016608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016608
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da materia, Ilegalidade de liquidação, Quotização para o fundo de desemprego
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016539
Nr Documento: SA219721108016608
Data de Entrada: 04/12/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25eb26ad7547952f802568fc00372f16
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das "quotizações" para o Fundo de Desemprego.
