso para o TCA Norte, este concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva.1.4. Deste aresto é interposto o presente recurso de revista, pela ora recorrente, concluindo, quanto ao mérito: « O presente recurso visa aferir se, a factualidade alegada pelo Autor na sua petição inicial permitiria, em abstracto, a responsabilidade/condenação pessoal da ora recorrente pelos danos que (alegadamente) lhe terá causado. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA É consabido que a alegação de que o médico (in casu) agiu com dolo ou negligência grosseira é um facto essencial da causa de pedir, indispensável à responsabilização da ora recorrente pelo pagamento da indemnização peticionada, uma vez que só perante uma atuação daquele tipo haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração. Como resulta já dos articulados desta recorrente, refuta-se, mais uma vez, qualquer comportamento, sequer, negligente. Não obstante, o certo é que da petição inicial resulta, apenas e só, a imputação a esta ré/recorrente de factos praticados com negligência, nada mais! Salvo o devido respeito por opinião diversa, da petição inicial não resulta a concretização de que as alegadas lesões que deram origem aos prejuízos cujo ressarcimento é peticionado foram provocados com dolo ou negligência grosseira. Nunca, em momento algum, o Autor menciona um facto/acto doloso e, ao contrário do que vem agora alegar, “agir culposamente” não é, como é consabido, “agir dolosamente” ou “com culpa grave”, bem como alegar que a médica “podia ter actuado de modo diferente” não pode jamais significar que a mesma actuou com dolo. Não se trata de errónea interpretação dos factos alegados, trata-se de falta de alegação. Os factos alegados, não integram a modalidade de culpa (dolosa – quer por dolo directo, quer por dolo eventual) que a lei exige para responsabilizar os funcionários do Estado, in casu, a recorrente. DO DOLO A alegação do Autor, salvo o devido respeito, só pode ter origem numa deficiente apreensão do conceito técnico-jurídico de dolo, pois nenhuma das actuações descritas se reveste das características de comportamento doloso – tal como é subentendido no art. 483º do Código Civil e do art. 7º do RCEEP. Da petição inicial não resulta, manifestamente, qualquer vontade da recorrente em provocar lesões de visão ao recorrido, nem resulta que, tendo-se apercebido da iminência dessas lesões, tenha mantido, conscientemente, qualquer comportamento responsável pelas mesmas. DA DILIGÊNCIA E ZELO MANIFESTAMENTE INFERIORES ÀQUELES A QUE SE ENCONTRAVAM OBRIGADOS EM RAZÃO DO CARGO Mas mais: a factualidade alegada também não permite subsumir os factos ao conceito de negligência ou mera culpa por “diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo”. A exigência da actuação com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que estavam obrigados em razão do cargo, é uma manifesta referência a uma modalidade de negligência grave que, por contraposição à negligência leve (a que alude o antecedente artigo 7.º, n.º 1), pressupõe a existência de uma culpa grosseira ou manifesta. Assim sendo, como é, também não pode afirmar-se que a factualidade vertida nos arts. 7º, 11º, 12º a 16º e 18º a 22º da petição inicial integre o conceito de negligência grosseira ou grave. Isto posto, nem o dolo, nem a negligência grosseira da ora recorrente resultam da factualidade trazida aos autos pelo Autor, sendo que a alegação de factos que integrassem qualquer desses conceitos seriam essencial para a aferição da legitimidade da Ré médica. O Acórdão sob censura viola, entre outras, as normas previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 67/2007, de 31/12.» 1.5. O recorrido – BB - contra-alegou, concluindo assim: “(…) Do objecto do recurso VIII. O Autor, ora Recorrido, que concretizou suficientemente factos que imputam à Ré, ora Recorrente, uma actuação cometida com dolo ou, pelo menos, uma negligência grave. IX. O não cumprimento da leges artis alegado pelo Autor, configura, por si só, a imputação de um comportamento culposo, mais concretamente, uma ação ou omissão ilícita, “cometida com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontrava obrigada em razão do seu cargo”. X. A actuação da Réu, ora Recorrente, cobre a situação em que o agente não adaptou as precauções necessárias para evitar o resultado danoso (culpa consciente) ou não previu sequer, por imprevidência ou descuido, a possibilidade de o facto ilícito ocorrer (culpa inconsciente), ao contrário do defendido pela mesma (conceitos estes que apenas vêm reforçar a tese do Autor). XI. In casu, a Ré AA, sabia, após as queixas de perda de visão do Autor, que a continuação da toma da medicação envolvia, necessária ou eventualmente, a possibilidade de perda total de visão do Auto (facto ilícito), o que veio a ocorrer, e apesar disso, ter avançado, livre e voluntariamente com a continuação da toma da medicação prescrita – o que configura uma atuação com dolo do tipo necessário ou eventual, conforme entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 06-06-2007, processo n.º 295/05. XII. No mesmo sentido temos ainda o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 15-06-2018, processo n.º 3220/12.1BEPRT “querendo praticar um correto ato médico, sabiam que essa prática envolvia, necessária ou eventualmente, a possibilidade de terem de praticar um ato ilícito e de, em consequência deste, o Autor ficar a padecer daqueles males e, apesar disso, terem avançado, livre e voluntariamente, e terem praticado o ato ilícito (dolo necessário ou eventual)”. XIII. Sem prescindir, sempre, pelo menos, no limite, os factos n.º 12 a 17 e 36º a 42º da petição inicial configuram e descrevem uma violação que excede o grau de uma falta de diligência normal, que atinge já um especial e censurável descuido, consubstanciando tal actuação de negligência grave. XIV. Nestes termos, face ao alegado, não merece qualquer censura o Acórdão recorrido, pelo que se deverá manter.» 1.6. Por acórdão deste STA datado de 13 de Julho de 2021, foi a revista admitida em apreciação preliminar sumária, por aquela Formação ter entendido, em suma, que “A conduta lesiva imputada à recorrente «in initio litis» consistiu na prescrição de determinado medicamento contra a tuberculose que causou ao autor uma «perda de visão»; e ela reiterou tal receita após o doente lhe comunicar os primeiros sintomas dessa «perda». Ora, a «quaestio juris» em presença consiste em saber se essa conduta da aqui recorrente - que não foi apresentada como dolosa - denotará um comportamento «com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles» a que a médica estava obrigada em razão do cargo. O problema apresenta algumas dificuldades - como flui das pronúncias opostas das instâncias. E está longe de ser inequívoco que o TCA o haja decidido com exactidão. Por outro lado - e porque Lei n.º 67/2007 inovou ao permitir que directamente se demandem os funcionários e agentes fora dos casos em que a acção lesiva seja dolosa - o assunto colocado na revista tende a ressurgir em inúmeras acções de responsabilidade. Por isso, convém que o STA dele se ocupe, traçando critérios e directrizes que contribuam para distinguir a negligência normal da que seja agravada ou grosseira. Assim, justifica-se que quebremos, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas.” 1.8. Cumprido o art. 146.º, n.º1, do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, concluindo “ (…) i) se aceite a admissibilidade de recurso de revista de uma decisão que opera a revogação de um segmento de um despacho saneador que absolve da instância um dos Réus da Acção e que ii) estamos perante uma conduta que, nos moldes em que vem imputada à Ré, a provar-se, constitui, no mínimo, um comportamento com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que a Ré estava obrigada em razão do cargo, situação indemnizável pela qual é responsável nos termos da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, deve ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido”.1.9. O parecer do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto foi notificado à recorrente e recorrido, tendo este discordado do ponto i) e aderindo in totum ao ponto ii),1.10. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso, estando em causa saber se a recorrente tem ou não legitimidade passiva. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido não destacou no local sistematicamente adequado a matéria de facto relevante para julgamento do recurso. Todavia, do mesmo acórdão resulta que atendeu ao modo como o Autor alegou e imputou à ora recorrente os factos geradores de responsabilidade, ou seja, atendeu ao alegado nos artigos 7 a 15, 17 e 35 a 43 da petição inicial, isto é: “(…) Onde foi acompanhado pela Dra. AA (4ª ré), médica e directora do Centro de Diagnóstico Pneumológico de ... (CDP); Médica que o acompanhou e continuou a prescrever a administração da referida medicação até Agosto de 2012; Sendo que, para o efeito, todos os meses, procedia ao levantamento da aludida medicação junto do dispensário do Centro de Diagnóstico Pneumológico de ... (CDB e 3º réu); Sucede que em Janeiro de 2012, o Autor começou a notar a presença de um ponto preto no meio da sua visão e, por isso, dirigiu-se ao Centro de Diagnóstico Pneumológico de ... a fim de se esclarecer sobre o que lhe estava a acontecer; Por sua vez, a 4ª ré transmitiu ao autor que tais sintomas eram habituais devido à toma do etambutol mas que iriam ser ultrapassados dentro do prazo de 15 dias; No final de Abril de 2012 o Autor alertou a Dra. AA (4ª ré) que continuava a ter problemas de visão; Sendo que a mesma insistiu que no fim da medicação (etambutol) os sintomas iriam desaparecer e que o Autor iria recuperar a visão; Referindo em tal momento, de forma vaga, que existiam umas vitaminas B12 que protegiam o nervo óptico; Todavia não chegou a receitar tais vitaminas e persistiu em manter a medicação que, possivelmente, estava a repercutir efeitos secundários graves na visão do Autor; (…) 17. Após a toma da medicação o réu continuou a perder gradualmente a visão e não recuperou. (…) Por seu turno, a 4ª ré, ao serviço da 2ª e 3ª rés e no exercício dos deveres profissionais que lhe são inerentes, obrigou-se a prestar ao Autor assistência médica necessária empregando os conhecimentos e técnicas disponíveis respeitando assim as legis artis. No entanto não cumpriu tais deveres visto que a situação do Autor ficou a dever-se à culpa da 4ª ré; Enquanto médica que assumiu a responsabilidade de acompanhar o Autor em regime ambulatório, quando o Autor se queixou pela primeira vez dos problemas que poderia estar a ter na visão, enquanto médica estava obrigada a rever a medicação administrada pelo Autor e procurar solucionar a questão. Nomeadamente a retirada e substituição imediata da medicação – etambutol - e o encaminhamento urgente para um médico especialista; A verdade é que o Autor recorreu a ajuda de médicos oftalmologistas mas por sua iniciativa; Medicamento que a própria admitiu que poderia estar a afectar a visão do Autor mas que era normal e que dali a 15 dias iria recuperar. 38 (erro na petição inicial). Aliás, foi dito e assumido pela própria consulta com o Autor de que tais sintomas estavam associados ao etambutol e que caso os mesmos persistissem poder-se-ia proceder à sua substituição por vitaminas B12; 39 (erro na petição inicial). No entanto tal não se verificou e a 4ª ré manteve e persistiu que o Autor continuasse com a referida medicação de Agosto de 2014; 40 (erro na petição inicial). O Autor sempre confiou nas medicações e nos conselhos médicos prestados pela 4ª ré; 41 (erro na petição inicial). Confiança que lhe custou a própria visão, visto que não fosse à mercê de tal infeliz confiança a situação do Autor não tinha piorado até chegar ao ponto de se tornar irreversível; 42 (erro na petição inicial). O comportamento culposo e incompassivo da 4ª ré só fez com que se prolongasse o sofrimento e prejuízo do Autor; 43 (erro na petição inicial). Deste modo os réus, além de terem violado os deveres de cuidado (as legis artis) a que estão vinculados, violaram o direito à integridade física do aqui Autor. (…)” 2.2 Matéria de Direito. O presente recurso suscita duas questões jurídicas interligadas: legitimidade processual e negligência grosseira. A divergência ente a primeira e segunda instância decorreu da visão diversa dos factos alegados pelo Autor. A primeira instância entendeu que o Autor não imputou à ré (ora recorrente) uma actuação dolosa ou praticada com negligência grosseira e só esta imputação lhe conferia legitimidade passiva, face ao art. 8º, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entes Públicos, aprovado pela Lei 67/2007. O acórdão recorrido entendeu que, na petição inicial, o Autor imputou à ora recorrente uma actuação com diligência e zelo manifestamente inferiores aqueles a que se encontrava obrigada em razão do cargo e, por esse motivo, revogou a sentença e entendeu que a ré, ora recorrente, era parte legítima. Vejamos. A tese da recorrente é a seguinte: A exigência da actuação com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que estavam obrigados em razão do cargo, é uma manifesta referência a uma modalidade de negligência grave que, por contraposição à negligência leve (a que alude o antecedente artigo 7.º, n.º 1), pressupõe a existência de uma culpa grosseira ou manifesta. Assim sendo, como é, também não pode afirmar-se que a factualidade vertida nos arts. 7º, 11º, 12º a 16º e 18º a 22º da petição inicial integre o conceito de negligência grosseira ou grave. Isto posto, nem o dolo, nem a negligência grosseira da ora recorrente resultam da factualidade trazida aos autos pelo Autor, sendo que a alegação de factos que integrassem qualquer desses conceitos seriam essencial para a aferição da legitimidade da Ré médica. O Acórdão sob censura viola, entre outras, as normas previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 67/2007, de 31/12.” O actual regime jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Pessoas Colectivas de Direito Público, diz-nos no art. 8º, 1, que “Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo”. Ou seja, quando o facto ilícito gerador da pretensão indemnizatória, seja praticado com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do caro, o autor desse facto também responde pelos danos causados. Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo “O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões referidas no número anterior tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício”. Nestes casos a entidade pública, caso satisfaça a pretensão indemnizatória, tem direito de regresso obrigatório – art. 8º, n.º 3. Destes preceitos resulta, portanto, que o titular do órgão, funcionário ou agente só responde (solidariamente) pelos danos causados pelo facto ilícito se o mesmo lhe for imputado a título de dolo ou negligência grave. Este regime especial da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas diverge do regime geral previsto no art. 497º do C. Civil, segundo o qual “Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade”. E diverge ainda do regime jurídico anterior, segundo o qual, o titular do órgão funcionário ou agente só respondia, perante terceiros (lesados) em regime de solidariedade com o Estado e demais Entes Públicos se agisse com dolo (art. 3º, n.º 1, parte final, do Dec. Lei 48.051, de 21-11-1967). O regime exposto diz-nos os termos substantivos, segundo os quais os titulares de órgãos, funcionários ou agentes respondem perante o lesado, pelos danos causados por factos ilícitos por si praticados, ou seja, diz-nos em que condições são responsáveis. Não nos diz quem tem legitimidade processual passiva; diz-nos quem é responsável. A verificação os respectivos pressupostos – definidos na lei substantiva – implicará assim a condenação do autor do facto ilícito; a falta de verificação desses pressupostos implicará a absolvição do pedido. A legitimidade processual é questão diversa e afere-se em função de regras processuais (adjectivas) pois traduz uma qualidade ou aptidão para se estar em juízo. Vem definida no art. 30º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “1- O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer. 2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha. 3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. O réu é, deste modo, parte legítima quando tenha interesse directo em contradizer, sendo que este interesse resulta do prejuízo que lhe cause a procedência do pedido, tendo em conta que a titularidade de um interesse directo resulta: (i) da indicação da lei ou da (ii) configuração da relação controvertida tal como é configurada pelo Autor (n.º 3 do art. 30º do CPC). No presente caso, é a lei que dá uma configuração especial à relação controvertida, só considerando sujeito passivo da mesma, isto é, responsável perante o lesado (sujeito activo) o titular do órgão, funcionário ou agente que tenha agido com dolo ou culpa grave (art. 8º da Lei 67/2007). Deste modo, a ora recorrente terá legitimidade passiva se o Autor lhe imputar uma acção dolosa ou praticada com culpa grave, o que implica a apreciação de dois aspectos: (i) os factos alegados, que delimitam previamente a questão jurídica; a (ii) a qualificação jurídica desses factos como traduzindo a mera negligência, a negligência grave ou o dolo. Quanto ao primeiro aspecto (factos atendíveis) o Tribunal atende aos factos alegados pelo Autor, mas não exclusivamente. Deve atender ainda, nos termos do art. 5º, n.º 2 do Código de Processo Civil aos seguintes factos: “a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar.” Quanto ao segundo aspecto (qualificação jurídica) o Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica dos factos alegados – art. 5º, n.º 3 do Código de processo Civil, e muito menos às concretas expressões usadas nas peças processuais. É, assim, irrelevante a circunstância do Autor ao qualificar os factos imputados à ré, ora recorrente, se referir apenas a “culpa”, sem explicitar directa e expressamente que estava a referir-se a culpa grave. O que importa, para este efeito, é saber se alegou factos suficientes para – em caso de prova dos mesmos – a actuação da ré (ora recorrente) poderá ser qualificada, ou não, como negligência grave ou grosseira. Antecipando a conclusão julgamos ser certo e seguro que os factos imputados à ré (ora recorrente) são suficientes para (a provarem-se, repete-se) serem qualificados como ma actuação grosseiramente negligente. A negligência grosseira – para este efeito – ocorre quando o agente tenha agido com diligência manifestamente inferior àquela a que se encontrava obrigado em razão do cargo por si ocupado (art. 8º, n.º 1 do Regime aprovado pela Lei 67/2007). No presente caso, na tese do Autor e de acordo com os factos por si alegados, a ré – ora recorrente - tinha consciência de que a medicação prescrita poderia estar a afectar, como efectivamente afectou, a visão do autor, como se vê dos seguintes artigos da petição inicial: “40. Medicamento que a própria admitiu que poderia estar a afectar a visão do Autor mas que era normal e que dali a 15 dias iria recuperar. 38 (erro na petição inicial). Aliás, foi dito e assumido pela própria consulta com o Autor de que tais sintomas estavam associados ao etambutol e que caso os mesmos persistissem poder-se-ia proceder à sua substituição por vitaminas B12; 39 (erro na petição inicial). No entanto tal não se verificou e a 4ª ré manteve e persistiu que o Autor continuasse com a referida medicação de Agosto de 2014; 40 (erro na petição inicial). O Autor sempre confiou nas medicações e nos conselhos médicos prestados pela 4ª ré; 41 (erro na petição inicial). Confiança que lhe custou a própria visão, visto que não fosse à mercê de tal infeliz confiança a situação do Autor não tinha piorado até chegar ao ponto de se tornar irreversível; 42 (erro na petição inicial). O comportamento culposo e incompassivo da 4ª ré só fez com que se prolongasse o sofrimento e prejuízo do Autor;” No art. 38 da petição inicial, acima transcrito, é imputada à ré o facto de ter assumido que os sintomas estavam associados ao etambutol e, não obstante esse reconhecimento, a ré manteve e persistiu na continuação da mesma medicação. No art. 40 alega que ter seguido a medicação prescrita lhe custou a própria visão. Com a imputação destes factos à ré (cuja prova não existe ainda pois estamos a qualificar os factos alegados pelo Autor) está a imputar-lhe uma acção com consciência da possibilidade da medicação seguida estar a afectar a visão. Ou seja, imputa à ré a consciência (conhecimento ou representação) dos efeitos da medicação na perda de visão do autor e a continuação dessa medicação, da qual resultou a perda irreversível da visão. A persistência no uso daquela medicação, com conhecimento de que a mesma poderia estar (como estava) a afectar (como efectiva e irreversivelmente afectou) a visão, pode ser qualificada como negligência grosseira, tendo em conta os especiais deveres de cuidado exigidos. É verdade que ninguém é obrigado a mais do que aquilo que pode fazer (“ultra posse nemo obligatur”) – MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Responsabilidade civil Administrativa, Lisboa, 2008, pág. 26 – mas também é verdade que, na tese do Autor, a ora recorrente, sendo a médica que acompanhava o tratamento ambulatório do Autor, tendo conhecimento dos sintomas (perda de visão) e da sua associação à medicação seguida, podia e devia ter tomado em conta estes factos e fazer tudo o que estava ao seu alcance para evitar o resultado que a continuação do tratamento veio a causar (perda irreversível da visão). A negligência grosseira pressupõe um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada devendo ainda provar-se que essa atitude é particularmente censurável, de leviandade ou descuido - FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal, Tomo I, 2ª Edição pág. 903). No presente caso, perante a alegação de que a ré – médica que o acompanhava em ambulatório no tratamento de tuberculose – tendo consciência de que a perda de visão estava associada ao fármaco (etambutol) e nada tendo feito para evitar o desfecho que veio a acontecer é sem dúvida, para além de uma atitude particularmente perigosa, também reveladora de um descuido ou leviandade particularmente censurável. Concordamos, assim, inteiramente com a posição da Ex.ma Procuradora – Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal: “(…) estamos perante uma conduta que, nos moldes em que vem imputada à Ré, a provar-se, constitui, no mínimo, um comportamento com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que a Ré estava obrigada em razão do cargo, situação indemnizável pela qual é responsável nos termos da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, deve ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido. (…)”. Não tem, portanto, razão a recorrente quando diz não terem sido alegados factos, que a provarem-se, possam ser qualificados como integrando a negligência grosseira, pelo que deve negar-se provimento ao recurso. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – António Bento São Pedro (relator) - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.