0898/22.1BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 0898/22.1BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Incompetência hierárquica, Matéria de facto
Recorrente: Banco 1
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36366
Nr Documento: SA2202611110898/22
Juízes: Nuno Filipe Morgado Teixeira BastosJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76c77d15ef6a168b80258eac00485d64
Sumário
Nos termos do artigo 280º, nº1, do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os TCA, salvo quando a decisão for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a SCT do STA. Quando o TT de Lisboa apreciou a alegação de falta de fundamentação dos atos impugnados, mais não fez do que pronunciar-se sobre o mérito da pretensão da Impugnante e, portanto, sobre a anulação (ou manutenção) dos atos contestados com base nesse vício; o Tribunal apreciou a pretensão anulatória deduzida, julgando improcedente o pedido, embora tal julgamento assente num vício de forma e não num vício substantivo. A decisão recorrida é, portanto, de mérito. No caso concreto, porém, a este Tribunal não vem apenas pedido que aprecie se, em face da declaração fundamentadora dos atos de liquidação de juros compensatórios, essa motivação cumpre, ou não, o dever de fundamentação legalmente imposto. Com efeito, a Recorrente discorda, desde logo, da asserção fática pressuposta pelo tribunal a quo e que aquela contraria. Assim, o conhecimento do recurso implica a concretização de atividade equivalente ao tratamento/julgamento de questões factuais. Este tipo de atuação jurisdicional só pode ser desempenhado por tribunal com competência em matéria de facto (e de direito), dado que as questões suscitadas pela Recorrente vão para além da mera interpretação de normativos legais.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO A BANCO 1... S.A interpôs recurso da sentença do Tribunal Tributário (TT) de Lisboa que julgou improcedente a Impugnação Judicial pela mesma deduzida contra a liquidação de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento(IR) n.º ...04, relativa ao ano de 2018, no montante de €37.380,87, e das liquidações de juros compensatórios n.ºs ...12, ...13, ...14, ...15, ...16, ...17, ...18 e ...19 (atos de liquidação, assim identificados na p.i), tudo no montante global de €42.338,83. A sentença, como se referiu, julgou totalmente improcedente a impugnação judicial. O recurso jurisdicional interposto limita-se ao decidido quanto aos juros compensatórios (cfr. pontos 1, 2 e 3 das alegações de recurso). A Recorrente, BANCO 1... SA, apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos: É objeto do presente recurso a apreciação da legalidade e fundamentação dos atos de liquidação de juros compensatórios impugnados; A decisão recorrida padece de erro de julgamento, ao considerar suficiente a fundamentação dos atos de liquidação de juros compensatórios, plasmados na demonstração de liquidação de que a Recorrente foi notificada, não obstante a ausência de elementos essenciais que permitam à Recorrente compreender e controlar os valores exigidos, em violação do disposto no número 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 77.º da Lei Geral Tributária e no artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo; Não se mostra essencial cogitar sobre a aplicação do mecanismo consagrado no artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porquanto o vício observado respeita à insuficiência de fundamentação material dos atos de liquidação de juros compensatórios, não se limitando a uma mera deficiência formal de notificação, sendo imprescindível que a fundamentação, ainda que mediante recurso ao relatório de inspeção tributária, seja clara, completa e acessível, nos termos da lei e da Constituição da República Portuguesa; No caso dos autos, não está em causa uma mera deficiência de notificação (antes uma ausência...), relevando a carência de fundamentação material suficiente, quer na demonstração de liquidação notificada à Recorrente, quer no relatório de inspeção tributária, que o Tribunal a quo considerou, de forma acrítica, como apto a fundamentar os atos de liquidação de juros compensatórios subsequentes. Não pode, por isso, ser exigido à Recorrente o recurso ao artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem pode tal preceito ser invocado para suprir a falta de fundamentação material do ato; A própria Fazenda Pública reconhece implicitamente na sua contestação a falta fundamentação dos atos de liquidação de juros compensatórios impugnados, juntando as liquidações e apresentando explicações adicionais; No caso dos autos, o Tribunal a quo reconhece expressamente que a fundamentação relevante é a constante do relatório de inspeção tributária, elaborado e notificado previamente, e não qualquer elemento apresentado posteriormente; A ausência, quer na demonstração de liquidação de juros compensatórios, quer no relatório de inspeção tributária, de discriminação individualizada dos cálculos dos juros compensatórios, sem identificação dos períodos relevantes, valores base e operações aritméticas, impede a verificação autónoma da legalidade dos atos de liquidação, tornando-os materialmente insuficientes; A incompletude da demonstração de liquidação, que omitirá atos relativos a determinados meses sem qualquer justificação plausível, compromete a transparência e a exatidão do apuramento dos juros compensatórios, violando o direito/dever de fundamentação; A diferença injustificada entre o valor global de juros compensatórios exigido e a soma dos valores discriminados na demonstração de liquidação evidencia falta de clareza e rigor, impedindo o controlo efetivo do ato tributário; A alternância arbitrária da data de início do cômputo dos juros (21.º ou 22.º dia de cada mês), sem critério objetivo ou fundamentação, revela ausência de uniformidade e transparência, tornando impossível ao contribuinte reconstruir o raciocínio subjacente ao apuramento dos valores exigidos; A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não valorar criticamente a (falta de) aptidão do relatório de inspeção tributária para a fundamentação da liquidação de juros compensatórios, limitando-se a aceitar, de forma acrítica, que o que daí consta é, sem mais, suficiente e capaz de cumprir os requisitos legalmente estabelecidos; Deve ser revogada a decisão recorrida, com a consequente anulação das liquidações de juros compensatórios impugnadas, a restituição dos valores indevidamente pagos pela Recorrente, assim como o reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei Geral Tributária, com as legais consequências. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, revogado o segmento decisório relativo às liquidações de juros compensatórios constante da decisão recorrida, procedendo o Tribunal ad quem à sua substituição por outra decisão que acolha integralmente as conclusões da Recorrente, com todas as consequências legais daí decorrentes. A Recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos: Na sentença proferida o Tribunal a quo considerou que estava fundamentada a componente subjetiva inerente à liquidação dos juros compensatórios, por isso justificada a imputação à Impugnante desse atraso, legitimador da obrigação de juros incursa, à luz do disposto no art. 35º n.º 1 da LGT, bem como que as liquidações de juros compensatórios impugnadas indicam o valor base sobre o qual incidem, o período, por referência às datas de início e final, o número de dias de retardamento do pagamento de imposto, a taxa aplicável ao imposto na sua base, bem como o valor a esse título devido, nos termos dos factos provados G), H), I) e N), pelo que inexistem razões para o presente recurso proceder, dado que os atos de liquidação de juros compensatórios, no montante global de € 4.958,46, estão fundamentados. A sentença não encerra erro de julgamento ao ter adotado o entendimento de que as liquidações de juros compensatórios estão fundamentadas, dado que quanto àquelas que não foram notificadas, verifica-se uma falta ou irregularidade de notificação, conforme decorre da jurisprudência, invocando-se para o efeito o acórdão do STA lavrado no processo n.º 01437/16, de 16/05/2018, que apresenta identidade fática e jurídica com a questão a decidir nestes autos. A não menção dos montantes de juros liquidados e os respetivos períodos (início e fim), a taxa de juro aplicada, na parte que totaliza € 2.280,72, não transforma o ato de liquidação em ato não fundamentado, dado que o que se verifica é uma insuficiente ou irregular notificação, que não determina a anulação do ato tributário impugnado, possibilitando, isso sim, o recurso ao mecanismo previsto no art. 37º do CPPT, pelo que não merece censura a sentença ao ter decidido nos termos em que decidiu. Atente-se que, é a própria Impugnante que afirma que as liquidações de juros compensatórios correspondentes ao montante de € 2.280,72 “não lhe foram notificadas” (art. 23º da p.i.), o que bem demonstra que o que se verifica é uma comunicação ou notificação insuficiente, portanto, correspondente, a falta de notificação, pelo que, a sentença proferida não merece censura, além do mais, foi proferida em consonância com a jurisprudência. Por cautela, releva ainda que a confissão da Impugnante de “que não lhe foram notificadas” as liquidações de juros compensatórios correspondentes ao montante de € 2.280,72, associada à circunstância de ter delimitado que impugna as “liquidações de juros compensatórios n.º ...12, ...13, ...14, ...15, ...16, ...17, ...18 e ...19”, no montante de € 2.677,74, demonstra que não constituiu objeto da impugnação judicial as liquidações de juros compensatórios correspondentes à diferença de € 2.280,72, não podendo, assim, ser apreciada e determinada a invalidade desses mesmos atos. Por cautela, caso este recurso venha ser julgado parcialmente procedente, por se vir a entender que existe falta de fundamentação das liquidações de juros compensatórios correspondentes à diferença de € 2.280,72, e, portanto, anular-se parcialmente o ato de liquidação por vício de forma, de falta de fundamentação, não devem serem arbitrados juros indemnizatórios a favor da Impugnante, em conformidade com a jurisprudência. Pedido: Requer-se doutamente a este Venerando Tribunal que considere improcedente o recurso apresentado pela Impugnante. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer tendo concluído da seguinte forma: “Porém, da leitura das conclusões de recurso e que delimitam o âmbito e o objeto do presente recurso, resulta que a Recorrente entende que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e análise dos factos dados por assentes, e subsequente enquadramento dos mesmos às normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Ora, o STA tem entendido que, para determinação da competência hierárquica, nos termos dos normativos mencionados, será determinante o que o Recorrente suscitar nas alegações de recurso e respetivas conclusões. E ponderar se as questões controvertidas se resolvem mediante a exclusiva aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, seja porque discorda das ilações de facto que deles se retiraram, porque invoca factos que não foram dados como provados e que não são indiferentes, em abstrato, para o julgamento da causa. No caso sub judice, dúvidas não se colocam sobre a questão suscitada no presente recurso se situa ao nível da interpretação dos factos, o que a própria Recorrente fez uso nas suas conclusões de recurso , concretamente as conclusões g) a j). Sem quebra do muito devido respeito por posição contrária, afigura- se- nos que o Supremo Tribunal Administrativo - Contencioso Tributário é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do objeto do recurso. Pelo exposto, o MP nesta instância suscita a exceção dilatória de incompetência absoluta em razão da hierarquia (deste Supremo Tribunal Administrativo), sendo que a competência para este efeito de conhecer do presente recurso pertence in casu , ao Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos dos referidos normativos constantes acima mencionados (cf., entre outros, por concatenação das disposições legais expressas na al. b) do artigo 26º, nº 1 e 2 do artigo 38º do ETAF e nº 1, 2 e 3 do artigo 280º do CPPT) . Conclusão Assim, nos termos, do disposto nos artigos 26º, al. b) e 38º, al. a), ambos do ETAF e nºs 1 e 3, do artigo 280.º, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários (de 1.ª instância) cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os dois Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a decisão proferida for de mérito e as partes aleguem apenas questões de direito, caso em que tal apelo tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário, do STA. Ora, conforme supra se demonstrou, a sentença recorrida não é de mérito; porém, mesmo que se entenda o contrário, o recurso versa erro de julgamento sobre matéria de direito, mas referente às ilações da matéria de facto que estão sob escrutínio igualmente neste recurso. Assim, a infração das regras de competência em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do Tribunal (artigo 16º, nº 1, do CPPT). A competência para conhecer do presente recurso encontra-se atribuída ao Tribunal Central Administrativo Sul - cf. al. a), do artigo 38º, do ETAF - para onde deve ser remetido o processo. (cf. artigo 19º do CPPT). É este, em suma, s.m.o., o nosso parecer.” Notificadas as partes do teor do parecer do Ministério Público, veio a Recorrente defender a competência do STA, para conhecer do presente recurso. Defende, por um lado, que “o Tribunal a quo apreciou e decidiu o mérito da causa, resolvendo a questão central do litígio e proferindo, portanto, uma verdadeira decisão de mérito, ainda que naturalmente suscetível de recurso”. Defende, por outro lado, que “O presente recurso incide, (…), exclusivamente sobre o julgamento de direito levado a cabo na sentença proferida pelo Tribunal a quo no que respeita à interpretação e aplicação das normas que regem o dever de fundamentação das liquidações de juros compensatórios sub judice” e que “As conclusões g. a j. apoiam-se em elementos da matéria de facto já fixada pelo Tribunal e não contestada pela Recorrente, utilizados unicamente para evidenciar o erro de julgamento do Tribunal a quo quanto à existência de vício de julgamento, na forma como interpretou as disposições legais que permitem aferir a validade e suficiência da fundamentação das liquidações de juros compensatórios”; salienta, ainda, concluindo que “Não se impugnou, em nenhum momento, a decisão relativa à matéria de facto”. Cumpre apreciar e decidir nesta conferência, sendo que a tal nada obsta. FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a matéria de facto constante da sentença recorrida: “Dão-se por provados os seguintes factos: A Impugnante é uma instituição de crédito que exerce a atividade financeira, com sede em território português (facto não controvertido); A Impugnante foi objeto de uma inspeção externa, em cumprimento da ordem de serviço n.º ...88, de 27/01/2021, ao exercício de 2018, e teve início em 26/02/2021 que abrangeu, entre outros impostos, as retenções na fonte de imposto sobre o rendimento, na sequência da qual foi notificada do Relatório de Inspeção respetivo (refª ...95 e ...19); Na sequência do procedimento de inspeção, foi elaborado o projeto de relatório da inspeção tributária que incluía 9 anexos (refª ...19); Por meio do ofício n.º ...32, de 10/12/2021 a Impugnante foi notificada para, no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição prévia, nos termos e para os efeitos previstos nos artºs 60º da LGT e 60º do RCPITA, relativamente ao projeto do relatório da inspeção tributária (refª ...19); A impugnante não exerceu direito de audição (refª ...19); Foi elaborado o relatório da inspeção tributária (RIT), que integram 9 anexos, notificado à Impugnante por correio registado, através do ofício n.º ...87, de 30/12/2021 (refª ...19); Do RIT extrai-se o seguinte: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS Rendimentos pagos a sujeitos passivos residentes (n.0º1 do artigo 71.º do CIRS) €37.380,37 Da análise às declarações modelo 30 - "Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes", entregues pela Banco 1... em observância do disposto no n.º 7, do artigo 119.º do CIRS e no artigo 128.º do CIRC, verificou-se que foram efetuados pagamentos de rendimentos tipo "10 - Dividendos” e/ ou "11 - Juros ou rendimentos de aplicações de capitais", a pessoas singulares titulares de número de identificação fiscal (NIF) português, sem ter sido efetuada retenção na fonte do imposto incidente sobre alguns daqueles rendimentos, conforme se evidencia no Anexo 8 ao presente documento. Para aferir se aqueles rendimentos se encontravam isentos ou não sujeitos à retenção do imposto solicitou-se, que relativamente a uma amostra de beneficiários fosse indicada a legislação aplicada, apresentados os suportes documentais que justificam a utilização de taxas de retenção na fonte inferiores às taxas normais de imposto (incluindo os formulários modelo RFI, certificado de residência ou outro documento exigido pela lei) e o fluxo financeiro dos pagamentos constantes das declarações modelo 30 entregues. De acordo com a informação disponibilizada (que se reproduz no quadro infra) verificou-se que a Caixa, relativamente às situações a seguir identificadas, detetou que a sua base de dados se encontrava desatualizada em 2018, situação que conduziu à classificação dos clientes em questão como não residentes: IMAGEM NO ORIGINAL Quando estamos perante um sujeito passivo não residente, estabelece o n.º 2 do artigo 15.º do CIRS que o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português, sendo considerados como tais, nomeadamente, os dividendos e os juros ou rendimentos de aplicações de capitais devidos por entidades que nele tenham residência, em conformidade com o principio da territorialidade constante no artigo 18.º do referido Código, pelo que, a contrario, não haverá lugar a tributação daqueles rendimentos quando a entidade emitente dos respetivos valores for um não residente. Também o Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, que aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, veio criar um regime de isenção de IRS e IRC relativamente aos rendimentos da divida obtidos por não residentes em território português, com o intuito de facilitar a captação de financiamento junto de investidores estrangeiros. Assim, em virtude de ter considerado os beneficiários dos rendimentos como não residentes a Banco 1..., não procedeu à retenção na fonte de imposto sobre os rendimentos obtidos pelos beneficiários acima referidos. Na determinação da incidência pessoal, estabelece o artigo 13.º do CIRS que as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos nos termos do artigo 18.º do CIRS ficam sujeitas a IRS, o qual incide, para os residentes, sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território, conforme o previsto no artigo 15.º do mesmo código. E nos termos do artigo 16.º do CIRS são considerados como residentes em território nacional as pessoas singulares que, no ano a que respeitem os rendimentos, preencham uma das várias condições ai previstas, designadamente, que nele hajam permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer dos 12 meses com início ou fim no ano em causa. Aferida a situação cadastral dos beneficiários, mediante consulta às aplicações informáticas da Administração Tributária, verificou-se que todos se encontram registados como residentes em território nacional no período que medeia entre 2017-12-31 e 2018-12-31, situação que a Banco 1... não contrariou, nem apresentou elementos que permitissem proceder a um enquadramento diferente, pelo contrário informou que a base de dados, relativamente aos clientes em análise, se encontrava desatualizada em 2018. Ora, por força do disposto no artigo 19.º da Lei Geral Tributária - LGT, é obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à Administração Tributária, determinando o n.º 4 do mesmo normativo ser ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada àquela, razão pela qual se deve presumir que a situação cadastral corresponde à situação do sujeito passivo. De referir ainda que, nos termos do n.º 1, do artigo 75.º, também da LGT. “[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei”. Ou seja, os sujeitos passivos declararam que a sua residência fiscal se situa no território nacional, declaração essa que se presume verdadeira e de boa-fé. Assim, é passivel concluir que estamos perante sujeitos passivos que declararam à Autoridade Tributária e Aduaneira ter residência fiscal em território nacional, situação reforçada pela informação prestada pela Banco 1... ao indicar que os dados constantes da sua base de dados se encontravam desatualizados, ficando, por conseguinte, a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português, sujeita a tributação, em conformidade com o disposto no n. º 1 do artigo 15.º do CIRS. E de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 71.º do CIRS estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%: Os rendimentos de capitais obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada; Os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros". Sendo que, a entidade devedora e/ou pagadora dos rendimentos fica obrigada a reter o imposto devido, em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 101.º, também do CIRS, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, conforme determina o n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, devendo as quantias retidas ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas. nos termos do n.º 3 do mesmo normativo. De referir ainda que, tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, a retenção na fonte cabe à entidade registadora ou depositária, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 101.º do CIRS. Em face do exposto foi apurado imposto em falta no valor de € 37.380,37 nos termos da legislação supramencionada, conforme quadro resumo infra (mais discriminado no Anexo 9 ao presente documento): IMAGEM NO ORIGINAL (refª ...95 e ...19); Vem ainda fundamentado do RIT, no ponto “VIII - OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES”: “Atentas as correções expostas no ponto III.2 - Imposto em falta e, conforme demonstrado, tendo sido por razões imputáveis ao contribuinte, retardada a liquidação dos impostos, verifica-se que, ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei Geral Tributária, no artigo 96.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no artigo 40.º do Código do Imposto do Selo e no artigo 91.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, conjugados quer com o preceituado nos artigos. 559.º e 562.º a 564.º, todos do Código Civil, se demonstra devida, a título de juros compensatórios, a quantia correspondente à aplicação da taxa consignada na Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, aos montantes de imposto em falta.” ((refª ...95 e ...19); Também do RIT no ponto “VII - INFRAÇÕES VERIFICADAS”: “As omissões ou inexatidões e a falta de entrega de imposto descritas nos pontos III deste documento constituem infrações previstas e punidas nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, da seguinte forma: Os factos descritos nos pontos III.1 pelo artigo 119.º do RGIT; Os factos descritos no ponto III.2 pelo artigo 114.º do RGIT.” (refª ...95 e ...19); Dão-se por reproduzido para todos os efeitos legais os Anexo que o integram e designadamente no Anexo 9, relativa a uma descriminação minuciosa de cada uma das situações reativa que levou ao apuramento do imposto em falta, no total de € 37.380,37, com descrição individualizada do titular do rendimento, tipo de rendimento, e valor do rendimento por meses do ano de 2018 (refª ...19); Pelo ofício n.º ...87, de 30/12/2021, a Impugnante ficou notificada nos termos seguintes: “Exm.º(s) Senhor(es) Fica(m) por este meio notificado(s) nos termos do artigo 62.º do RCPITA, do Relatório de inspeção Tributária que se anexa como parte integrante da presente notificação, referente à Ordem de Serviço acima referenciada. Das correções meramente aritméticas, em sede de IRC, efetuadas à matéria tributável, cujos fundamentos constam do referido Relatório, será oportunamente notificado da liquidação pelos Serviços da AT a sociedade dominante, aquando da análise da declaração referente ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Quanto a eventuais correções meramente aritméticas aos demais impostos em falta, cujos fundamentos constam do referido Relatório, será oportunamente notificado da liquidação pelos Serviços da AT. Da(s) notificação(ões) supra citada(s) constará a indicação dos prazos e meios de defesa contra a(s) liquidação(ões). Da presente notificação e respetiva fundamentação não cabe reclamação ou impugnação.”. (refª ...19); A Impugnante foi notificada da liquidação de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento n.º ...04, relativa ao ano de 2018, no montante de € 37 380,87 e da demonstração da liquidação consta: IMAGEM NO ORIGINAL (refª ...65); Da demonstração da liquidação consta ainda: “Fica V. Ex.ª notificado(a) para, até à data-limite indicada, efetuar o pagamento da importância apurada proveniente da liquidação de retenções na fonte de IRS relativa ao ano indicado. A presente notificação considera-se efetuada no décimo quinto (15.º) dia posterior ao primeiro dia útil seguinte ao registo da sua disponibilização. Poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 70.º e 102.º do CPPT. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima referido, haverá lugar a procedimento executivo”. NOTA: Para consultar, na totalidade, as demonstrações da liquidação deverá dirigir-se a um Serviços de Finanças. (refª ...65); Foram efetuadas as liquidações de juros compensatórios n.º ...12, ...13, ...14, ...15, ...16, ...17, ...18 e ...19, num total de juros compensatórios indicado de €4.958,83 incorporadas na demonstração da liquidação de juros compensatórios da qual consta: IMAGEM NO ORIGINAL (refª ...65); A Impugnante procedeu ao pagamento das liquidações, num total de € 42 338,83, em 22 de fevereiro de 2022 (refª ...65). Inexistem factos não provados com relevância para a decisão a proferir. Motivação da matéria de facto provada A decisão da matéria de facto dada como provada, resultou da análise dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo, e documentos juntos (cfr. artigo 76.º, n.º 1 da LGT e artigo 362.º e seguintes do Código Civil), conforme discriminado nos vários pontos do probatório (as refª são a fls. do Magistratus). Não resultam provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão”. De direito Como dissemos, a BANCO1... S.A interpôs recurso da sentença do TT de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial pela mesma deduzida contra a liquidação de retenções na fonte de IR n.º ...04, relativa ao ano de 2018, no montante de €37.380,87, e as liquidações de juros compensatórios n.ºs ...12, ...13, ...14, ...15, ...16, ...17, ...18 e ...19, tudo no montante global de €42.338,83. A sentença julgou totalmente improcedente a impugnação judicial. Para tal, concluiu que não procedia o vício assacado às liquidações contestadas, a saber, a alegada falta de fundamentação. O presente recurso vem interposto unicamente quanto ao decidido relativamente aos juros compensatórios, na medida em que a Recorrente considera que a sentença errou no julgamento efetuado ao considerar que as liquidações de juros compensatórios se mostram devidamente fundamentadas. A primeira questão que cumpre apreciar e decidir, suscitada pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público, é a da (in)competência em razão da hierarquia deste STA para conhecer do presente recurso, sendo que esta questão tem prioridade relativamente a todas as outras, conforme decorre do disposto no artigo 13º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável por força do disposto no artigo 2º, alínea c), do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), e a sua eventual procedência prejudica o conhecimento de qualquer outra questão. Vejamos. Nos termos do artigo 280º, nº1, do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a decisão for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo 16º, nº1, do CPPT, a incompetência absoluta do Tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. Nos termos do artigo 26º, al. b), do ETAF, atribui-se competência à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artigo 38º, al. a), do ETAF, atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, ressalvando-se o disposto no citado artigo 26º, al. b), do mesmo diploma. Quer isto dizer que para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância é competente o STA quando o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito e se a decisão se tiver pronunciado sobre o mérito e, pelo contrário, é competente a Secção de Contencioso Tributário de um dos Tribunais Centrais Administrativos se o fundamento não for exclusivamente de direito ou, sendo-o, se a sentença não tiver apreciado o mérito da causa. “Na delimitação da competência do STA em relação à dos tribunais centrais administrativos, a efectuar com base nos fundamentos do recurso, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684º, nº3, do CPC, atual 635º, nº 4), o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa” (sublinhados nossos) - cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e Comentado, 2006, I, Áreas Editora, pag. 213. “Por outras palavras, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados (cfr. ac. STA - 2ª.Secção, 29/09/10, rec.446/10; ac. STA - 2ª.Secção, 26/09/12, rec.429/12; ac. STA - 2ª.Secção, 9/10/19, rec.2501/15.7BESNT; ac. STA - 2ª.Secção, 20/05/20, rec. 1569/19.1BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.223 e seg.). São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g."pagar"; "vender"; "arrendar"). Existe matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação direta da lei, isto é, quando se trata de averiguar factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual (cfr. ac. STA - 2ª.Secção, 16/12/09, rec.738/09; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 29/09/10, rec.446/10; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 9/10/19, rec.2501/15.7BESNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 20/05/20, rec. 1569/19.1BEPRT; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, III, Coimbra Editora, 1985, pág.206 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.406 e seg.; Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, III, Almedina, 1982, pág.268 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.264 e seg.). O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. Nessa ótica, o que é verdadeiramente determinante é o efeito que o recorrente pretenda retirar de tais asserções cujo conhecimento envolva a elaboração de um dado juízo probatório que não se resolva por meio de uma simples constatação sobre se existiu ofensa de uma disposição legal expressa que implique uma dada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova, caso em que a competência já não caberá ao Tribunal de revista (cfr.artº.12, nº.5, do ETAF), mas ao Tribunal Central Administrativo por força do artigo 38º, alínea a), do ETAF, o mesmo se devendo referir sempre que, em fase de recurso, for pedida a apreciação da necessidade de realização de diligências de prova ou da sua determinação”. (sublinhados nossos) - cfr. ac. de 20/05/20, processo nº 1569/19.1BEPRT. Ora, a identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações (sem prejuízo, naturalmente, da sua leitura concatenada com as alegações), já que é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham suscetibilidade jurídica para, segundo o seu entendimento, justificar a censura da decisão recorrida. Com isto dito, atentemos no parecer proferido pelo EMMP. No entendimento do Ilustre Magistrado, a competência deste STA estaria afastada, desde logo, porquanto “a sentença recorrida não é de mérito”. Salvo o devido respeito, não sufragamos tal entendimento. Com efeito, quando o TT de Lisboa apreciou a alegação de falta de fundamentação dos atos impugnados, mais não fez do que pronunciar-se sobre o mérito da pretensão da Impugnante e, portanto, sobre a anulação (ou manutenção) dos atos contestados com base nesse vício. Dito de forma diversa, o Tribunal apreciou a pretensão anulatória deduzida, julgando improcedente o pedido, embora tal julgamento assente num vício de forma e não num vício substantivo. Assim sendo, não se acompanha este primeiro esteio da posição do EMMP, no sentido da incompetência, em razão da hierarquia, deste STA. Avançando. Como dissemos, o EMMP considera que, além da decisão não ser de mérito, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, o que, a verificar-se, afastaria a competência deste Supremo Tribunal. Já acima deixámos explicitadas as razões do EMMP, bem como a posição (contrária) da ora Recorrente. Já deixámos também suficientemente esclarecido o entendimento da jurisprudência sobre a destrinça, para estes efeitos, entre o recurso que versa exclusivamente matéria de direito e/ou o que versa também matéria de facto. Ora, no caso concreto, e salvo o devido respeito por diferente opinião, afigura-se-nos poder afirmar que a Recorrente não cinge o recurso a matéria de direito, no sentido de apenas pretender que este Tribunal, em face do probatório, tal e qual como fixado, conclua que as normas convocadas, respeitantes ao dever de fundamentação legal dos atos de liquidação (no caso, de juros compensatórios), concretamente os artigos 268º, nº3 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 35º e 77º da Lei Geral Tributária e o 125º do Código do Procedimento Administrativo, foram erradamente interpretadas e aplicadas pela sentença recorrida. Dito de outro modo, a este Tribunal não vem apenas pedido que aprecie se, em face da declaração fundamentadora dos atos de liquidação de juros compensatórios, essa motivação cumpre, ou não, o dever de fundamentação legalmente imposto. É que, como se percebe, a Recorrente discorda, desde logo, da asserção fática pressuposta pelo tribunal a quo, e que aquela contraria, quando refere que “…na demonstração da liquidação onde se encontram identificadas as liquidações, (…) consta a base legal, o valor de base para o cálculo, o período de cálculo, a taxa (4%) e o valor dos juros (ponto N) do probatório) e do RIT veja-se o ponto VIII- Outros elementos relevantes (…)”. Com efeito, diferentemente, a Recorrente evidencia a ausência “quer na demonstração de liquidação dos juros, quer no relatório de inspeção tributária, de discriminação individualizada dos cálculos dos juros compensatórios, sem identificação dos períodos relevantes, valores base e operações aritméticas”, desde logo, se bem interpretamos, relativamente ao valor de € 2.280,77 “não discriminada em qualquer parte do documento”. Ou seja, há, nesta perspetiva, uma divergência da base factual considerada - no caso, a declaração fundamentadora dos atos - que importa esclarecer, até porque, como salienta a Recorrente no corpo das alegações, “a demonstração de liquidação de juros compensatórios refere apenas 8 (oito) atos de liquidação” que admite serem os de fevereiro a setembro, sendo que se mostram “ausentes os meses de janeiro, outubro, novembro e dezembro”. Mais refere que “embora a Fazenda Pública tenha procurado, já em sede judicial, suprir esta omissão, procurando demonstrar a existência daqueles atos tributários, tal alegação não encontra respaldo na demonstração de liquidação notificada, não consta da matéria de facto assente nos autos e não consta do relatório de inspeção”. Neste contexto, o conhecimento do recurso implica a concretização de atividade equivalente ao tratamento/julgamento de questões factuais. Ora, este tipo de atuação jurisdicional só pode ser desempenhado por tribunal com competência em matéria de facto (e de direito), dado que, as questões suscitadas pelo Recorrente vão para além da mera interpretação de normativos legais. Destarte, in casu, sendo preciso dirimir controvérsia factual, não estamos perante recurso que tem em matéria de direito o seu único e exclusivo fundamento, ou como é referido no douto parecer, “dúvidas não se colocam sobre a questão suscitada no presente recurso se situa ao nível da interpretação dos factos, o que a própria Recorrente fez uso nas suas conclusões de recurso …” . Assim sendo, e sem necessidade de mais considerandos, o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, o que determina a incompetência do STA para dele conhecer, antes pertencendo à Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul, assim se verificando a exceção de incompetência absoluta deste STA., 2ª. Secção (em razão da hierarquia), ao que se provirá na parte dispositiva da presente decisão. Fica, assim, prejudicado o exame dos fundamentos do recurso jurisdicional. Por último, nos termos do artigo 527º, nº1, do CPC, a decisão judicial que julgue a ação ou algum dos seus incidentes condena em custas a parte que a ele deu causa ou dele tirou proveito. No caso, quem deu causa ao presente incidente foi a Recorrente, ao dirigir ao STA um recurso no qual não se suscitam apenas questões de direito, pelo que será sobre esta que recairá, a final, a condenação em custas. DECISÃO Termos em que se decide julgar procedente a exceção de incompetência absoluta deste STA para conhecer do presente recurso, sendo competente para tanto a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Condena-se a Recorrente em custas pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça em uma (1) U.C. (cfr. artigo 7º, nº 4, e Tabela II do RCP). Registe e notifique. Após trânsito, ordena-se a remessa dos presentes autos ao Tribunal Central Administrativo Sul. D.N. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Jorge Cortê S