9140636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9140636
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003183
Nr Documento: RP199202039140636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b14193d84865bd6a8025686b0066394cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140636.C8
Sumário
Para a verificação da falta de residência permanente como causa de resolução do contrato de arrendamento para habitação não é necessário que tal se verifique pelo prazo de um ano, embora o tempo seja um elemento preponderante para a sua ponderação. Uma ausência do local arrendado durante " uns meses" por parte da viúva do arrendatário primitivo, a seguir à morte deste, não impõe conclusão diferente da de uma ausência esporádica, embora se não prove a causa disso.