037813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037813
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020224
Nr Documento: SJ198502210378133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c87b5c57766410802568fc003a7b6a
Sumário
Os fundamentos do pedido de "habeas corpus" têm de caber em qualquer das previsões contidas nas alíneas do parágrafo único do artigo 315 do Código de Processo Penal, sem o que deverá ser indeferido.
