001798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001798
ACORDAO
Descritores: Instituição particular de utilidade publica local, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Regime de tutela, Membro de junta de freguesia, Administração de bens
Recorrente: Jf de Portunhos
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7714.
Nr Convencional: JSTA00000967
Nr Documento: SAP19700129001798
Data de Entrada: 07/03/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a071c9071cfd6a6802568fc00380843
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho ministerial que impos o regime de tutela a uma instituição particular de utilidade publica local a junta de freguesia, a cujos membros incumbe, pelos respectivos estatutos, a administração daquela instituição.
