087863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087863
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Culpa presumida do condutor, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029215
Nr Documento: SJ199603260878631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b54a94f7321e863802568fc003af8a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087863.A9
Sumário
A culpa é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a menos que deva ser aferida face a qualquer norma legal, caso em que é matéria de direito que pode ser apreciada pelo Supremo. É civilmente responsável por culpa presumida o condutor por conta e no interesse de outrem de veículo automóvel estacionado, se não se prova culpa efectiva dele nem do condutor de velocípede que naquele veículo embateu, sofrendo danos.