072574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072574
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014641
Nr Documento: SJ198507110725742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1b4c6e91b484ced802568fc003a3058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072574.C1
Sumário
A taxa anual de juros legais fixada em 15% pela Portaria 447/80, de 31 de Junho, foi alterada para 23% pela Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, que revogou aquela, pelo que, a partir da data da entrada em vigor daquela Portaria n. 581/83, de 23 de Maio de 1983 ha que aplicar a referida taxa de 23%.