039049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039049
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Posse, Direito de propriedade, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051203
Nr Documento: SA119990324039049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fa020a7eb3d84d6802568fc0039f99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039049.4A
Sumário
Ocorrendo o evento danoso, a ocupação com a construção de uma estrada, em data em que os A.A. ora recorridos haviam já adquiridos a propriedade do imóvel afectado pela ocupação, é inoponível aos mesmos a autorização ou consentimento dado pelo anterior proprietário da ocupação do terreno em causa, sendo devido pela mesma ocupação indemnização por violação do direito de propriedade dos A.A., por violação do facto ilícito e culposo.