9931406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931406
Acórdão
Descritores: Águas, Servidão, Servidão de aqueduto, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029102
Nr Documento: RP200005119931406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9fe4996d1381adf80256911004b82fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931406.05
Sumário
O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma servidão de aqueduto sobre o prédio a que pertence a água. A desnecessidade, como fundamento de extinção de uma servidão, tem de resultar de uma alteração sobrevinda no prédio dominante, na sequência da qual a servidão perca a respectiva utilidade.