0224335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0224335
ACORDAO
Descritores: Menor, Autorização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010981
Nr Documento: RP198912210224335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38d22459866b02188025686b00666fbc
Sumário
O Tribunal Judicial de Viana do Castelo é competente para autorizar a realização de uma intervenção cirúrgica, a um menor de 5 anos de idade, cujos pais se encontram ausentes em parte incerta.
