046539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046539
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037455
Nr Documento: SJ199405050465393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/824607217d550150802568fc003bb5ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046539.1A
Sumário
Visando o recurso para o STJ - salvo o disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do CPP - exclusivamente o reexame da matéria de direito (artigo 433) não pode o mesmo Tribunal reapreciar a matéria de facto e verificar a bondade da afirmação do recorrente, na motivação, de que não se fez prova, em audiência, dos factos que o Acórdão considerou provados. Integra a autoria do crime de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada - dos artigos 131, 132 n. 1, 22 ns. 1 e 2 alínea b), 23 ns. 1 e 2 e 74 n. 1 alínea a) do CP, a conduta do agente que, sem motivo apurado ou aparente, disparou sobre o irmão, a cerca de um metro de distância, com intenção de o matar, em casa deste, onde tinha entrado a seu convite, atingindo-o na cabeça e provocando-lhe lesões que só não lhe causaram a morte por motivos alheios à sua vontade.