0078515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0078515
Acórdão
Descritores: Furto, Valor, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019436
Nr Documento: RL199407120078515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab844cab93b80ff3802568030004ae8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078515.D4
Sumário
Para efeitos de amnistia deve considerar-se o valor de cada um dos crimes de furto em que o arguido foi condenado.