9320502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9320502
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Nomeação de bens à penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010011
Nr Documento: RP199306289320502
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e396b1119000bc348025686b006672eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320502.B2
Sumário
Em execução por custas, tendo o Ministério Público elementos suficientes para indicar determinado bem à penhora, deve proceder à sua nomeação, sob pena de o não fazendo no requerimento inicial, a sua nomeação de bens sofrer de irregularidade, que produz nulidade. Tal nulidade não impede que o exequente faça nova nomeação de bens.