9320502 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em execução por custas, tendo o Ministério Público elementos suficientes para indicar determinado bem à penhora, deve proceder à sua nomeação, sob pena de o não fazendo no requerimento inicial, a sua nomeação de bens sofrer de irregularidade, que produz nulidade. II - Tal nulidade não impede que o exequente faça nova nomeação de bens.