0078684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0078684
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Contrato de trabalho a prazo, Antiguidade, Cessação do contrato de trabalho, Despedimento nulo, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006362
Nr Documento: RL199211110078684
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d6675d7340dd4ac80256803000119faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078684.2E
Sumário
Com a transmissão do estabelecimento prevista no artigo 37 do RJCIT tudo se passa relativamente aos trabalhadores como se a transmissão não tivesse ocorrido, pelo que a antiguidade é contada a partir da data em que começou a trabalhar por conta da primeira empresa. Contratada a 85/03/01 a prazo por seis meses mas trabalhando a A., ininterruptamente, primeiro ao serviço da empresa transmitente e depois para a adquirente, até ao dia 90/03/01 data em que esta rescindiu unilateralmente o contrato sem instauração de processo disciplinar, é nulo e consequentemente ilícito o despedimento da autora. Não é de condenar a R. como litigante de má-fé se a conclusão das alegações não é mais do que uma consequência de matéria versada e que comporte aspectos técnicos e não só de factos.