016526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016526
ACORDAO
Descritores: Caixa sindical de previdencia dos tipografos litografos e oficios correlativos, Pessoa colectiva de direito publico, Contribuições para a segurança social, Privilegio creditorio
Recorrente: Caixa Sindical Previdencia Tipografos Litografos Oficios Correlativos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016506
Nr Documento: SA219720726016526
Data de Entrada: 03/07/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2ea2fd06c41559802568fc00372e87
Sumário
I - As caixas sindicais de previdencia são pessoas colectivas de direito publico. II - As contribuições devidas as caixas sindicais de previdencia não constituem "debitos fiscais" para os efeitos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o novo Codigo Civil, pelo que continuam a fruir do privilegio creditorio estabelecido no artigo 14 do Decreto-Lei n. 38538, de 24 de Novembro de 1951, reproduzido no artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963.
