517/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 774/93
Acórdão
Acórdão Nº: 517/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950517.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 517/95 Processo nº 774/93 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sendo recorrente a C. P. - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. e recorrido o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão n° 109/95 [inédito, mas de que se junta cópia], decide-se: - Não julgar inconstitucional a norma da Base XIX, nº l, alínea a), da Lei n° 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n° 22/92, de 14 de Agosto; - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 28 de Novembro de 1995 Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Antero Monteiro Diniz Luís Nunes de Almeida