026561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026561
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Sentença, Acto de execução, Aplicação da lei no tempo, Nulidade de sentença, Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Deferimento tácito
Recorrente: Maia , Arlindo
Recorridos: Cm de Vila do Conde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027604
Nr Documento: SA219890523026561
Data de Entrada: 22/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c789c14fef5df011802568fc0038b44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026561.0D
Sumário
Anulado por sentença acto expresso de indeferimento de pedido de licença de construção, não se forma acto tácito de deferimento, nos termos do n. 1 do artigo 13 do DL 166/70, de 15 de Abril, se a Câmara Municipal não executar aquela no prazo de 60 dias contados do seu trânsito em julgado. O acto de execução de sentença é um acto ao qual se aplica a lei em vigor à data da sua prolação. É nula a sentença que não especifique os fundamentos em que se baseia ou que não se pronuncie sobre questões que deveria apreciar - art. 668 do Código de Processo Civil. Tal nulidade não é de conhecimento oficioso pelo que o Tribunal de recurso não pode dela conhecer se a mesma não tiver sido alegada pelos interessados ou pelo Ministério Público. Improcede a arguição do vício de desvio de poder se o autor do acto não o praticou no exercício de poderes discricionários - artigo 19 da Lei Orgânica do STA. A fundamentação do acto administrativo traduz-se na referência à lei e aos elementos de facto reveladores do itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor enquanto o erro sobre os seus pressupostos refere-se à veracidade daqueles mesmos elementos factuais ou à sua correcta subsunção ao ordenamento jurídico.