020904 - Supremo Tribunal Administrativo

Não integra fundamento de oposição à execução, enquadrável no art. 286 do CPT, a alegação de que a quantia exequenda, referente ao imposto complementar, não é devida uma vez que a sua apreciação levaria à discussão da legalidade concreta da liquidação. Podendo o recorrente impugnar a liquidação do imposto complementar, com fundamento na ilegalidade da liquidação, não pode com este mesmo fundamento instaurar oposição; a ilegalidade da liquidação só pode ser invocada em oposição quando ao executado não tiver sido facultada a possibilidade de reagir contra o acto da liquidação mediante impugnação que na situação dos autos lhe estava assegurada pelo art. 58 do CIComplementar.