96A433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A433
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Renda condicionada, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031301
Nr Documento: SJ199611260004331
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG139. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG376.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a863833e9b5e9054802568fc003b282bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A433.F4
Sumário
O senhorio, na área metropolitana de Lisboa ou Porto, para actualizar as rendas, tem de provar: a) que o inquilino possui aí outra residência ou é aí proprietário de imóvel e b) que uma coisa ou outra satisfaz as necessidades habitacionais imediatas do seu agregado familiar. O termo "proprietário" não engloba o usufrutuário; este ou qualquer outro titular do direito de fruição de habitação é relegado para a categoria dos que, na área, possuem "residência". O requisito da alínea b) supra desdobra-se em dois: que a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e que ela esteja livre para ser ocupada, desde logo.