96A433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O senhorio, na área metropolitana de Lisboa ou Porto, para actualizar as rendas, tem de provar: a) que o inquilino possui aí outra residência ou é aí proprietário de imóvel e b) que uma coisa ou outra satisfaz as necessidades habitacionais imediatas do seu agregado familiar. II - O termo "proprietário" não engloba o usufrutuário; este ou qualquer outro titular do direito de fruição de habitação é relegado para a categoria dos que, na área, possuem "residência". III - O requisito da alínea b) supra desdobra-se em dois: - que a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e - que ela esteja livre para ser ocupada, desde logo.