044845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto, de indeferimento do licenciamento da utilização de um solo sob domínio hídrico é um acto lesivo pois, por ele, se vê denegada a pretensão de construir naquele local, tanto quanto o licenciamento da própria construção depende daquele primeiro. II - O acto de licenciamento de utilização não é integrativo ou instrumental do licenciamento da construção mas um próprio e verdadeiro, acto administrativo, autónomo e independente deste, como autónomos e independentes são os correspectivos, procedimentos administrativos.