044845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 044845
Acórdão
Descritores: Domínio hídrico, Licença de utilização, Licença de construção, Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056690
Nr Documento: SAP20011017044845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6faaf4743e3347eb80256b90004d72c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044845.ED
Sumário
O acto, de indeferimento do licenciamento da utilização de um solo sob domínio hídrico é um acto lesivo pois, por ele, se vê denegada a pretensão de construir naquele local, tanto quanto o licenciamento da própria construção depende daquele primeiro. O acto de licenciamento de utilização não é integrativo ou instrumental do licenciamento da construção mas um próprio e verdadeiro, acto administrativo, autónomo e independente deste, como autónomos e independentes são os correspectivos, procedimentos administrativos.