024009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024009
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira
Recorrente: Cemfa
Recorridos: Vital , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032499
Nr Documento: SAP19910423024009
Data de Entrada: 26/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c8fc8177a856d01802568fc00389ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024009.62
Sumário
Nos termos e para os efeitos do D.L. n. 330/84, de 15 de Outubro, a reconstituição da carreira militar faz-se por referencia a carreira do militar colocado a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato. A lei não consente que, para o efeito, seja considerado o merito relativo do militar a reintegrar.