003487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003487
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Suspensão de eficacia, Prestação de garantia, Notificação para regularizar situação
Recorrente: Soc Lisbonense de Metalização Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00004179
Nr Documento: SA219851127003487
Data de Entrada: 16/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09c6c0c72940aaa802568fc00383519
Sumário
Pedida a suspensão de eficacia de despacho que não concedeu isenção de direitos e sobretaxa de importação, desconhecendo-se a exacta abrangencia deste despacho e não se podendo concluir, por outro lado, pela observancia do requisito de prestação de garantia, e de notificar o requerente para juntar os elementos necessarios para que possa haver pronuncia.*
