Quando foi proferido o acórdão 0055032?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Confisco, Sociedade

Acórdão

0055032

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de maio de 1992
Relator: Ferreira Girão

Apelação

ConfiscoSociedadeLiquidação de património

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 301/77 DE 1977/07/27 ARTUNICO N4 N5.
DL 357-A/77 DE 1977/08/31.
D 50/78 DE 1978/05/23.
DL 197-A/86 DE 1986/07/18 ART1.
DL 388/88 DE 1988/10/25 ART10 ART11 ART14.
CCIV66 ART13.
CPC67 ART287 E ART456 N2 ART660 N2 ART680 N2 ART713 N2.
CCJ62 ART208 N1 A.

Sumário

Enquanto a existência ou validade jurídica de uma sociedade resultante da cisão de sociedades confiscadas (nas antigas colónias portuguesas) não for atacada com êxito, não pode haver lugar à liquidação do património existente em Portugal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-lei n. 388/88, de 25/10.

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