028791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028791
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Empregado de sala de jogos, Bingo, Amnistia
Decisão: Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034409
Nr Documento: SA119920407028791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a19c3263fc2ecf0b802568fc0038ab2b
Sumário
O disposto no art. 1 al. gg) da Lei n. 23/91 (Lei de amnistia) é aplicável à infracção cometida por empregado de sala de jogo do bingo, punida nos termos do Dec. Reg. n. 76/86 com a pena de 61 dias de suspensão.
