0144/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0144/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009551
Nr Documento: SA1200810020144
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9e155e90bafbaa1802574de003159c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0144.08.0B
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com melhor identificação nos autos, veio reclamar para a conferência, ao abrigo do art.º 9, n.º 2, da LPTA, do despacho do Relator, de fls. 416/421, que lhe não admitiu um recurso por oposição de julgados. Nessa reclamação diz o seguinte: O douto despacho reclamado começa por referir que o ponto 2. do acórdão fundamento, o ponto invocado pela aqui Reclamante, trata exclusivamente da questão da legitimidade da recorrente suscitada pela recorrida particular; Apesar de reconhecer que no acórdão fundamento foram tecidas algumas considerações e argumentos a propósito da recorribilidade do também acto homologatório da lista de classificação final dos concorrentes à instalação de uma farmácia, não se decidiu a questão da sua recorribilidade contenciosa, por dois motivos: não era objecto do recurso jurisdicional e porque se entendeu que essa matéria já tinha sido decidida, com trânsito em julgado, por decisões anteriores. Antes de nos determos nos pontos de discórdia com o despacho reclamado, podemos afirmar que é consensual que o acórdão fundamento debruça-se sobre a mesma questão de facto: nó âmbito de um concurso para a instalação de farmácia, um interessado não concorrente, designadamente por ser proprietário de farmácia a menos de 5 km, interpõe recurso contencioso de anulação do acto que homologa a lista de classificação final do concurso; e A questão jurídica que mereceu decisões opostas nestes dois processos, sem que tenha havido alteração legislativa, é a seguinte: o acto que homologa a lista de classificação final dos concorrentes em concurso para a instalação de uma farmácia é recorrível pelos interessados não concorrentes, designadamente aqueles que são proprietários de farmácia situada a menos de 5 km da farmácia que se pretende instalar? Atentemos então nos fundamentos invocados para não admitir o recurso: Com o devido respeito, o acórdão fundamento não se debruça sobre a recorribilidade do acto a propósito da alegação, no recurso interlocutório apresentado pela recorrida particular, da falta de legitimidade da recorrente; O Venerando Relator não atentou devidamente que a recorrida particular, para além desse recurso intercalar, interpôs recurso jurisdicional do acórdão e é neste que invoca a questão da recorribilidade do acto; E, no que para a presente reclamação importa, fê-lo com as seguintes conclusões: Só os actos definitos e executórios são susceptíveis de recurso, nos termos do artigo 25° L.P.T.A.; No caso sub judice, na nossa modesta opinião, o douto despacho de homologação da lista de classificação final dos candidatos não é um acto definitivo e executório. Sempre com o devido respeito, pelas opiniões em contrário, tal despacho não é susceptível de recurso. O Tribunal A QUO não se pronunciou quanto a essa questão cometeu uma omissão de pronúncia, que inquina de nulidade a douta sentença, nos termos do artigo 1° LPTA artigo 668º C.P.Civil, que se invoca. Assim se refuta cabalmente uma das razões invocadas no despacho reclamado: a recorribilidade contenciosa era, sem margem para dúvidas, objecto do recurso jurisdicional. Também não tem razão o despacho reclamado quando diz que o ponto 2. do acórdão fundamento trata exclusivamente da questão da legitimidade da recorrente; Para o demonstrar basta atentar no primeiro parágrafo do ponto 2. do acórdão fundamento: "2. Vejamos, em primeiro lugar, se procede o recurso interlocutório que apreciou a questão da legitimidade da recorrente. Com este ponto prende-se, igualmente, a da recorribilidade do acto impugnado, também suscitada pela recorrente particular nas conclusões 1 a 3 do recurso da decisão final". Ou seja, o ponto 2. do acórdão fundamento debruça-se efectivamente sobre a recorribilidade do acto, esse fundamento é objecto do recurso jurisdicional e foi invocado não em sede de recurso intercalar, mas em sede de recurso da decisão final. Falta apreciar o fundamento do despacho reclamado segundo o qual a matéria da recorribilidade do acto já tinha sido decidida por decisões anteriores, o que obstaria a que o acórdão fundamento pudesse fundar o recurso de oposição de julgados; A este propósito diz o acórdão fundamento o seguinte: Sucede, ainda, que a questão da recorribilidade contenciosa deste acto está já ultrapassada por decisões anteriores. Em primeiro lugar, a recorrente particular, no recurso contencioso em momento algum colocou em causa a recorribilidade deste acto, limitando-se a questionar a legitimidade e o interesse em agir da recorrente contenciosa em relação a ele (contestação a fls. 205/210). Depois, essa foi igualmente a posição da autoridade recorrida. E foi unicamente sobre esse aspecto que a recorrente contenciosa foi instada a pronunciar-se e se pronunciou (fls. 226/229). Portanto, quando foi proferida a primeira sentença (fls. 290/293) e se não rejeitou o recurso contencioso quanto a este acto (ali qualificado como a segundo acto) e se decidiu "sobrestar na decisão quanto à legitimidade activa e interesse em agir da recorrente, quando ao 2.º acto (de homologação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para instalação da farmácia em Aguim, Anadia) estava a decidir-se definitivamente embora de forma implícita que tal era recorrível (como pode ver-se no sumário do acórdão deste STA de 23.9.04 proferido no recurso 731/03, que relatámos "A distinção entre o direito ao recurso contencioso e o direito material à anulação do acto recorrido impõe que se conheça em primeiro lugar das condições de existência do processo - onde se inclui a irrecorribilidade do acto impugnado - depois, das condições de procedibilidade ou pressupostos processuais e, finalmente, das condições de procedência. Tal entendimento conduz a que o conhecimento das questões prévias suscitadas - irrecorribilidade do acto, ilegitimidade do recorrente e extemporaneidade do recurso - se inicie pela verificação da existência do objecto do recurso - irrecorribilidade - a que se seguirá, se for necessário, a extemporaneidade da interposição do recurso, quer se considere pressuposto processual ou condição de procedência e, finalmente, a ilegitimidade do recorrente, já que esta só deverá colocar-se em relação a recursos que estejam em tempo"). E sendo assim, quando no acórdão deste Supremo Tribunal - também por nós relatado (fls. 437/444) - se concluiu "ordenar a baixa dos autos ao TAC afim de aí se conhecerem as questões suscitadas em relação ao 2.º acto recorrido", não se estava a reabrir a questão da recorribilidade desse acto mas, pelo contrário, a partir, justamente, do pressuposto de que esse acto era recorrível e apenas cumpria conhecer da questão que em relação a ele estavam em suspenso e que agora era necessário apreciar, o que, aliás, foi feito. (sublinhados nossos) Ou seja, decidiu o acórdão fundamento que a recorribilidade já tinha sido decidida, a final, na instância anterior. Ora, como é assumido no acórdão fundamento, não tinha anteriormente havido uma decisão expressa, mas sim implícita acerca da recorribilidade do acto, o que motivou, aliás, a invocação da nulidade do acórdão por parte da recorrida particular (ver ponto 4. das alegações de recurso); Sobre a recorribilidade do acto só houve uma pronúncia expressa e essa consta do acórdão fundamento, onde se conclui que o acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos era recorrível: Observe-se que o recurso contencioso inicialmente foi dirigido contra o acto de abertura do concurso e contra aquele outro que homologou a classificação final (descritos nos pontos 1 e 2 da matéria de facto). O recurso foi rejeitado em relação ao primeiro, por litispendência, uma vez que essa deliberação fora já alvo de recurso autónomo que concluíra pela irrecorribilidade, dada a natureza preparatória desse acto (todavia, convém sublinhá-lo, logo aí foi lavrado um pertinente voto de vencido onde se escreveu o que segue: "Votei vencido por entender que, no caso, era imediatamente recorrível, na via contenciosa, o acto impugnado pelas recorrentes. Na verdade, embora não seja, em rigor, o acto conclusivo do procedimento administrativo em causa, ele põe termo a uma fase bem demarcada desse procedimento, em termos tais que a decisão nele contida -a abertura do concurso - não mais irá ser reponderada pela Administração, que se limitará a escolher o concorrente vencedor. E é justamente aquela decisão - a da abertura do concurso - que as recorrentes reputam de ilegal, por a considerarem violadora dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Às recorrentes é indiferente que o concurso venha a ser ganho por A ou por E: o que elas contestam é a própria abertura do concurso, por entenderem não estarem reunidos os pressupostos legais que vinculam a Administração nessa matéria, pressupostos esses estipulados pela lei justamente para defender os interesses das recorrentes respeitantes à viabilidade económica dos estabelecimentos de farmácia de que são proprietárias. A abertura do concurso implica imediatamente uma alteração da situação jurídica, pois essa abertura, implica a outorga aos concorrentes de uma posição jurídica de vantagem, na medida em que, segundo o princípio da boa fé, a Administração se vincula, face aos concorrentes, a levar o concurso até ao fim e a atribuir a um deles o alvará da farmácia cuja instalação já está decidida"). Todo este conjunto de razões e argumentos, a que se adere sem reservas, sendo suficiente para permitir qualificar o acto inicial do procedimento como lesivo é muito mais evidente para conceder essa qualificação ao acto final desse procedimento. Pode dizer-se que os efeitos lesivos resultantes do aviso de abertura do concurso para os titulares das farmácias instaladas se repercutem no acto final de graduação dos concorrentes, pois significa que a intenção inicial de colocar uma farmácia naquele local foi levada adiante com a escolha do candidato para a efectivar. De todo o modo, o ponto 2 do n. º 13 da Portaria, afirma-o claramente, ao prescrever que "Da decisão proferida nos termos do ponto anterior (identifica o acto de homologação da lista de graduação final) cabe recurso contencioso a interpor nos termos e nos prazos definidos na lei geral. " Assim, no acórdão fundamento houve claramente uma decisão expressa que contrasta com a orientação jurídica vertida no acórdão final dos presentes autos; Se atentarmos na sistemática da decisão do acórdão fundamento constatamos que, primeiro, decide acerca da recorribilidade do acto, para depois vir reforçar tal decisão ("Sucede, ainda", diz-se) com o facto dela já estar implícita no acórdão recorrido. Aliás, o despacho reclamado admite como bom o entendimento do acórdão do STA, de 06/03/2007, que, a propósito dos requisitos deste tipo de recurso, diz que "só é configurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos"; Ora, a única decisão expressa acerca da recorribilidade do acto consta do acórdão fundamento. Aliás, se atentarmos no n° 1 do artigo 763° do CPC, o que se impõe é que os dois acórdãos "assentem sobre soluções opostas"; O legislador aludiu a acórdãos e soluções opostas e não a decisões opostas, o que poderá não parecer diferente mas ajuda a clarificar situações como a dos autos! Parece manifesto que o acórdão fundamento ou a solução do acórdão fundamento "assenta" na recorribilidade do acto homologatório e o acórdão ou a solução do acórdão dos autos "assenta" na sua irrecorribilidade (para os não concorrentes); O que importa para efeitos da admissão do recurso é que haja uma argumentação jurisprudencial devidamente ponderada nos acórdãos em oposição, não sendo suficiente, por isso, que uma das decisões seja meramente implícita. Ora, não há dúvidas quanto à ponderação dos argumentos em que "assentam" as soluções em oposição nos acórdãos. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, consequentemente, admitido o recurso de oposição de julgados." Apenas o INFARMED se pronunciou, nos seguintes termos: "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO - INFARMED, Recorrido nos autos à margem identificados (recurso de oposição de acórdãos), notificado da Reclamação apresentada, nos termos do n.º 3 do art. 700° do CPC, vem responder o seguinte: Veio a Recorrente reclamar da não admissão do Recurso por oposição de Acórdãos, discordando dos fundamentos consignados no douto despacho. Salvo melhor entendimento, não assiste qualquer razão à Recorrente. Vejamos. Como determina o douto despacho, a oposição de acórdãos só é configurável, entre outras, quando se verifique (i) oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (ii) as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos respeitem à mesma questão fundamental de direito; (iii) só releva a oposição entre decisões e não entre decisão e um e os fundamentos ou argumentos de outros. Reclama a Recorrente o seguinte: (i) que o Venerando Relator não atentou devidamente na decisão expressa adoptada pelo Acórdão fundamento quanto à irrecorribilidade do acto, (ii) que se verifica a oposição de soluções nos acórdãos em causa. Com o devido respeito, mas não se vislumbra como pretende a Recorrente encontrar fundamento quanto à irrecorribilidade do acto julgada no Acórdão recorrido em face do Acórdão fundamento. É que efectivamente, não resulta do acórdão fundamento qualquer decisão sobre a questão da irrecorribilidade do acto, apenas se refere a mesma não é objecto de decisão do acórdão, visto estar ultrapassada por decisões anteriores. Atentando desde logo a esta circunstância de inexistência de decisão expressa oposta, entendeu e bem, o Venerando relator rejeitar o recurso de oposição de acórdãos. E mais se diga, que esta circunstância deita por terra os demais requisitos que se impunham verificados para que o recurso fosse admissível. Não obstante, sempre se dirá que o Acórdão recorrido e fundamento não determinam soluções expressas opostas. Face ao exposto, resta apenas pugnar pela improcedência da reclamação apresentada." O despacho reclamado, de 23.6.08, tem o seguinte teor: "A..., com melhor identificação nos autos, veio interpor recurso, por oposição de julgados, do acórdão de fls. 355/378, que rejeitou o recurso contencioso por si deduzido da deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, de 16.6.99, argumentando nos seguintes termos: "A..., Recorrente nos autos à margem identificados, em que são Recorridos CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED e B..., não se conformando com o douto acórdão de fls. ..., vem, dele interpor recurso de OPOSIÇÃO DE JULGADOS o que faz nos termos do disposto na alínea b) do artigo 24° do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, conjugado com o disposto nos artigos 102° e 103° do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, e dos artigos 763.º e seguintes do CPC. Para tal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 765.º do CPC apresenta, desde já, a alegação tendente a demonstrar que entre os dois acórdãos existe a oposição exigida pelo artigo 763.º do CPC. Alegação: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 763.º do CPC, existe oposição de julgado quando, no domínio da mesma legislação, forem proferidos "dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas". Como decidiu o douto acórdão do STA de 06/03/2007, proferido no Proc. n.º 0762/05: "Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do C PC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é, figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro". O acórdão em oposição com o dos autos é o da 1ª Subsecção, deste STA, de 22/02/2006, proferido no Proc. n.º 0665/05, já transitado em julgado e que se junta como Doc. I; A questão jurídica que mereceu decisões opostas nestes dois arestos é a seguinte: o acto que homologa a lista de classificação final dos concorrentes em concurso para a instalação de uma farmácia é recorrível pelos interessados não concorrentes, designadamente aqueles que são proprietários de farmácia situada a menos de 5 km da farmácia que se pretende instalar? O acórdão dos autos entendeu que tal acto é impugnável pelos concorrentes ao concurso, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, mas já não para os interessados não concorrentes. Para estes o acto recorrível é, sim, a decisão de emissão de alvará. Pelo que, decidiu rejeitar o recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição. O acórdão fundamento debruça-se sobre a mesma questão de facto: no âmbito de um concurso para 3 instalação de farmácia, um interessado não concorrente, designadamente por ser proprietário de farmácia a menos de 5 km, interpõe recurso contencioso de anulação do acto que homologa a lista de classificação final do concurso; Perante esta mesma situação fáctica a decisão do Tribunal foi oposta à dos autos, uma vez que foi admitido o recurso contencioso de anulação: Tendo por pressuposto que o princípio "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, o acórdão fundamento admite a legitimidade do Recorrente, assim como a recorribilidade do acto que homologa a lista de classificação final do concurso, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro; E admite o recurso de anulação ao abrigo desta norma independentemente do recorrente ser concorrente no concurso, contrariamente ao decidido no acórdão dos autos; No que se refere à recorribilidade do acto da lista de classificação final dos concorrentes, diz o acórdão fundamento que "os efeitos lesivos resultantes do aviso de abertura do concurso para os titulares das farmácias instaladas se repercutem no acto final de graduação dos concorrentes, pois significa que a intenção inicial de colocar uma farmácia naquele local foi levada adiante com a escolha do candidato para a efectivar. De todo o modo, o ponto 2 do n.º 13 da Portaria, afirma-o claramente, ao prescrever que "Da decisão proferida nos termos do ponto anterior (identifica o acto de homologação da lista de graduação final) cabe recurso contencioso a interpor nos termos e nos prazos definidos na lei geral. "", cfr. pág. 10. Tais decisões tiveram por base a mesma regulamentação jurídica, designadamente a Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, e, em especial, o n.º 2 do artigo 13.º que se manteve inalterado. De referir que, como será abordado nas alegações do recurso, no âmbito deste mesmo procedimento concursal a Recorrente interpôs também recurso de anulação do acto que autorizou a instalação da farmácia, processo que correu termos na l.ª Secção do TAC de Lisboa, Proc. n.º 888/99; Nestes autos entendeu o Tribunal que o acto recorrível seria a deliberação de abertura de concurso. (Doc. 2) De qualquer modo e em suma, resulta manifesta a oposição de jurisprudência entre o acórdão dos autos e o acórdão da 1ª Subsecção, deste STA, de 22/02/2006, proferido no Proc. n.º 0665/05; Pelo que, terá de ser admitido o presente recurso de oposição de julgados. Nestes termos e nos melhores de Direito, requer a admissão do presente recurso jurisdicional." Cumpre apreciar. Importa sublinhar os princípios enunciados no n.º 2 do requerimento da recorrente, retendo-se, para o caso, os três últimos: só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro: Vejamos, então, o que nos dizem cada um dos arestos em confronto. No acórdão recorrido, é ponto assente, rejeitou-se o recurso contencioso - por irrecorribilidade do acto - interposto pela recorrente (proprietária de uma farmácia já instalada, não opositora ao concurso em causa nos autos), da deliberação do referido Conselho, publicada no DR, 2.ª Série, n.º 138, de 16.6.99, que homologou a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso para instalação de uma farmácia no lugar da ..., concelho da Amadora, que graduou em 1.º lugar a identificada B.... A recorrente funda a oposição de julgados no conteúdo do ponto 2. do acórdão fundamento que trata, exclusivamente, da questão, suscitada pela recorrida particular no recurso interlocutório que apresentou a esse propósito, da legitimidade da recorrente para o recurso contencioso. Veja-se o conteúdo das conclusões da respectiva alegação (1. A ora recorrida C..., Lda., não tem interesse directo em impugnar a homologação da classificação final do concurso. 2. Ela não foi candidata no presente concurso, não se podendo considerar prejudicada pela classificação final apresentada. 3. A homologação da lista de classificação final ao concurso para abertura de uma farmácia no lugar e freguesia de Aguim, concelho de Anadia, não é susceptível em si mesma, de causar qualquer prejuízo à referida recorrida. 4. Por essas razões, entendemos que a ora recorrida C..., Ld.ª, tem de ser julgada parte ilegítima no processo em epígrafe). Se virmos o referido ponto do acórdão fundamento, teremos de concluir, que apesar de terem sido proferidas algumas considerações e tecidos alguns argumentos a propósito da recorribilidade do acto - igualmente um acto homologatório da lista de classificação final dos concorrentes à instalação de uma farmácia - não se decidiu a questão da sua recorribilidade contenciosa, por duas razões fundamentais: porque não era o objecto do recurso jurisdicional e, mais importante do que tudo, porque se entendeu que essa matéria havia sido já decidida, com trânsito em julgado, por decisões anteriores. É o que resulta, inequivocamente, do 8.º parágrafo desse ponto. Com efeito, como aí se diz: "Sucede, ainda, que a questão da recorribilidade contenciosa deste acto está já ultrapassada por decisões anteriores. Em primeiro lugar, a recorrente particular, no recurso contencioso em momento algum colocou em causa a recorribilidade deste acto, limitando-se a questionar a legitimidade e o interesse em agir da recorrente contenciosa em relação a ele (contestação a fls. 205/210). Depois, essa foi igualmente a posição da autoridade recorrida. E foi unicamente sobre esse aspecto que a recorrente contenciosa foi instada a pronunciar-se e se pronunciou (fls. 226/229). Portanto, quando foi proferida a primeira sentença (fls. 290/293) e se não rejeitou o recurso contencioso quanto a este acto (ali qualificado como o segundo acto) e se decidiu "sobrestar na decisão quanto à legitimidade activa e interesse em agir da recorrente, quando ao 2.º acto (de homologação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para instalação da farmácia em Aguim, Anadia) estava a decidir-se definitivamente (embora de forma implícita) que tal era recorrível (como pode ver-se no sumário do acórdão deste STA de 23.9.04 proferido no recurso 731/03, que relatámos "A distinção entre o direito ao recurso contencioso e o direito material à anulação do acto recorrido impõe que se conheça em primeiro lugar das condições de existência do processo - onde se inclui a irrecorribilidade do acto impugnado - depois, das condições de procedibilidade ou pressupostos processuais e, finalmente, das condições de procedência. Tal entendimento conduz a que o conhecimento das questões prévias suscitadas - irrecorribilidade do acto, ilegitimidade do recorrente e extemporaneidade do recurso - se inicie pela verificação da existência do objecto do recurso - irrecorribilidade - a que se seguirá, se for necessário, a extemporaneidade da interposição do recurso, quer se considere pressuposto processual ou condição de procedência e, finalmente, a ilegitimidade do recorrente, já que esta só deverá colocar-se em relação a recursos que estejam em tempo"). E sendo assim, quando no acórdão deste Supremo Tribunal - também por nós relatado (fls. 437/444) - se concluiu "ordenar a baixa dos autos ao TAC a fim de aí se conhecerem as questões suscitadas em relação ao 2.º acto recorrido", não se estava a reabrir a questão da recorribilidade desse acto mas, pelo contrário, a partir, justamente, do pressuposto de que esse acto era recorrível e apenas cumpria conhecer da questão que em relação a ele estavam em suspenso e que agora era necessário apreciar, o que, aliás, foi feito." Fazendo apelo aos princípios acima referidos e confrontando-os com os arestos em apreciação forçoso é concluir que a pretendida oposição se não verifica. No dizer do acórdão do Pleno desta Secção do Tribunal de 14.11.02, proferido no recurso 136/02, "Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito." Ora, do confronto entre eles resulta evidente não existir a apontada oposição já que é distinta a questão fundamental de direito neles dirimida (num, decidiu-se a recorribilidade contenciosa do acto, no outro, a legitimidade da recorrente). Portanto, um dos requisitos essenciais que era necessário ter-se por verificado para que houvesse oposição de julgados, identidade das questões de direito, não se verifica, inexistindo, assim, a pretendida oposição. Nos termos e com os fundamentos expostos, e tendo em consideração o disposto no art.º 9, n.º 1, alínea j), da LPTA, não admito o recurso. Custas, pelo mínimo, a cargo da requerente." 3. Dir-se-á, desde já, que o despacho posto em crise é para confirmar. O requerimento da reclamante merece-nos, todavia, duas considerações. Quanto aos pontos 6/9 é conveniente sublinhar que o objecto de um recurso jurisdicional não é, essencialmente, determinado pelo conteúdo das alegações do recorrente mas sim pelo conteúdo da sentença e dos respectivos fundamentos. Contudo, basta ler o acórdão fundamento para se concluir que nele se aprecia a questão da recorribilidade do acto ("2. Vejamos, em primeiro lugar, se procede o recurso interlocutório que apreciou a questão da legitimidade da recorrente. Com este ponto prende-se, igualmente, a da recorribilidade do acto impugnado, também suscitada pela recorrente particular nas conclusões 1 a 3 do recurso da decisão final", julgando-se a final, pela improcedência do "recurso intercalar e das referidas conclusões"), mas para se concluir que não pode ser conhecida por não ter sido suscitada no recurso contencioso (no despacho reclamado fala-se, indevidamente e por mero lapso, em recurso jurisdicional, mas no acórdão fundamento já se fala no recurso contencioso) por um lado e, fundamentalmente, porque se entendeu que essa matéria havia sido já decidida, com trânsito em julgado, por decisões anteriores, por outro. Já o conteúdo dos pontos 13/26 evidencia, no mínimo, uma completa inconsideração por um princípio básico da nossa ordem jurídica e dos requisitos de admissibilidade deste tipo de recurso. Desde logo, o de que é possível voltar a decidir-se matéria decisória já transitada em julgado, pretendendo extrair-se uma tal conclusão da forma como o acórdão fundamento está redigido, e esquecendo-se do teor do requisito ( v) acima transcrito no sentido de que "só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro". Em face do exposto, acordam em desatender a reclamação deduzida, assim se confirmando o despacho reclamado. Custas a cargo da reclamante, fixando-se a Taxa de Justiça em 90 euros. Lisboa, 02 de Outubro de 2008. – Rui Botelho (relator) – Pais Borges – Freitas Carvalho.