1202/18.9ENT-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1- A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil.

2- Sendo a violação do pacto de preenchimento uma excepção de direito material, incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus de provar o seu preenchimento abusivo.

3- Quando integrada num negócio bancária complexo, se a livrança constituí o título executivo, a cobrança de comissões e de imposto de selo, bem como o cálculo e o momento do pagamento dos juros remuneratórios, a capitalização de juros e a definição dos juros moratórios fica sujeita à disciplina presente no Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08/05.

4- Fundando-se a execução em livrança o exequente apenas pode exigir o montante do capital nela inscrito e os juros legais, não lhe sendo lícito peticionar os juros convencionados no mútuo subjacente àquele título executivo.

(Sumário do Relator)

Processo nº 1202/18.9ENT-A.E1

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Execução do Entroncamento – J1

Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora:

I- Relatório:

Na presente oposição à execução mediante embargos, apensa à acção executiva para pagamento de quantia certa proposta por “Caixa Geral de Depósitos, SA” contra “(…) – Sociedade de Materiais de Construção, SA”, (…) e (…), uma vez proferida sentença, a sociedade veio interpor recurso da mesma.

Como título executivo, foram apresentadas duas livranças no valor de € 302.893,49 e € 422.950,95, ambas vencidas em 14/02/2018, subscritas pela “(…) – Sociedade de Materiais de Construção, SA” e avalizadas pelos demais executados.

Para garantia do capital emprestado, dos respectivos juros e despesas emergentes dos contratos foi constituída hipoteca sobre diversos imóveis.

Os Embargantes (…), (…) e “(…) – Sociedade de Materiais de Construção, SA” deduziram oposição por embargos, alegando em síntese que existiu violação do pacto de preenchimento e contestando a aplicação da fórmula de cálculo dos juros remuneratórios e da comissão bancária, bem como do imposto cobrado a título de imposto de selo.

Por despacho datado de 18 de Março de 2019 em face da não oposição das partes foi determinada a incorporação do apenso B) no apenso A), uma vez que este foi deduzido em primeiro lugar.

Foi proferido despacho saneador, despacho de fixação do objecto do litígio e de enunciação dos temas de prova, e despacho de admissão dos meios probatórios e de marcação da audiência final.

Realizada a audiência final da causa, o Tribunal «a quo» decidiu julgar improcedentes, por não provados, os embargos de executado.

Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:

«a) A Recorrente não se conforma com a decisão recorrida, pois atendendo ao conteúdo dos seus embargos e a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento e bem ainda fundamentos de direito da sentença deveria, salvo melhor e mais douto entendimento, a Meritíssima Juiz devia ter proferido decisão diferente.

b) Primeiramente não podemos concordar que tenha sido dado como provado o facto 9 dos factos dados como provados que afirma o seguinte: “Apesar de regularmente interpelados, os executados também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem posteriormente”.

c) Pese embora a embargada tenha junto aos autos, com o seu requerimento de fls. do dia 21/03/2019 a que foi atribuída a ref. Citius 5786025, duas cartas que denominou de comunicações de incumprimento /vencimento da Obrigação dirigidas à ora recorrente, a embargante /recorrente impugnou tais documentos alegando que os mesmos nada provam quanto à efectiva interpelação da executada (…) para o cumprimento dos contratos nem quanto à sua resolução, uma vez que tais documentos estavam desacompanhados de qualquer prova de expedição pela exequente ou de recepção pela embargante. Sendo que a embargada /recorrida não se dignou posteriormente a juntar aos autos qualquer prova da expedição ou recepção pela embargante daquelas missivas.

d) Pelo que não poderia o Tribunal considerar provado o facto 9.

e) Devendo em consequência este facto passar a constar dos factos não provados.

f) A ora recorrente e a recorrida celebraram dois financiamentos, um até ao montante máximo de € 500.000,00 celebrado em 17/08/2010 e outro celebrado em 18/04/2012 até ao montante máximo de € 295.000,00, sob a forma de abertura de crédito. Abertura de crédito no contrato celebrado em 17/08/2010 tinha início a partir do início do contrato, pela disponibilização de crédito, até ao montante na conta depósito à ordem da (…) mediante pedido escrito daquela cfr. cláusula 7 do Contrato. E no contrato celebrado em 18/04/2012 tinha inicio naquela data, pelo prazo de 6 meses, prorrogados automaticamente por iguais e sucessivos períodos (cláusula 3 do documento complementar).

g) Foi no âmbito dos contratos de abertura de crédito em conta corrente mencionados em 1), 2), 3 e 10) dos factos provados que a executada aqui recorrente subscreveu as livranças dadas à execução e as mesmas foram avalizadas.

h) Existe claramente entre o exequente (credor cambiário) e os embargantes (subscritora e avalistas), uma relação causal, a qual se encontra também subjacente aos avales, por via da qual se estipulou determinados pactos de preenchimentos para as livrança em branco subscritas e avalizada.

i) E, por assim ser estamos no domínio de relações imediatas, mesmo em relação aos avalistas.

j) Pelo que ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, era lícito ao subscritor da livrança aqui recorrente e aos avalistas chamarem à colação matéria relacionada com a violação dos contratos subjacentes à emissão da Livrança e bem assim com não cumprimento do DL 58/2013 consequentemente com preenchimento da livrança avalizada.

k) Aliás, o preenchimento da Livrança está subordinado às normas do contrato que lhe está subjacente e às leis aplicáveis ao sector bancário como o D.L. 58/2013, não lhe sendo indissociável, como é obvio o não cumprimento deste DL 58/2013 pela exequente nos termos alegados pela recorrente tem consequências directas no valor inscrito na livrança, não se entendendo como pode o Tribunal a quo ter decidido com decidiu.

l) Os Executado/Opoentes pugnaram e pugnam pelo incorrecto preenchimento das livranças e pugnam pelo incorrecto julgamento de direito e de facto efectuado pela sentença recorrida, por dever ter lugar a redução, para efeitos de execução, do valor aposto nas livranças questionadas, tendo em conta a aplicação do DL nº 58/2013, de 8 de Maio, do qual derivam limites de juros moratórios e das comissões e despesas reclamadas pela Exequente [ou seja, juros moratórios calculados mediante a aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3% e redução do valor de comissões e despesas para um montante não superior a € 150,00 ou, quando muito, 0,5% do valor em dívida].

m) O Tribunal a quo limitou-se a afastar a aplicação deste DL 58/213 por considerar que sendo os Títulos executivos livranças os mesmos são autónomos e diferentes em relação ao direito que lhe esta subjacente e que lhe deu origem, pelo que no seu entender o valor constante da livrança não pode ser discutido com base naquele normativo.

n) A Exequente ora recorrida procedeu ao preenchimento das livranças exequendas uma com o valor total de € 302.893,49 com vencimento em 14/02/2018 (nela incluído € 225.000 de capital + € 17.905,70 de juros + € 56.991,89 de juros de mora e € 2.995,90 de impostos), e outra com o valor total de € 424.248,77 com vencimento na mesma data (nela incluído € 294.879,49 de capital + € 62.160,06 de juros + € 15.827,63 de juros de mora + € 39.562,88 de comissões + € 10.520,89 de imposto), cfr. contestação aos embargos artigo 7º e 13º.

o) Ora, são estes valores inscritos a título de juros, juros de mora, comissões, despesas e impostos que a embargante/recorrente contestou e sobre os quais se insurgiu nos seus embargos.

p) A embargante/recorrente defendeu a aplicação ao caso dos autos do DL 58/2013, diploma legal que aliás a própria exequente/embargada menciona nas simulações dos cálculos para preenchimento das livranças que juntou aos autos como dos 9 a 12 com o seu requerimento de fls. do dia 21/03/2019 a que foi atribuída a ref. Citius 5786025, mas cujas normas, depois, não aplicou, efectivamente.

q) Veja se o doc. 10 e 12, notas de débito emitidas pela recorrida, juntas com aquele requerimento onde consta que:

r) Aliás, se tivesse aplicado este decreto lei a exequente não cobraria jamais à recorrente comissões no valor de € 39.562,88 atento o disposto no artigo 9º deste diploma.

s) Temos, então, que o diploma proíbe, em geral, a cobrança de comissões com fundamento na mora do devedor, admitindo-se, porém, que as instituições de crédito possam exigir uma comissão única respeitante à recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga, sendo que esta comissão não pode exceder 4 por cento do valor da prestação, com um valor mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros.

t) Dito de outra forma: proíbe-se a cobrança pelas instituições de crédito de comissões relativas ao incumprimento do devedor, apenas se permitindo que as instituições de crédito cobrem uma comissão única pela recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga, sendo nos montantes vindos de referir.

u) É certo que nos contratos celebrados entre as partes se havia estabelecido, que podiam ser cobradas despesas de expediente, serviços prestados, comissões e outros encargos inerentes ao contrato. Porém, como vincado no preâmbulo do DL 58/2013 «Sendo hoje o comissionamento de serviços bancários uma prática habitual das instituições de crédito, as múltiplas comissões devidas em caso de incumprimento não constituem exceção a esta regra. Estas comissões têm vindo a ser aplicadas, não raras vezes, de forma cumulativa, ao longo dos vários momentos em que pode perdurar a situação de incumprimento, gerando, em consequência, um incremento significativo dos valores em dívida por parte do cliente bancário. Acresce ainda que o montante de tais comissões pode, por vezes, assumir valores bastante representativos, situação que dificulta a regularização dos contratos em incumprimento. Desta forma, atenta a natureza indemnizatória subjacente aos juros moratórios, e considerando também a atualização dos seus limites máximos, proíbe-se a cobrança pelas instituições de crédito de comissões relativas ao incumprimento do devedor. Admite-se apenas que as instituições de crédito possam exigir, com fundamento no incumprimento, uma comissão única respeitante à recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga».

v) Assim, deveria o Tribunal a quo ter procedido e redução do valor de comissões e despesas para um montante não superior a € 150,00 ou, quando muito, 0,5% do valor em dívida, o que este não fez alegando que não se aplica ao caso o DL 58/2013 por estarmos perante Livranças como título executivo.

w) face ao disposto no já citado art. 9º do dito DL nº 58/2013, de 8 de Maio, e na medida em que no caso vertente o montante em dívida excedia os € 50.000,00, apenas assistia à Exequente ora recorrida o direito de cobrar uma comissão de 0,5% não se reconhecendo o direito da mesma a cobrar quaisquer comissões ou “despesas”, tanto mais que não alegou que tivessem sido prestadas perante terceiros, nem, aliás, apresentou qualquer justificação documental.

x) Quanto aos juros moratórios temos presente que uma das principais alterações introduzidas por este diploma se prende precisamente com o regime aplicável à mora do cliente bancário – no que diz respeito aos juros moratórios, estabelece-se que em caso de mora do devedor, as instituições podem cobrar juros moratórios, mediante a aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3%, a acrescer à taxa de juros remuneratórios aplicável à operação, afastando a aplicação da cláusula penal moratória – mora essa que não se verificou no caso vertente.

y) Pois que, nos termos já supra explicitados, nenhuma mora sequer é lícito sustentar como tendo ocorrido no caso vertente porquanto a exequente não provou que tivesse interpelados, os para procederem ao pagamento da livrança.

z) Definido fica assim que deve ter lugar a redução, para efeitos de execução, quanto ao parcial de juros de mora ínsitos nas livranças respectivamente de € 56.991,89 e de € 15.827,63.

aa) Em consequência deve o imposto de selo, à taxa legal, ser reduzido para o que seja efectivamente devido à luz do que se encontra determinado nos termos previstos no nº 17 da Tabela Geral do Imposto de Selo.

bb) É ainda de salientar que a exequente como se pode verificar de tais documentos, que quanto aos juros de mora calcula os mesmos, que depois soma ao capital e preenche a livrança por tal valor, e depois em sede de execução volta a calcular os juros de mora sobre o capital e sobre os juros de mora que constam já da livrança, tal constitui uma ilegalidade pois não é possível a capitalização de juros de mora (indemnizatórios).

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado sendo a douta sentença ora recorrida revogada.

Assim se fará justiça».

A parte contrária contra-alegou, sustentando a manutenção do decidido. *

Admitido o recurso, foram observados os vistos legais.

II- Objecto do recurso:

É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do mesmo diploma).

Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação da existência de erro na:

a) apreciação da matéria de facto.

b) aplicação do direito. *

III- Dos factos apurados:

3.1- Factos provados:

Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

1- Em 18 de Abril de 2012, perante o Notário privativo da Caixa Geral de Depósitos os Executados celebraram documento particular denominado de “contrato de abertura e crédito em conta corrente com hipoteca e Pacto de Preenchimento de Livrança, do qual resulta que “(…) disseram ainda os segundos outorgantes que a sua representada (…) – Sociedade de Materiais de Construção, SA entrega à Caixa uma livrança em branco subscrita pela dita sociedade e avalizada por eles próprios, cujo pacto de preenchimento consta da cláusula vigésima do documento complementar que faz parte integrante deste instrumento notarial (…)”.

2- Em 17 de Agosto de 2010 celebraram as partes um documento particular denominado de “contrato de abertura de crédito”, do qual resulta na cláusula 24, 24.1, sob a epígrafe “livrança em branco” que “para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes deste contrato a cliente e os avalistas atrás identificados para o efeito entregam à Caixa, neste acto, uma livrança com montante e vencimento em branco, devidamente datada, subscrita pela primeira e avalizada pelos segundos e autorizam desde já a Caixa a preencher a sobredita livrança, quando tal se mostre necessário, a Juízo da própria Caixa tendo em conta nomeadamente o seguinte: a) A data de vencimento será fixada pela Caixa quando, em caso de incumprimento pela Devedora das obrigações assumidas, a Caixa decida preencher a Livrança; b) A importância da Livrança corresponderá ao total das responsabilidades decorrentes do presente empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da própria livrança; c) A caixa poderá inserir clausula “sem protesto” e definir o local de pagamento.”

3- No dia 17/08/2010 a Exequente CGD celebrou com a (…) e os ora Executados (…) e (…), na qualidade de avalistas, por documento particular, um contrato de Abertura de Crédito destinada a reforço de fundo de maneio no valor máximo de € 500.000,000.

4- O Contrato foi alterado em 03/04/2012, tendo sido alterado o prazo de reembolso bem como a taxa em vigor durante o prazo de alargamento, sendo nesse período o “spread” de 4,625%.

5- Resulta do mencionado contrato que em caso de mora, os respectivos juros contratados são calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em cada um dos dias em que se verificar a mora, estiver em vigor na CGD para operações activas da mesma natureza, o que à data se cifrava em 11,45%, acrescida de uma sobretaxa de até 4% ao ano a título de cláusula penal.

6- Resulta igualmente do estipulado no contrato que todas as cláusulas que regem o preenchimento da livrança que garante a operação, bem como que ficaram os avalistas cientes da condição em que assinaram a respetiva livrança com o n.º (…).

7- Tal contrato é titulado por uma livrança com o n.º (…) de que a Exequente é titular e portadora, subscrita pela executada (…) – Sociedade de Materiais de Construção SA e avalizada pelos restantes executados, com data de emissão de 26/08/2010 e de vencimento de 14/02/2018, com o valor de € 302.893,49 (trezentos e dois mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e nove cêntimos).

8- Apresentada a pagamento na data do respectivo vencimento a referida livrança não foi paga, nem posteriormente.

9- Apesar de regularmente interpelados, os executados também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem posteriormente.

10- No dia 18/04/2012 a Exequente CGD celebrou com a (…) e os ora Executados, (…) e (…), na qualidade de avalistas, por escritura pública na nota privativa da CGD, um contrato de Abertura de Crédito destinada a reforço das necessidades temporárias de tesouraria no valor máximo de € 295.000,000.

11- Resulta do mencionado contrato que o capital vence juros respectivamente à taxa correspondente à média aritmética simples das Taxas Euribor a seis meses apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período trimestral de vigência do contrato, acrescida de um spread de 5%, com arredondamento para a milésima de ponto percentual mais próxima.

12- Resulta do mencionado contrato que em caso de mora, os respectivos juros contratados são calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em cada um dos dias em que se verificar a mora, estiver em vigor na CGD para operações activas da mesma natureza, o que à data se cifrava em 11,45%, acrescida de uma sobretaxa de até 4% ao ano a título de cláusula penal.

13- Resulta do estipulado no mencionado contrato que todas as cláusulas que regem o preenchimento da livrança que garante a operação, bem como que ficaram os avalistas cientes da condição em que assinaram a respectiva livrança com o n.º (…).

14- Tal contrato é titulado por uma livrança com o n.º (…), de que a Exequente é titular e portadora, subscrita pela (…) – Sociedade de Materiais de Construção SA e avalizada pelos restantes executados, com data de emissão de 18/04/2012 e de vencimento de 14/02/2018, com o valor de € 422.950,95 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta euros e noventa e cinco cêntimos).

15- Apresentada a pagamento na data do respectivo vencimento a referida livrança não foi paga, nem posteriormente.

16- Para garantia do capital emprestado, dos respectivos juros e despesas emergentes do contrato foi constituída hipoteca a favor da exequente por banda da executada (…), Lda., sobre os seguintes bens:

a) Prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo (…) – secção (…) – e descrito sob o n.º (…) da Conservatória do Registo Predial de Tomar, freguesia de S. Pedro de Tomar.

b) Prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo (…) – secção (…) – e descrito sob o n.º (…) da Conservatória do Registo Predial de Tomar, freguesia de S. Pedro de Tomar.

c) Prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo (…) – secção (…) – e descrito sob o n.º (…) da Conservatória do Registo Predial de Tomar, freguesia de S. Pedro de Tomar.

d) Prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo (…) – secção (…) – e descrito sob o n.º (…) da Conservatória do Registo Predial de Tomar, freguesia de S. Pedro de Tomar.

e) Prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo (…) – secção (…) – e descrito sob o n.º (…) da Conservatória do Registo Predial de Tomar, freguesia de S. Pedro de descrito sob o n.º (…) da Conservatória do Registo Predial de Tomar, freguesia de S. Pedro de Tomar.

17- Apesar de regularmente interpelados, os executados também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem posteriormente.

3.2- Factos não provados:

Inexistem.

IV- Fundamentação:

4.1- Erro na apreciação da matéria de facto:

Só à Relação compete, em princípio, modificar a decisão sobre a matéria de facto, podendo alterar as respostas aos pontos da base instrutória, a partir da prova testemunhal extractada nos autos e dos demais elementos que sirvam de base à respectiva decisão, desde que dos mesmos constem todos os dados probatórios, necessários e suficientes, para o efeito, dentro do quadro normativo e através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 662º do Código de Processo Civil.

Em face disso, a questão crucial é a de apurar se a decisão do Tribunal de primeira instância que deu como provados certos factos pode ser alterada nesta sede – ou, noutra formulação, é tarefa do Tribunal da Relação apurar se essa decisão fáctica está viciada em erro de avaliação ou foi produzida com algum meio de prova ilícito e, se assim for, actuar em conformidade com os poderes que lhe estão confiados.

A discórdia sobre a matéria de facto incide sobre o ponto 9[1] dos factos (e replicado no ponto 17 da matéria de facto) e a sociedade recorrente afirma que «impugnou tais documentos alegando que os mesmos nada provam quanto à efectiva interpelação da executada (…) para o cumprimento dos contratos nem quanto à sua resolução».

Em contraponto, a instituição bancária recorrida sublinha que se encontram juntos aos autos «os comprovativos de interpelação acompanhadas dos respectivos AR, logo na sua Contestação».

E, na realidade, a simples análise dos avisos de recepção incorporados no processo infirma claramente a pretensão de modificação de facto nos termos avançados pela recorrente e tal implica necessariamente que as considerações quanto à ausência de mora não tenham assim cabimento jurídico.

Deste modo, da verificação dos elementos documentais presentes nos autos não existe motivo para promover alterações ao conspecto factual apurado na extensão proposta, pois aquilo que se alega não assume a virtualidade de modificar o juízo silogístico contido na sentença, confirmando-se assim a opção firmada pela Primeira Instância.

4.2- Da errada interpretação do direito:

4.2.1- Considerações gerais sobre o título executivo e da (não) violação do pacto de preenchimento da livrança em discussão:

Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva[2].

A livrança é um título cambiário, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa se compromete, para com outra, a pagar-lhe determinada importância em certa data, tal como resulta da simples leitura do artigo 75º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças.

Entre outra argumentação, a presente oposição está centrada na violação do pacto de preenchimento de um título cambiário e essa situação ocorre quando se está perante uma subscrição (duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o oponente, o portador (aquele a quem o título foi entregue) a preencheu abusivamente.

A livrança é assim um título à ordem, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa se compromete, para com outra, a pagar-lhe determinada importância em certa data[3].

Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade[4], em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia[5] [6] do direito do portador legítimo do título e abstracção[7], em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não demonstração pelo demandado de ter sido incumprido o pacto de preenchimento[8].

Também na livrança todos os subscritores são co-obrigados solidariamente e formando uma cadeia cambiária, dependendo também do protesto a efectivação das obrigações de garantia, que são as dos endossantes e avalistas[9].

Como já se deixou assinalado, a livrança dada à execução é um título de crédito em que face aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção é independente do negócio subjacente. E, por isso, se uma letra ou livrança incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.

Como afiança Carolina Cunha[10] «a subscrição e entrega voluntária do título (conscientemente) deixado em branco, através da qual se manifesta a intenção de deixar o preenchimento do título ao cuidado do receptor, é suficiente para permitir a aplicação do artigo 10º. Já os termos em que o complemento deve vir a ser efectuado tanto podem constar de documento escrito, como podem ter sido objecto de mero acordo verbal (com as dificuldades probatórias que acarreta em caso de posterior conflito). Podem, ainda, resultar implicitamente do próprio contrato que dá origem à letra, isto é, da relação jurídica fundamental, hipótese em que o acordo de preenchimento será tácito. Portanto, não vemos, por um lado necessidade de afirmar enfaticamente, como faz alguma jurisprudência, que pode existir letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Por outro lado, ressalvadas as hipóteses de incompletude proveniente de lapso, parece-nos que haverá sempre pelo menos um acordo tácito das partes quando aos termos do preenchimento, hermenêuticamente extraível do contexto negocial mais vasto em que a subscrição e entrega do título se inserem».

A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no nº 2 do artigo 342º do Código Civil.

Sendo a violação do pacto de preenchimento uma excepção de direito material, incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus de provar o seu preenchimento abusivo e na situação sub judice não existe qualquer comportamento que possa ser inscrito na esfera de protecção deste conceito.

Não se descortina assim qualquer violação das regras atinentes à forma como foram preenchidos os títulos de crédito e o quadro fáctico apurado não permite a construção do referido silogismo e é a partir dos factos provados que o Tribunal de Recurso poderia alterar esse juízo, que não pode assentar em meras petições de princípios, em suposições ou em construções hipotéticas sobre a violação do pacto de preenchimento.

E nenhum outro argumento recursivo emitido a propósito da possibilidade de chamar à colação a relação contratual tem aqui cabimento e, como tal, esse fundamento não tem a idoneidade ou a virtualidade de modificar nesta parte o Juízo prudencial formulado pela Primeira Instância.

4.2.2- Da quantificação da obrigação: juros, comissões e imposto de selo devidos.

A outra questão controvertida está relacionada o não cumprimento da disciplina contida no Decreto-Lei nº 58/2013, de 08/05. E, neste contexto, na óptica da sociedade recorrente, a aplicação desse diploma teria consequências directas no cálculo dos juros e do imposto de selo aplicáveis e isso conduziria à diminuição do valor aqui reclamado.

Com um enfoque contrário surge a posição da exequente Caixa Geral de Depósitos, que advoga que «o pacto de preenchimento – cláusulas 21B e 24 do contrato junto como Doc. nº 1 do Requerimento Executivo – prevê, especificamente, que a livrança é destinada a titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades do contrato, quer a título de capital, quer de juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas, ou quaisquer outros encargos, autorizando a subscritora e os avalistas, a Exequente, a preencher a livrança, quando tal se mostre necessário, a juízo da própria CGD, colocando-lhe a data de vencimento que tiver por oportuna, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, sendo a importância correspondente ao total das responsabilidades decorrentes do contrato, nomeadamente capital em dívida, respectivos juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da livrança».

No acto postulativo recorrido é defendida a posição que o DL nº58 /2013 não é aplicável «às livranças subscritas pela Executada (…), Lda. e avalizadas pelos demais executados, uma vez que, a livrança é um titulo de crédito, com as características da literalidade, autonomia do direito do portador, abstração e independência recíproca das obrigações cambiárias, bem como, a incorporação do direito no título».

Encontram-se no âmbito das relações imediatas aqueles que de forma direta se encontram ligados através da relação subjacente. Pedro Pais de Vasconcelos faz a distinção entre relações imediatas e mediatas nos seguintes termos: “quando entre dois intervenientes num título existe uma relação subjacente diz-se que a relação é imediata; quando não estão ligadas por uma relação subjacente, diz-se que a sua relação é mediata. As relações imediatas no título, designadamente a letra, são as relações existentes entre obrigados cambiários que se encontrem ligados por uma relação subjacente e uma convenção executiva. As relações mediatas são as que suscitem entre obrigados cambiários que se não encontrem ligados por qualquer relação subjacente ou convenção executiva. Nas relações mediatas não existe, pois qualquer relação subjacente ou convenção executiva”[11].

E, no caso concreto, estamos claramente no domínio das relações imediatas. Porém, mesmo que assim não fosse, a final, a solução seria idêntica.

Para iniciar, temos de assinalar que o título executivo não pode ser sucessivamente decomposto em função dos interesses circunstanciais das partes. Isto é, as partes e o Tribunal têm de ser coerentes na sua análise, não podendo querer o melhor de dois mundos, recorrendo sucessiva e alternadamente a um título cambiário e a um instrumento contratual bancário em função do benefício que casuisticamente se poderá revelar mais favorável às respectivas pretensões.

Todavia, a questão fulcral é outra e não radica na caracterização da situação jurídica como se encontrando no domínio das relações imediatas ou mediatas mas sim na definição da prevalência da relação contratual ou da legislação imperativa aplicável às operações bancárias.

Ou, noutra formulação, a Lei Uniforme de Letras e Livranças não contém regras específicas sobre a cobrança de comissões e de imposto de selo e assim este enquadramento terá de ser realizado então a partir da legislação vigente internamente ou, em alternativa, do clausulado contratual. E no domínio dos juros a questão tem exactamente a mesma acuidade.

O Decreto-Lei nº 58/2013, de 08/05, procedeu à revisão e à actualização de diversos aspectos do regime aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora do devedor, que até então se encontravam consignados no Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 429/79, de 25 de Outubro, 83/86, de 6 de Maio, e 204/87, de 16 de Maio.

Em termos simplistas, aquele diploma legal proíbe a cobrança pelas instituições de crédito de comissões relativas ao incumprimento do devedor, apenas se permitindo que as instituições de crédito embolsem uma comissão única pela recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga.

Como se extraí da simples leitura do preâmbulo legal, atenta a natureza indemnizatória subjacente aos juros moratórios, e considerando também a atualização dos seus limites máximos, proíbe-se a cobrança pelas instituições de crédito de comissões relativas ao incumprimento do devedor. Admite-se apenas que as instituições de crédito possam exigir, com fundamento no incumprimento, uma comissão única respeitante à recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga.

Estamos aqui claramente perante uma operação bancária complexa que não corresponde a um mero desconto ou pagamento de título de crédito mas que se enquadrada num negócio misto de financiamento que se exterioriza através de um contrato de abertura e crédito em conta corrente com hipoteca e pacto de preenchimento de livrança.

E, assim, porque se trata de perfectibilizar uma operação de crédito não abrangida pela simples esfera de protecção do título executivo, por via da aplicação da disciplina consagrada no nº 5 do artigo 9º[12] do DL nº 58/2013, ao estar-se perante uma prestação vencida e não paga que excede € 50.000,00 (cinquenta mil euros), para além dos juros moratórios, a comissão a cobrar pelas instituições pela recuperação de valores em dívida não pode exceder 0,5% do valor da referida prestação, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo.

Esta regra é imperativa, é mandatória e não está na livre disponibilidade das partes. E mesmo que, à época da celebração do contrato (os acordos são de 2010 e 2012), isso fosse viabilizado, a integração negocial tem ser adequada de acordo com os critérios legais actualmente vigentes.

De acordo com a respectiva exposição de motivos o regime previsto introduziu igualmente diversas alterações em matéria de capitalização de juros, permitindo, mediante convenção das partes, a capitalização de juros remuneratórios, vencidos e não pagos, por períodos iguais ou superiores a um mês. No entanto, os juros remuneratórios que integram as prestações vencidas e não pagas só podem, relativamente a cada prestação, ser capitalizados uma única vez.

Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa dos juros civis vigente em território nacional, a partir do momento em que foi adoptada a solução contida no Assento nº 4/92[13], de 13/07, in D.R. nº 290-I Série-A, de 17/12/1992, hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência e cuja doutrina deve ser adaptada de forma dinâmica à realidade normativa que hoje vigora no domínio dos juros[14].

Nesta dimensão, fundando-se a execução em livrança o exequente apenas pode exigir o montante do capital nela inscrito e os juros legais, não lhe sendo lícito peticionar os juros convencionados no mútuo subjacente àquela livrança, ainda que desta conste que “titula esse mútuo”[15] [16].

Assim, a livrança apenas admite que se exija o montante que nela está inscrito e os juros legais, não permitindo, adicionalmente a tal montante, o pagamento dos juros acordados no contrato de mútuo que integra a relação fundamental ou subjacente. De outro modo, estaria desvirtuada o regime específico de direito internacional aplicável e, bem assim, o actual quadro legal de uniformização de procedimentos na cobrança de juros nas operações bancárias.

Efectivamente, enquanto suporte a operações bancárias complexas nos termos anteriormente expostos, na cobrança de quantias tituladas por livranças, o cálculo e momento do pagamento dos juros remuneratórios[17], a capitalização de juros[18] e a definição dos juros moratórios[19] fica sujeita à disciplina presente no Decreto-Lei nº 58/2013, de 08/05. Consequentemente, feita esta equação, o imposto de selo deve ser reduzido para o que seja realmente devido à luz do que se encontra determinado nos termos previstos no nº 17 da Tabela Geral do Imposto de Selo.

Em suma, quando integrada num negócio bancária complexo, se a livrança constituí o título executivo, a cobrança de comissões e de imposto de selo, bem como o cálculo e o momento do pagamento dos juros remuneratórios, a capitalização de juros e a definição dos juros moratórios fica sujeita à disciplina presente no Decreto-Lei nº 58/2013, de 08/05.

Nestes termos, sendo diferente do direito subjacente, no presente o direito cartular implica que seja parcialmente revogada a sentença em discussão, devendo a liquidação do montante em dívida ser reduzido proporcionalmente a valor da comissão legalmente admitida, dos juros e do correspondente imposto de selo.

V- Sumário:

(…)

VI- Decisão:

Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, alterando-se o anteriormente decidido no sentido de que a liquidação do montante em dívida deve ser reduzida proporcionalmente ao valor da comissão legalmente admitida e dos juros nos termos prescritos pelo Decreto-Lei nº 58/2013, de 08/05, bem como do correspondente imposto de selo de acordo com a correspondente Tabela Geral do Imposto de Selo.

Custas a cargo da apelante e da apelada, proporcionalmente em razão do respectivo decaimento nos termos do disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil.

Notifique.

(acto processado e revisto pelo signatário nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 138º, nº 5, do Código de Processo Civil).

Évora, 27/02/2020

José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho

Mário Branco Coelho

Isabel Maria Peixoto Imaginário (não assina por não se encontrar presente, mas dá o seu voto de conformidade nos termos da parte final no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil).

[1] (9) Apesar de regularmente interpelados, os executados também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem posteriormente.

[2] Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 143.

[3] Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, 6ª edição anotada, Livraria Petrony, Lisboa, 1990, pág. 362.

[4] A literalidade exprime que o direito incorporado no título é um direito “cujo conteúdo, extensão e modalidade vale exclusivamente em conformidade com o teor do próprio título”, conforme lição de Fernando Olavo, Direito Comercial, volume II, Títulos de Crédito em Geral, 1977, página 25.

[5] No ensino de Ferrer Correia Lições de Direito Comercial, volume III, Universidade de Coimbra, 1975, pág. 215, o aval é um negócio jurídico cambiário autónomo, que faz nascer uma obrigação materialmente autónoma, dependente da obrigação principal apenas quanto ao aspecto formal.

[6] Segundo Filipe Cassiano dos Santos, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 142º, págs. 329-330, «a ideia de autonomia exprime que o aval não pode ser posto em causa com fundamento em quaisquer excepções causais, abrangidas aqui tanto as excepções relativas à relação em que participa o avalizado como as relativas à própria relação do aval – o aval vale por si, e a obrigação do avalista mantém-se ainda que a própria obrigação do avalizado não valha».

[7] Filipe Cassiano dos Santos, obra citada, pág. 327 que, ao conceptualizar a abstracção, diz que esta significa que a obrigação cartular não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação.

[8] Pinto Furtado, Títulos de Crédito, pág. 41 e seguintes assinala que a livrança como título de crédito apenas tem de conter os requisitos elencados no artigo 75º da LULL e como documento que titula o direito cambiário nele inscrito, constitutivo que é do título de crédito, goza, além do mais da característica da literalidade, pelo que, só os dizeres nele constantes podem servir para definir e delimitar o conteúdo do direito nele “incorporado” e da abstração, o que significa que o direito nele incorporado é uma realidade nova, não sendo parte da relação fundamental

[9] Miguel Pupo Correia, Direito Comercial – Direito da Empresa, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda., 10ª edição, Lisboa, 2007, pág. 456.

[10] Letras e Livranças, págs. 620-621.

[11] Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial – Títulos de Crédito, Reimpressão, AAFDL, Lisboa, 1997, pág. 55,

[12] Artigo 9.º (Proibição de cobrança de comissões e imputação de despesas).

1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as instituições não podem, com fundamento na mora do devedor, cobrar quaisquer comissões ou outras quantias, mesmo que a título de cláusula penal moratória.

2- Para além dos juros moratórios, as instituições só podem cobrar aos seus clientes uma comissão pela recuperação de valores em dívida, que não pode exceder 4% do valor da prestação vencida e não paga.

3- Se a comissão determinada nos termos do número anterior corresponder a um montante inferior a € 12,00 (doze euros), podem as instituições cobrar uma comissão fixa de € 12,00 (doze euros).

4- Se a comissão determinada nos termos do nº 2 corresponder a um montante superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), não podem as instituições cobrar uma comissão de valor superior àquele, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo.

5- Quando a prestação vencida e não paga exceder € 50.000,00 (cinquenta mil euros), para além dos juros moratórios, a comissão a cobrar pelas instituições pela recuperação de valores em dívida não pode exceder 0,5% do valor da referida prestação, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo, não sendo aplicáveis os limites previstos nos números anteriores.

6- A comissão exigível nos termos dos nºs 2 a 5 só pode ser cobrada uma única vez, por cada prestação vencida e não paga, ainda que o incumprimento se mantenha.

7- As quantias devidas a título de comissão pela recuperação de valores em dívida que não forem pagas pelos clientes bancários só podem acrescer ao montante do capital em dívida em caso de reestruturação ou consolidação de contratos de crédito.

8- O disposto nos números anteriores não impede a repercussão nos clientes bancários das despesas posteriores à entrada em incumprimento, que, por conta daquele, tenham sido suportadas pelas instituições perante terceiros, mediante apresentação da respetiva justificação documental.

9- Os valores previstos nos nºs 3 e 4 são anualmente atualizados de acordo com o índice de preços ao consumidor, mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a publicar até 30 de novembro do ano anterior.

[13] Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos nºs 2 dos artigos 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças

[14] Numa inflexão ao pensamento contido no acórdão com força obrigatória geral, o Supremo Tribunal de Justiça veio, em 19/06/2018, defender que «nos termos do artigo 48º-I, da mesma Lei, o portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção, designadamente, os juros à taxa de 6% desde a data do vencimento, porém, este artigo parte da presunção da tempestiva apresentação do título a pagamento».

[15] Em sentido próximo, relativamente a entendimento perfilhado antes da publicação do Decreto-Lei nº 58/2013, de 08/05, pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/03/2011, publicado in www.dgsi.pt.

[16] No acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08/10/2015, publicado em www.dgsi.pt, é defendido que: «Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º do Código Comercial».

[17] Artigo 6.º (Cálculo e momento do pagamento dos juros remuneratórios):

1- Nas operações de desconto de letras e livranças, bem como de outros títulos de crédito, as instituições podem cobrar a importância dos juros antecipadamente, por dedução ao valor nominal dos títulos de crédito.

2- Os juros relativos às operações de abertura de crédito, empréstimos em conta corrente ou outras de natureza similar são calculados em função dos montantes e períodos de utilização efetiva dos fundos pelo beneficiário, de acordo com as taxas de juro contratadas.

3- Nos demais contratos de crédito, os juros remuneratórios são calculados sobre o montante de capital em dívida, em cada momento, à taxa contratada e são pagos de acordo com o plano estipulado pelas partes para o pagamento de capital e juros.

[18] Artigo 7.º (Capitalização de juros):

1- A capitalização de juros remuneratórios, vencidos e não pagos, depende de convenção das partes, reduzida a escrito, não podendo os mesmos ser capitalizados por períodos inferiores a um mês.

2- A eficácia da capitalização de juros remuneratórios não depende de notificação ao devedor.

3- Para efeitos de aplicação de juros moratórios, os juros remuneratórios que integram cada prestação vencida e não paga só podem ser capitalizados uma única vez.

4- Nos contratos em que tenha sido estipulada carência de pagamento de juros, não pode haver capitalização de juros remuneratórios correspondentes a períodos inferiores a três meses.

5- Só é admissível a capitalização de juros moratórios mediante acordo das partes, reduzido a escrito, e no âmbito de reestruturação ou consolidação de contratos de crédito.

[19] Artigo 8.º (Juros moratórios):

1- Em caso de mora do devedor e enquanto a mesma se mantiver, as instituições podem cobrar juros moratórios, mediante a aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3%, a acrescer à taxa de juros remuneratórios aplicável à operação, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo.

2- A taxa de juros moratórios a que se refere o número anterior incide sobre o capital vencido e não pago, podendo incluir-se neste os juros remuneratórios capitalizados, nos termos do artigo anterior.