078117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078117
Acórdão
Descritores: Divórcio, Falecimento de parte, Legitimidade, Casa da morada de família, Propositura da acção, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022711
Nr Documento: SJ198910030781171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7690a3475fde33f3802568fc003a9f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078117.39
Sumário
A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira hipótese, vale o artigo 1793 do Código Civil e, na segunda, o n. 2 do seu artigo 1110. Em ambas as vertentes, a acção para atribuição dessa casa de morada de família esgóta-se entre os dois cônjuges, sendo eles as únicas fontes possíveis e definitivas, pois só eles têm interesse substantivo e processual em acordar ou contender. É, assim, que accionado o incidente para atribuição dessa casa após o divórcio e falecido um dos cônjuges a instância se extingue, em princípio, por impossibilidade da lide.