015056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015056
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Sociedade anonima, Colecta, Rendimento do capital, Materia colectavel, Deduções, Investimento produtivo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023612
Nr Documento: SA219641028015056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/618a9b06a5f559eb802568fc0037807d
Sumário
Na tributação em contribuição industrial das sociedades anonimas deve dar-se preferencia a colecta mais elevada, depois de confrontar a que corresponde ao capital tributavel com a que resulta do rendimento tributavel, atendendo em ambas aos investimentos, quando os houver.