Renda condicionada - Jurisprudência Portuguesa

I – Ao contrato de arrendamento em causa nos autos aplicavam-se as regras constantes do DL36212, com excepção do prazo de caducidade, aplicável de imediato por força do art.º 1º, n.º 1 e n.º 2 e com...

I- Na sequência da missiva do senhorio a que alude art.º 30.º do NRAU (na versão da Lei nº 31/2012, de 14.8.) tendente a operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a proceder à...

I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa...

Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer...

I - A exequente na exclusiva qualidade de cabeça de casal da herança de seu marido, possui legitimidade para resolver o contrato de arrendamento e intentar a presente execução para entrega de coisa...

I - O NRAU, relativamente ao regime de rendas, , prevê a aprovação de novos regimes, ressalvando a manutenção em vigor dos regimes da renda condicionada e da renda apoiada previstos no RAU. II - O...

- Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o...

I – Impondo a lei, face à transmissão legal, a conversão do regime de renda no de renda condicionada, o contrato de arrendamento continua a ser o mesmo – porém, fica sujeito ao regime de renda...

I – A competência material dos tribunais não se afere à luz do simples pedido, mas atentando-se na «causa petendi» que o esclarece ou ilumina – até porque o pedido, encarado «a se», releva...

1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos...