029933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 029933
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036875
Nr Documento: SA119930318029933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25e424f54e24db7b802568fc0039817dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029933.16
Sumário
A portaria n. 225/91 publicada no DR II série de 25.07.91, que revoga a autorização para o exercício da actividade de compras em grupo por uma sociedade, está suficientemente fundamentada, por ter acolhido uma proposta do Banco de Portugal nesse sentido, onde se contêm os fundamentos de facto e de direito da decisão, que assim constituem parte integrante do respectivo acto.