0220824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220824
Acórdão
Descritores: Defeito da obra, Dono da obra, Empreiteiro, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034399
Nr Documento: RP200207090220824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07ba2122a286ac7980256c690038d4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220824.34
Sumário
No caso de o vendedor ter levado a efeito a obra através de contratos de empreitada, e se os defeitos forem imputáveis ao empreiteiro e este não quer assumi-los, a única forma que o vendedor tem para obter a eliminação dos efeitos, sem que perca a possibilidade de poder vir a repercutir os seus custos sobre o responsável por tais defeitos, consiste em fazer intervir ou demandar directamente o próprio empreiteiro (artigos 1221 a 1225 e 828 do Código Civil). Nas circunstâncias referidas em I, o autor é parte legitima para a acção (artigo 26 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil).