01119/08.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista na qual está em causa a nulidade da licença de loteamento porque as questões que a Recorrente pretende ver tratadas na revista e que foram objecto de apreciação e decisão nas instâncias de forma coincidente, têm inegável relevância e complexidade jurídicas, revestindo-se de uma importância fundamental no que respeita às regras de ordenamento do território.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A……….., SA vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 04.07.2019 que negou provimento ao recurso interposto pela Autora, da sentença do TAF de Almada que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Instituto da Conservação da Natureza e Biodeversidade, IP (ICNB), na qual peticionou a anulação do despacho de 15.02.2008 da Directora do Departamento de Gestão das áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, que declarou a nulidade da licença de loteamento de 02.03.1989, emitida no processo de loteamento nº 88-L a que corresponde o Alvará nº 1/2005 da Câmara Municipal de Sesimbra de que a Autora é titular e o reconhecimento da validade da referida licença de loteamento que deu origem ao Alvará nº 11/2005. Alega que a presente revista respeita a questões jurídicas complexas e relevantes porque directamente relacionadas com uma situação em que está em causa a tutela de direitos e princípios fundamentais estruturantes do Estado de Direito e, em especial, o princípio da confiança legítima dos cidadãos, constitucionalmente tuteladas. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente acção intentada contra o ICNB pediu a Autora: i) a anulação do despacho de 15.02.2008 da Directora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, que declarou a nulidade da licença de loteamento de 02.03.1989, emitida no processo de loteamento nº 88-L a que corresponde o Alvará nº 1/2005 da Câmara Municipal de Sesimbra de que a Autora é titular e, ii) o reconhecimento da validade da referida licença de loteamento, que deu origem ao Alvará nº 11/2005. Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido fez um incorrecto julgamento, desde logo, de regras processuais sobre a prova e ónus da prova, mormente no que respeita ao ónus da prova dos pressupostos da decisão administrativa determinantes para a justa composição do litígio [cfr. conclusão 6.º, als. a. a c.]. E que padece o acórdão da nulidade prevista no art. 615º , nº 1, al. b) do CPC , ao não enunciar as razões de facto e de direito pelas quais julgou improcedentes a alegação da Recorrente sobre a maioria das questões por esta enunciadas e, igualmente de nulidade por omissão de pronúncia – art. 615º , nº 1, al. d) do CPC . Quanto às questões de fundo a Recorrente submete à apreciação deste STA na presente revista as seguintes: Saber se o despacho ministerial que à época inseriu o terreno da ora Recorrente no perímetro urbano do Parque Nacional da Arrábida (PNA) estava ou não sujeito a publicação obrigatória e se, ainda que estivesse, a não publicação pode agora ser oponível à Recorrente e ter efeito invalidante da licença de loteamento; Saber se o TCA Sul (como antes o TAF de Almada) podia ter considerado nula a licença de loteamento com fundamentos que não constam da decisão impugnada como sendo a causa de nulidade declarada pelo Réu; Saber se, à data da referida licença, a lei, nomeadamente os DL’s 100/84, de 29/3 e 400/84, de 31/12, cominavam a nulidade para a licença de loteamento emitida com parecer prévio do PNA mas em violação das disposições da Portaria 26-F/80 , de 9/1; Saber se, a declaração de nulidade da uma licença de loteamento pelo Réu cerca de 20 anos depois de o mesmo se ter pronunciado favoravelmente duas vezes no procedimento de loteamento – precisamente sobre a questão em que fundamenta a nulidade da licença – constitui ou não violação dos princípios da boa-fé, da segurança e da confiança. Para além das indicadas nulidades de decisão judicial e da violação dos diplomas e princípios supra indicados, alega a Recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento dos arts. 95º e 84º do CPTA e arts. 423º e seguintes do CPC , e, consequentemente o princípio da tutela jurisdicional efectiva ( art. 20º da CRP), art. 516º do CPC , e dos arts. 5º , nº 2 e 134º , nº 3 do CPA 91 e arts. 106º, nº 1 da RJUE e 2º, 11º e 266º, nº 2 da CRP e 124º e 125º do mesmo CPA. A sentença do TAF de Almada julgou a acção improcedente, tendo concluído, nomeadamente, que: “ tratando-se de terreno localizado em zona rural e em área do Parque Nacional da Arrábida, por ineficácia do despacho de 1886-12-23 do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, havia que, aplicar, à data do ato de aprovação do pedido de loteamento, ou seja, 1989-03-02, o Regulamento anexo à Portaria nº 26-F/80 , de 9 de janeiro, o que não aconteceu, não havendo qualquer evidência do cumprimento das condicionantes ao tempo impostas pelo Parque Natural da Arrábida, como a seguir se passa a apreciar”. “Ademais, ainda que o Parque Nacional da Arrábida se tenha pronunciado sobre o Processo de loteamento nº 8/88L., considerando o loteamento em “área urbana” e “Concordando na generalidade com o projecto de loteamento” o certo é que, condicionou essa autorização a: - deverá ser pedido Estudo Prévio de Arquitectura nomeadamente nas zonas de implantação por banda e geminadas, para que a área possa ter uma visão de conjunto – deverá ser o Museu de Arqueologia e Etnografia (…) igualmente consultado, cfr. U. E sobre o cumprimento de tais condicionantes, a Autora nada alega, nem dos autos resulta qualquer prova”. “Ao que resulta dos autos e em continuidade com o precedentemente exposto, o Município de Sesimbra deferiu o pedido de loteamento sem ter observado as condições impostas pelo PNA, o que integra a previsão de nulidade da deliberação prevista no artigo 65º nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 400/84 de 31 de dezembro, e constitui fundamento da nulidade declarada no ato sub judice ”. No acórdão recorrido o TCA Sul concluiu do seguinte modo: “ Acolhe-se, de pleno, o fundamentado e decidido na sentença sob censura, aditando-se, em reforço desse entendimento que se afigura ser patente a partir da sua literalidade, que, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, o despacho impugnado fundamenta a ilegalidade da obra embargada com base em legislação posterior à data do facto relevante – a licença camarária de 02.03.1089 e não o alvará de loteamento n.º 11/2005. Antolham-se como pilares do despacho da Exmª Directora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste que decidiu ordenar a reposição do terreno nas condições pré-existentes, como denota o recorrido na sua contra-alegação, não só o facto de à data da autorização camarária de 02.03.1989, ocorrer a violação da Portaria nº 26-F/80 , de 9 de Janeiro, na parte em que classifica a área em causa como rural, dependente de parecer prévio do Parque Natural da Arrábida, através de remissão expressa do seu art. 17º para o Dec.-Lei n.º 622/76 , de 28 de Julho, que criou o Parque Natural da Arrábida e que classificou como rural, no seu mapa anexo, o terreno em causa, mas também o facto de à data da emissão do Alvará nº 11/2005, de 24.11.2005, a violação do Plano Especial de Ordenamento, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, na parte em que classifica a área em causa como rural e de protecção complementar, sendo que as áreas designadas por “espaços de transição” no Plano Director Municipal de Sesimbra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98, de 2 de Fevereiro, são igualmente rurais porque não integram os perímetros urbanos definidos (Cfr. Processo Administrativo junto ao processo nº 1792/06.2BELSB – Vol. 2, fls. 103 e fls. 85-86). Acresce que no PDM (Plano Director Municipal) de Sesimbra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98, de 2 de Fevereiro, a área em causa continua a ser rural, classificação igualmente conferida pelo Plano de Ordenamento do Parque Nacional do Parque Nacional da Arrábida. Por esse prisma, como já salientamos no ponto antecedente conectado com o recurso da matéria de facto, o Recorrido tinha na sua disponibilidade os elementos imprescindíveis para decidir ordenar a reposição do terreno nas condições pré-existentes, como aconteceu.”. (…) Tendo em consideração tudo o que vem de dizer-se e sufragando a fundamentação fáctico-jurídica construída na sentença, impõe-se concluir que a ajuizada licença de loteamento enferma de nulidade, por violação do diploma à data da prolação do acto autorizativo (“in tempus regit actum”) e porque a nulidade é expressamente cominada no artigo 9º do Decreto-Lei nº 622/76 , de 28 de Julho ”. Ora, não restam dúvidas de que as questões que a Recorrente pretende ver tratadas na revista e que foram objecto de apreciação e decisão nas instâncias, têm inegável relevância e complexidade jurídicas, revestindo-se de uma importância fundamental no que respeita às regras de ordenamento do território. Assim, pese embora o juízo concordante das instâncias, justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal para dilucidar tais questões, com a admissão da revista, justificando-se postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso -, têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa