039846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039846
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Atenuação da pena, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020402
Nr Documento: SJ198905100398463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67e9f0a53f17de15802568fc003a5d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039846.63
Sumário
Enquadra-se na moldura do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 430/83, a conduta do arguido, que consistiu em contactar outro co-arguido, informando-o que tinha em seu poder cerca de 20 quilogramas de haxixe, e entregando-lhe quantidade indeterminada desse produto para que este o vendesse, obtendo ambos proveito dessa venda, e cuja venda só foi impedida por actuação de um agente da polícia. A quantidade de haxixe possuida pelo recorrente - cerca de 20 quilogramas - não pode ser considerada diminuta para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83.