001798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001798
ACORDAO
Descritores: Instituição particular de utilidade publica local, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Regime de tutela, Membro de junta de freguesia, Administração de bens
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho ministerial que impos o regime de tutela a uma instituição particular de utilidade publica local a junta de freguesia, a cujos membros incumbe, pelos respectivos estatutos, a administração daquela instituição.
