037813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037813
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00020224
Nr Documento: SJ198502210378133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c87b5c57766410802568fc003a7b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037813.AC
Sumário
Os fundamentos do pedido de "habeas corpus" têm de caber em qualquer das previsões contidas nas alíneas do parágrafo único do artigo 315 do Código de Processo Penal, sem o que deverá ser indeferido.