021493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021493
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionário, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação
Recorrente: Gama , Adriano
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/06/04.
Nr Convencional: JSTA00031122
Nr Documento: SA119860430021493
Data de Entrada: 16/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7e035885f4cae39802568fc0038bb6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021493.C2
Sumário
Carece de fundamentação o acto que, considerando os critérios orientadores constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26 de Setembro, para uso do poder discricionário conferido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, indefere o pedido de conservação de nacionalidade portuguesa por a situação do requerente neles se não inserir, sem fazer a apreciação da situação de facto do requerente à luz de cada um desses critérios por modo a poder concluir-se se este neles se enquadra ou não.