020904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020904
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade concreta, Liquidação, Imposto complementar, Impugnação judicial
Recorrente: Veiga , Avelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048399
Nr Documento: SA219971210020904
Data de Entrada: 05/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9588d764fed279a2802568fc00399f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020904.E4
Sumário
Não integra fundamento de oposição à execução, enquadrável no art. 286 do CPT, a alegação de que a quantia exequenda, referente ao imposto complementar, não é devida uma vez que a sua apreciação levaria à discussão da legalidade concreta da liquidação. Podendo o recorrente impugnar a liquidação do imposto complementar, com fundamento na ilegalidade da liquidação, não pode com este mesmo fundamento instaurar oposição; a ilegalidade da liquidação só pode ser invocada em oposição quando ao executado não tiver sido facultada a possibilidade de reagir contra o acto da liquidação mediante impugnação que na situação dos autos lhe estava assegurada pelo art. 58 do CIComplementar.