9410198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9410198
Acórdão
Descritores: Processo penal, Constituição de assistente, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012107
Nr Documento: RP199405049410198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/225550fa243b60bb8025686b00669c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410198.82
Sumário
O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode ser constituído nessa qualidade em qualquer altura da causa, mesmo após o debate instrutório, desde que o requeira até cinco dias antes da audiência de julgamento - artigo 68, n. 2 do Código de Processo Penal - se pretender intervir nesta.