01135/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 01135/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00067382
Nr Documento: SA12012013101135
Juízes: Adérito SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f844fbba711e76d802579a400584f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01135.09.01
Sumário
A nulidade, por omissão de pronúncia, indicada na segunda parte da alínea d) do número 1 do artigo 668º, do Código do Processo Civil, está em correspondência com a regra, estabelecida no segundo período do número 2 do artigo 660º do mesmo Código, nos termos da qual o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Não incorre nessa nulidade o acórdão, proferido em recurso excepcional de revista, que, atendo-se aos factos fixados no acórdão recorrido e com base em interpretação das normas legais aplicáveis, aprecia e decide, em sentido contrário ao daquele acórdão, a questão essencial de direito, suscitada pelos recorrentes.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O recorrido A……, veio arguir, «nos termos do art. 668º nº1 al. d)» do Código de Processo Civil (CPC), nulidade do acórdão de fls. 532, ss., dos autos, que, concedendo provimento a recurso de revista, revogou acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) e, por consequência, julgou improcedente acção administrativa especial para anulação do acto de graduação de candidatos a concurso documental para provimento de vagas de professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, na parte respeitante ao alegado vício de ilegal admissão de candidatos a tal concurso. O recorrido/requerente remata a respectiva alegação, na parte respeitante à invocada existência de nulidade do acórdão impugnado, com as seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido é, nos termos do artigo 668º nº 1 al. d) do CPC (aplicável ex vi artigos 140º e 1º do CPTA), nulo pois conheceu de questões relativas a matéria de facto, conhecendo de factualidade que não se encontrava dada como provada nos autos, dando como provados factos que não constavam da matéria de facto dada como provada pelas instâncias (mais o tendo feito sem sequer indicar os concretos meios de prova em que s e terá baseado). Pelo que o Acórdão recorrido é nulo por ter conhecido de questões relativas à matéria de facto quando delas não podia tomar conhecimento nos termos dos artigos 150º nº 2 e nº 4 do CPTA, 729 nº 3 e 730º do CPC. Nulidade prevista na segunda parte da al. d) do nº 1 do artigo 668º que aqui expressamente se arguiu. Os recorrentes B…… e C……, para o efeito notificados, vieram pronunciar-se (fls. 641/642) sobre a deduzida arguição de nulidade, nos termos seguintes: O douto acórdão questionado não padece de nulidade alguma. A matéria de facto provada, por este Supremo Tribunal e pelo TCA Norte (designadamente, sob os seus nºs 23 e 24) não menciona, de modo algum, o exercício de funções a tempo parcial. O TCA inferiu, é verdade, do facto – esse sim, provado – de os Recorrentes auferirem 30% do vencimento, a conclusão (errada, como este Alto Tribunal bem demonstrou) de que se tratava de tempo parcial. Mas essa é, inequivocamente, uma conclusão de Direito, que este Supremo Tribunal não só podia como devia alterar. Tão simples como isto é a questão que se discute. Com a mesma simplicidade deve ela ser decidida, com o indeferimento da arguição de nulidade – como se espera e requer. Vêm os autos à conferência, para apreciação da deduzida arguição de nulidade, por excesso de pronúncia. Vejamos, pois. 2. Nos termos do invocado art. 668, nº 1 do CPC, a sentença (ou acórdão – arts 732 e 716 CPC) é nula, quando «d) O juiz … conheça de questões de que não podia tomar conhecimento». Trata-se de sanção para a violação da regra, estabelecida na segunda parte do art. 660 do CPC, segundo a qual o juiz «não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras». No caso sujeito, como salienta o acórdão impugnado, «a questão essencial a decidir consiste(ia) em saber se os recorrentes particulares, admitidos ao a concurso documental aberto em 5.12.2003, para provimento de duas vagas de professor catedrático do 10º Grupo, Subgrupo G da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, preenchiam ou não, à data da respectiva abertura, o requisito de admissão de, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente como professor associado convidado, estabelecido no art. 40 (Artigo 40º (Opositores ao concurso para professor catedrático): Ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se: … Os professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma escola ou de diferente Universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado. c) Os professores convidados, catedráticos ou associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente Universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente como professores ou professores convidados daquelas categorias.), al. b) do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo DL 448/79, de 3.11, com a redacção dada pela Lei 19/80, de 16.7». O TCAN havia respondido negativamente a essa questão, seguindo o entendimento de anterior aresto desta 1ª Secção (de 5.12.89-Rº27165), respeitante a situação em que a interessada viu recusada a admissão a concurso para professor catedrático, por falta do referido requisito legal, já que – conforme a matéria de facto em que se baseou esse mesmo acórdão (de 5.12.89) – desempenhara funções de professora associada convidada, no Centro de Estudos de Cultura Portuguesa do Instituto de Ensino à distância, «em regime de acumulação (a 20% de tempo integral)» com as de directora de serviços da Secretaria de Estado da Emigração. Nessas circunstâncias, considerou o indicado acórdão de 5.12.89 que, para efeito de apuramento do indicado requisito legal de admissão a concurso para professor catedrático, a contagem do tempo de serviço deveria fazer-se pelo multiplicador da percentagem de tempo prestado em funções docentes. Pois que, doutrinou o mesmo acórdão, a expressão «efectivo serviço», constante do referido art. 40 do Estatuto da Carreira Docente Universitária «visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo». Nesta perspectiva, o TCAN decidiu, igualmente, que os ora recorrentes C…… e B…… não preenchiam o referenciado requisito de tempo de serviço para admissão ao concurso em causa, baseado na conclusão de que, tal como sucedia na situação a que respeitou o aquele acórdão de 5.12.89, também esses recorrentes exerceram funções de professor associado convidado «em regime de tempo parcial a 30% [30% do vencimento]». O acórdão ora sob impugnação, pelo contrário, concluiu que Diferentemente, na situação a que respeitam os presentes autos, resulta da matéria de facto (nºs 23 e 24) dada como provada no acórdão recorrido que o questionado exercício de funções, pelos interessados recorrentes, de professor associado convidado, não foi segundo o regime de tempo parcial «a 30%», como veio a considerar esse mesmo acórdão, mas sim com direito a um «suplemento de 30% do vencimento», correspondente a essa categoria de professor associado, para que foram contratados, nos termos do 11 (Artigo 11º – 1 – Fora dos casos previstos no artigo anterior, o pessoal das carreiras médicas necessário às actividades docentes poderá ainda ser contratado: … Como professor associado convidado, no caso de chefe de serviço hospitalar ou de saúde pública ou de consultor de clínica geral; … 2 – Os contratos serão anuais e prorrogáveis por períodos de igual duração, por um máximo de quatro vezes, podendo, subsequentemente, ser reconduzidos por períodos de 5 anos, nos termos do nº 2 do artigo 31º do estatuto da Carreira Docente Universitária. 3 – As funções dos docentes contratados ao abrigo do disposto nos números anteriores serão exercidas dentro do tempo de serviço a que os interessados estão obrigados na instituição hospitalar ou no estabelecimento de saúde correspondente e conferem o direito, para além das remunerações e acréscimo sobre o vencimento base que lhe couber na respectiva instituição hospitalar ou estabelecimento de saúde, a um suplemento de 30% do vencimento correspondente da categoria para que forem contratados, a abonar pela faculdade, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva.) , nº 3, do DL 312/84, de 26 de Setembro (red. do DL 294/85, de 24 de Julho), diploma legal que disciplina a necessária articulação das carreiras médicas com a carreira docente universitária, no âmbito do ensino da medicina. E, com efeito, de acordo com a matéria de facto que, «em face dos documentos dos juntos aos autos», o próprio acórdão do TCAN deu como provada, 23.O Doutor B……, exerceu funções como Professor Associado Convidado, além do quadro, com 30% do vencimento, desde 7/10/1999 e até 25/01/2004; 24.O Doutor C……, exerceu funções como Professor Associado Convidado, além do quadro, com 30% do vencimento, desde 14/02/1997 e até, pelo menos, à data limite do prazo de apresentação de candidaturas e mais um dia. Assim, e como também considerou o acórdão sob impugnação, à luz dos preceitos legais aplicáveis, Nessa categoria de pessoal docente, a de professor associado – diferentemente do que sucederia se se tratasse de assistentes convidados, em que o regime de contratação seria o de tempo parcial (art. 10 (Artigo 10º - 1 – Os médicos que se encontrem a frequentar o internato complementar ou que estejam providos em lugares de assistente das carreiras médicas poderão estão autorizados a acumular funções com as de assistente convidado a tempo parcial, desde que seja da concordância da respectiva instituição hospitalar ou estabelecimento de saúde. 2 – Os docentes contratados nas condições do número anterior terão direito a 40% do vencimento de assistente universitário e são obrigados à prestação de 9 horas de serviço semanal, das quais 6 destinadas a aulas e 3 a atendimento de alunos.)/1, DL 312/84, cit.) – os recorrentes cumpriram um regime de tempo integral que, nos termos do art. 68 do ECDU, corresponde, em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública (nº 1), incluindo o tempo de trabalho prestado fora da escola e inerente às funções próprias daquela categoria. Neste sentido, importa notar que a própria lei, no citado art. 11, nº 3 do DL 312/84, estabelece – à semelhança, aliás, do que dispõe para os docentes de carreira, providos em lugares da instituições hospitalares ou dos estabelecimentos de saúde (art. 9 (Artigo 9º – 1 – Os docentes providos em lugares das instituições hospitalares ou dos estabelecimentos de saúde, ainda que na qualidade de supranumerários, ficam obrigados à prestação das funções assistenciais próprias do respectivo cargo na instituição ou estabelecimento de saúde correspondente e ao exercício das funções previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária. 2 – As funções a que se refere o número anterior, bem como as de assistente estagiário, previstas no artigo 4º e no nº 4 do artigo 5º do presente diploma, serão exercidas dentro do tempo de serviço a que os interessados estão obrigados na instituição hospitalar ou no estabelecimento de saúde correspondente, como mínimo de 36 horas de serviço semanal, e conferem direito aos seguintes abonos: 100% do vencimento correspondente ao cargo de docente e dos subsídios e outras remunerações acessórias devidos pelo exercício desse cargo, que serão suportados pelas verbas próprias do estabelecimento de ensino respectivo; 30% do vencimento que couber ao cargo próprio da carreira médica em tempo completo, que serão suportados pela instituição hospitalar ou estabelecimento de saúde competente;) …) – que as funções de professor (auxiliar, associado ou catedrático) convidado «serão exercidas dentro do tempo de serviço a que os interessados estão obrigados na instituição hospitalar ou no estabelecimento de saúde correspondente». Assim, é patente que o acórdão impugnado se ateve aos factos fixados no acórdão objecto da revista, para concluir, com base nesses factos e por interpretação do direito aplicável, que «os recorrentes B…… e C……, satisfaziam o requisito de tempo de serviço, estabelecido no art. 40, al. b) do ECDU, para admissão ao concurso a que respeitam os autos». Limitou-se, pois, a apreciar e decidir, como se lhe impunha, a questão essencial, suscitada pelos interessados recorrentes, sem incorrer em excesso de pronúncia ou na também alegada violação, designadamente do art. 152 do CPTA, a qual, de resto, não estaria abrangida por aquela invocada causa de nulidade. 3. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em indeferir a arguida nulidade. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 31 de Janeiro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.