068174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068174
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transporte gratuito, Transporte de passageiros, Culpa presumida do condutor
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022831
Nr Documento: SJ198004100681742
Indicações Eventuais: O ASSENTO DE 1983/04/14 IN DR IS DE 1983/06/28 DEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA AO ART503 N3 DO CCIV66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ab910e76eb1e0e8802568fc003ad244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068174.2F
Sumário
No caso de colisão de veículos em que não foi provada a culpa de qualquer dos condutores e da qual resultaram danos em terceiro (pessoa transportada num deles), sendo o respectivo condutor comissário do proprietário do veículo transportador (comitente), importa averiguar se o terceiro era transportado gratuitamente. Efectivamente, dado que a presunção de culpa do n. 3 do artigo 503 do Código Civil apenas funciona no domínio das relações internas entre comitente e comissário, não se provando a culpa deste, a sua responsabilidade perante o terceiro transportado só se verifica no caso de transporte não gratuito - n. 2 do artigo 504.