0023516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0023516
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044872
Nr Documento: RL200210310023516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/573c888854af510180256ce6003ed970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0023516.48
Sumário
A junção de documento com as alegações de recurso - foro dos casos de impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão na primeira instância - só é possível quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente produzido por iniciativa do Tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.