033171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033171
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação por carta registada com aviso de recepção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051678
Nr Documento: SA119990520033171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aec5228eaeec59e9802568fc0039f821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033171.D7
Sumário
O Dec-Lei n. 121/76, de 11/2, dispensou mas não proibiu que as notificações postais continuassem a ser feitas, através de carta registada com aviso de recepção, podendo, embora, sê-lo, por carta registada. As notificações por carta registada, presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, sem prejuízo da prova de que a recepção da carta ocorreu posteriormente, por razão não imputável ao destinatário. Tendo sido expedida carta registada com aviso de recepção para notificação duma deliberação camarária, a data que conta para o efeito, é a que tiver sido aposta ao aviso, ainda que seja anterior ao terceiro dia posterior à emissão. Nestes casos, o prazo para a interposição do recurso contencioso, conta-se a partir dessa data. É extemporâneo o recurso contencioso interposto no dia 3/12/90, quando a notificação do acto tenha sido feito por carta registada com aviso de recepção, entregue no dia 29/10/90.