9321365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9321365
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tempestividade, Prazo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007200
Nr Documento: RP199403149321365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a87c8b47880e318025686b00667c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321365.06
Sumário
Nos embargos de terceiro, basta a alegação em termos concretos da posse do embargante para que tal possa ser considerado, provisoriamente, assente no despacho de recebimento dos embargos. Não cabe ao embargante o ónus da prova da tempestividade dos embargos.