Quando foi proferido o acórdão 0012745?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1988.

Acórdão TRL (1988) — Ameaça com arma de fogo

Q: Qual foi a decisão no processo 0012745?

Confirmada a decisão. A perda do instrumento do crime, quando deva ser decretada não é abrangida pela suspensão da execução da pena imposta pela comissão daquele.

Acórdão

0012745

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de janeiro de 1988
Relator: Nunes Ferreira

RecursoPenal

Ameaça com arma de fogoPerda de instrumento do crimeSuspensão da execução da penaÂmbito

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART48 ART157 N1.

Sumário

A perda do instrumento do crime, quando deva ser decretada não é abrangida pela suspensão da execução da pena imposta pela comissão daquele.

Texto integral não disponível

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