0327403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0327403
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017211
Nr Documento: RL199403230327403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3734f8aaad7c19f18025680300029731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327403.A2
Sumário
Se o prazo da prescrição do procedimento criminal for de 5 anos e a infracção se conservar em 19/11/85 verifica-se a prescrição, em 19/05/93, por ter decorrido o prazo máximo da prescrição acrescido de metade.