039049 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorrendo o evento danoso, a ocupação com a construção de uma estrada, em data em que os A.A. ora recorridos haviam já adquiridos a propriedade do imóvel afectado pela ocupação, é inoponível aos mesmos a autorização ou consentimento dado pelo anterior proprietário da ocupação do terreno em causa, sendo devido pela mesma ocupação indemnização por violação do direito de propriedade dos A.A., por violação do facto ilícito e culposo.